| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2504 / 2010 |
| Date | 2010-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o Convênio entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, para concessão de auxílio e apoio na internação hospitalar e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN-9.SO! DE O À DE MANGA ÇO DE 2010. “Dispõe sobre o "Convênio entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, para concessão de auxílio e apoio na internação hospitalar e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Miguel Pereira, autorizado a repassar mensalmente o valor de R$ 22.500,00. (vinte e dois mil e quinhentos reais) para o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, a título de subvenção social, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 1º de março de 2010, podendo ser prorrogado mediante Lei específica, para auxílio e apoio na internação hospitalar, dando continuidade a demanda gerada no Pronto Socorro. CAPÍTULO | Da Concessão da Subvenção Art. 2º — A subvenção social ora concedida, se destina especificamente ao auxílio e apoio na internação hospitalar do Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, dando continuidade a demanda gerada no Pronto Socorro, sendo a presente destinada a pagamento de sobreaviso. Art. 3º - Para que a entidade possa fazer jus a subvenção, deverá apresentar os documentos exigidos no Termo de Convênio. & 1º — Quando o atestado de funcionamento for fornecido pelo Conselho Tutelar, deverá acompanhá-lo cópia da ata relativa ao processo eleitoral para a escolha dos seus membros, devidamente assinada pelo Juiz eleitoral. 82º — Todos os documentos fornecidos em forma de cópia, deverão obrigatoriamente estar autenticados em cartório ou por servidor público municipal responsável pela análise da concessão, mediante apresentação dos respectivos originais. $ 3º — Os documentos e/ou certidões impressos diretamente da internet, poderão ser autenticados por servidor público responsável pela análise da concessão. Art. 4º - Fica determinado a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no processo de concessão, anexar os documentos e justificativas exigidos no Termo de Convênio. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CAPÍTULO | Do Repasse da Subvenção Social Art. 5º - O repasse ao Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, será mensal ocorrendo sempreaté o dia 10 (dez) de cada mês. Parágrafo Único — A competência das despesas, será sempre do mês anterior ao repasse. Art. 6º — Para a entidade fazer jus ao repasse mensal, além de estar em dia com as prestações de contas mensais, deverá abrir processo administrativo no protocolo geral da Prefeitura Municipal de MiguelPereira até o dia 25 (vinte e cinco) do mês. Parágrafo Único — Fica a entidade obrigada a manter conta específica para o recebimento dos repasses do convênio ora autorizado. Art. 7º - Havendo a ocorrência de alguma certidão sem validade, a entidade só poderá receber o recurso após a comprovação de nova certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, com nova validade. CAPÍTULO II Do Período de Aplicação Art. 8º — O período de aplicação da subvenção, será sempre o mês de competência imediatamente anterior ao recebimento do repasse. Art. 9º — Qualquer despesa anterior ou posterior ao mês de competência será glosada. 8 1º — As despesas não aceitas e glosadas serão devolvidas ao Erário Municipal, mediante pagamento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com recursos da entidade não oriundos da subvenção da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 8 2º — A devolução ao Erário Municipal constante do $ 1º deste artigo, poderá ser parcelada em até 6 (seis) vezes, obedecendo à parcela mínima mensal no valor de 300 UFIR-RJ. CAPÍTULO Ill Das Normas de Aplicação da Subvenção Art. 10 — A subvenção em tela, só poderá serutilizada na despesa com sobreaviso ao auxílio e apoio na internação hospitalar do Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, dando continuidade a demanda gerada no Pronto Socorro. Parágrafo Único — Para atender o caput do art. 10, entende-se como despesas com sobreavisos as seguintes especialidades abaixo descritas: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira I. Ortopedia Il. Neurologia HI. Cardiologia IV. Obstetrícia V. Anestesia VI. Cirurgia Geral VII. Clínica Médica VII.Urologia Art. 11 — Para cada pagamento com sobreaviso, a entidade deverá comprovar a despesa com Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA)e/ou Nota Fiscal de Serviços, em relação ao mês decompetência. Parágrafo Unico — Deverá a entidade efetuar em cada pagamento as retenções legais e, comprovaros recolhimentos na prestação de contas. CAPÍTULO IV Das Normas de Prestação de Contas da Subvenção Art. 12 — O prazode prestação de contas do mêsfindo, será até o dia 20 (vinte) do mês subsequente. Art. 13 — A prestação de contas deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos relacionados abaixo: a) Produçãofísica de ATENDIMENTO DOS SOBREAVISOS,com indicação de nome, endereço do atendimento, procedimento adotado e demais dados que julgar necessário, do Município de Miguel Pereira; b) Comprovantes originais e/ou cópias autenticadas por servidor público municipal, responsável pela conferência da prestação de contas, das despesas realizadas no valor igual ou superior ao da subvenção recebida; c) Cópia dos cheques emitidos e/ou cancelados, na conta bancária específica para este Convênio; d) Todos os comprovantes originais e/ou cópias autenticadas por servidor público municipal, deverão constar o seguinte carimbo: “TERMO DE CONVÊNIO Nº xxixxx ENTRE A PMMP E O HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA DA FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA - SOBREAVISO” e) Cópia do extrato bancário do mês de competência das despesas; f) Comprovação que as metas e os objetivos previstos no convênio ou instrumento congênere que formalizou o repasse dos recursos públicos ao particular estão sendo cumpridos e são objeto de avaliação continua mediante procedimento específico, no qual constem os servidores municipais responsáveis por averiguar a plena aplicação dos recursos públicos. Art. 14 — Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valorilegível. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 15 — Fica proibido o HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA DA FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA,a utilizar os recursos provenientes do CONVÊNIO para compra de. material permanente, construção e/ou reforma e outras diversas daquelas constantes do parágrafo único do art. 10 desta Lei. CAPÍTULO V Do Recolhimento do Saldo Não Utilizado Art. 16 — Ocorrendo sobra no dia 31 de dezembro de cada ano, a entidade terá o prazo de até 10 (dez) dias para efetuar a devolução, utilizando-se para isso, Documento de Arrecadação Municipal. CAPÍTULO V Disposiçõesfinais Art. 17 — Caberá à Controladoria-Geral do Município as seguintes funções e ações: 1. Parecer sobre o processo de concessão anual; Il. Despacho em cada processodesolicitação de liberação da subvenção mensal, informando se a entidade está apta ou não a recebê-la; Ill. Parecer conclusivo sobre cada Prestação de Contas Mensais; IV. Tomada de Contas da entidade, quando a mesmanãoprestar contas; V. Inspeção e auditoria em in loco na entidade para averiguar a execução do convênio; VI. Propor ao Prefeito Municipal o bloqueio do repasse da subvenção, em face de irregularidades apontadas na prestação de contas; VIl. Treinamento de pessoal do HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA da Fundação Miguel Pereira, responsável pela prestação de contas da subvenção recebida. 8 1º — Fica autorizado a Controladoria-Geral do Município de Miguel Pereira, a requisitar qualquerservidor e/ou órgão/setor/secretaria da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com intuito de melhor cumprir com suas obrigações. 8 2º — Fica autorizado ao Controlador-Geral do Município, a firmar convênio com o órgão central de controle interno da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, com a finalidade de fiscalizar a completa execução do Termo de Convênio. Art. 18 — Para o cumprimento da alínea “f” do art. 13 desta Lei, a Divisão de Auditoria e Controle do SUS da Secretaria Municipal de Saúde, deverá enviar mensalmente análise do convênio para a Controladoria-Geral do Município. Art. 19 — A Controladoria-Geral do Município, após análise emitirá Parecer Prévio sugerindo aprovação ou não. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 20 — Os recursos para atender o citado repasse, serão provenientes de dotações próprias alocados no Orçamento Municipal. Art. 21 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a regulamentar por Decreto qualquer dispositivo desta Lei, bem como criar normas complementares e suplementares e, anexos, formulários e outros documentos padronizados com o intuito de proporcionar a transparência e regularutilização dos recursos do Erário Municipal. Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2010 e, revogando-se as disposições em contrário, em especial, por completo a Lei Municipal nº 2.337, de 29 de novembro de 2007. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Miguel Pereira, 40 de cnyntco? de 2010. uv ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA - Prefeito Municipal -