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norma nº 2504/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2504 / 2010
Date 2010-03-15
EmentaDispõe sobre o Convênio entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, para concessão de auxílio e apoio na internação hospitalar e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN-9.SO! DE O À DE MANGA
ÇO
DE 2010.
“Dispõe sobre o "Convênio entre a
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o
Hospital Santo Antônio da Estiva da
Fundação Miguel Pereira, para
concessão de auxílio e apoio na
internação hospitalar e dá outras
providências.”
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTELEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Miguel Pereira, autorizado a repassar mensalmente o valor de R$ 22.500,00. (vinte e dois mil e quinhentos reais) para o
Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, a título de subvenção social, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 1º de março de 2010, podendo ser prorrogado mediante Lei específica, para auxílio e apoio na internação hospitalar, dando continuidade a demanda gerada no Pronto Socorro.
CAPÍTULO |
Da Concessão da Subvenção
Art. 2º — A subvenção social ora concedida, se destina especificamente ao auxílio e apoio na internação hospitalar do Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel
Pereira, dando continuidade a demanda gerada no Pronto Socorro, sendo a presente destinada a pagamento de sobreaviso.
Art. 3º - Para que a entidade possa fazer jus a subvenção, deverá apresentar os documentos exigidos no Termo de Convênio.
& 1º — Quando o atestado de funcionamento for fornecido pelo Conselho Tutelar,
deverá acompanhá-lo cópia da ata relativa ao processo eleitoral para a escolha dos seus
membros, devidamente assinada pelo Juiz eleitoral.
82º — Todos os documentos fornecidos em forma de cópia, deverão
obrigatoriamente estar autenticados em cartório ou por servidor público municipal
responsável pela análise da concessão, mediante apresentação dos respectivos originais.
$ 3º — Os documentos e/ou certidões impressos diretamente da internet, poderão
ser autenticados por servidor público responsável pela análise da concessão.
Art. 4º - Fica determinado a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no processo de concessão, anexar os documentos e justificativas
exigidos no Termo de Convênio.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
CAPÍTULO |
Do Repasse da Subvenção Social
Art. 5º - O repasse ao Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, será mensal ocorrendo sempreaté o dia 10 (dez) de cada mês.
Parágrafo Único — A competência das despesas, será sempre do mês anterior ao repasse.
Art. 6º — Para a entidade fazer jus ao repasse mensal, além de estar em dia com as prestações de contas mensais, deverá abrir processo administrativo no protocolo geral da Prefeitura Municipal de MiguelPereira até o dia 25 (vinte e cinco) do mês.
Parágrafo Único — Fica a entidade obrigada a manter conta específica para o
recebimento dos repasses do convênio ora autorizado.
Art. 7º - Havendo a ocorrência de alguma certidão sem validade, a entidade só poderá receber o recurso após a comprovação de nova certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, com nova validade.
CAPÍTULO II
Do Período de Aplicação
Art. 8º — O período de aplicação da subvenção, será sempre o mês de competência imediatamente anterior ao recebimento do repasse.
Art. 9º — Qualquer despesa anterior ou posterior ao mês de competência será glosada.
8 1º — As despesas não aceitas e glosadas serão devolvidas ao Erário Municipal, mediante pagamento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com recursos da entidade não oriundos da subvenção da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
8 2º — A devolução ao Erário Municipal constante do $ 1º deste artigo, poderá ser parcelada em até 6 (seis) vezes, obedecendo à parcela mínima mensal no valor de 300 UFIR-RJ.
CAPÍTULO Ill
Das Normas de Aplicação da Subvenção
Art. 10 — A subvenção em tela, só poderá serutilizada na despesa com sobreaviso ao auxílio e apoio na internação hospitalar do Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, dando continuidade a demanda gerada no Pronto Socorro.
Parágrafo Único — Para atender o caput do art. 10, entende-se como despesas com sobreavisos as seguintes especialidades abaixo descritas:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
I. Ortopedia
Il. Neurologia
HI. Cardiologia
IV. Obstetrícia
V. Anestesia
VI. Cirurgia Geral
VII. Clínica Médica
VII.Urologia
Art. 11 — Para cada pagamento com sobreaviso, a entidade deverá comprovar a
despesa com Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA)e/ou Nota Fiscal de Serviços, em relação ao mês decompetência.
Parágrafo Unico — Deverá a entidade efetuar em cada pagamento as retenções legais e, comprovaros recolhimentos na prestação de contas.
CAPÍTULO IV
Das Normas de Prestação de Contas da Subvenção
Art. 12 — O prazode prestação de contas do mêsfindo, será até o dia 20 (vinte) do mês subsequente.
Art. 13 — A prestação de contas deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos relacionados abaixo:
a) Produçãofísica de ATENDIMENTO DOS SOBREAVISOS,com indicação de nome, endereço do atendimento, procedimento adotado e demais dados que julgar necessário, do Município de Miguel Pereira;
b) Comprovantes originais e/ou cópias autenticadas por servidor público municipal, responsável pela conferência da prestação de contas, das despesas realizadas no valor igual ou superior ao da subvenção recebida;
c) Cópia dos cheques emitidos e/ou cancelados, na conta bancária específica para este Convênio;
d) Todos os comprovantes originais e/ou cópias autenticadas por servidor público municipal,
 
deverão constar o seguinte carimbo:
“TERMO DE CONVÊNIO Nº xxixxx ENTRE A PMMP E
O HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA DA
FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA - SOBREAVISO” 
 
e) Cópia do extrato bancário do mês de competência das despesas; f) Comprovação que as metas e os objetivos previstos no convênio ou instrumento congênere que formalizou o repasse dos recursos públicos ao particular estão sendo cumpridos e são objeto de avaliação continua mediante procedimento específico, no qual constem os servidores municipais responsáveis por averiguar a plena aplicação dos recursos públicos.
Art. 14 — Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valorilegível.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 15 — Fica proibido o HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA DA FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA,a utilizar os recursos provenientes do CONVÊNIO para compra de. material permanente, construção e/ou reforma e outras diversas daquelas constantes do parágrafo único do art. 10 desta Lei.
CAPÍTULO V
Do Recolhimento do Saldo Não Utilizado
Art. 16 — Ocorrendo sobra no dia 31 de dezembro de cada ano, a entidade terá o
prazo de até 10 (dez) dias para efetuar a devolução, utilizando-se para isso, Documento de Arrecadação Municipal.
CAPÍTULO V
Disposiçõesfinais
Art. 17 — Caberá à Controladoria-Geral do Município as seguintes funções e ações:
1. Parecer sobre o processo de concessão anual;
Il. Despacho em cada processodesolicitação de liberação da subvenção mensal,
informando se a entidade está apta ou não a recebê-la;
Ill. Parecer conclusivo sobre cada Prestação de Contas Mensais;
IV. Tomada de Contas da entidade, quando a mesmanãoprestar contas;
V. Inspeção e auditoria em in loco na entidade para averiguar a execução do convênio;
VI. Propor ao Prefeito Municipal o bloqueio do repasse da subvenção, em face de
irregularidades apontadas na prestação de contas;
VIl. Treinamento de pessoal do HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA da Fundação Miguel Pereira, responsável pela prestação de contas da subvenção recebida.
8 1º — Fica autorizado a Controladoria-Geral do Município de Miguel Pereira, a
requisitar qualquerservidor e/ou órgão/setor/secretaria da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com intuito de melhor cumprir com suas obrigações.
8 2º — Fica autorizado ao Controlador-Geral do Município, a firmar convênio com o
órgão central de controle interno da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, com a
finalidade de fiscalizar a completa execução do Termo de Convênio.
Art. 18 — Para o cumprimento da alínea “f” do art. 13 desta Lei, a Divisão de
Auditoria e Controle do SUS da Secretaria Municipal de Saúde, deverá enviar
mensalmente análise do convênio para a Controladoria-Geral do Município.
Art. 19 — A Controladoria-Geral do Município, após análise emitirá Parecer Prévio
sugerindo aprovação ou não.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 20 — Os recursos para atender o citado repasse, serão provenientes de dotações próprias alocados no Orçamento Municipal.
Art. 21 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a regulamentar por Decreto qualquer dispositivo desta Lei, bem como criar normas complementares e
suplementares e, anexos, formulários e outros documentos padronizados com
o
intuito de proporcionar a transparência e regularutilização dos recursos do Erário Municipal.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2010 e, revogando-se as disposições em contrário, em especial, por completo a Lei Municipal nº 2.337, de 29 de novembro de 2007.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Miguel Pereira, 40 de cnyntco? de 2010.
uv
ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA
- Prefeito Municipal -

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