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norma nº 2505/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2505 / 2010
Date 2010-03-15
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 710.400,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA
LEI NH? So DEAS.DE MOÇO DE 2010
“A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI; 4 Ve (.4
) Art 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Lei de
"* Orçamento, a importância R$ 710.400,00 (Setecentos e dez mil e quatrocentos reais) à
seguinte classificação pune | ?
FONTE 02 - R$ 710.400,00
FUNDÓ MUNICIPAL DE SAÚDE
 
PROGRAMA DE TRABALHO
ELEMENTO DA DESPESA .
--04.01.000.10.302.013.2.123
 
 
 
 
 
 
— Programa de PRO aos Hospitais doInterior- PAHI
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.11.01.02
|
Vencimentos de Dário Efetivo R$ 30.000,00
33.90.14.00.02
|
Diária - Civil je R$ 3.000,00
| 33.90.30.02.02
|
Materiais para LimpezaeHigiene R$ 6.000,00
33.90.30.03.02 “| Materiais para Escritório e Expediente R$ 6.900,00
33.90.30.05.02
|
Materiais Medicinal, Cirúrgicos e Odontológicos “R$ 40.000,00
33.90.30.9902 | Material de Consumo - Outros R$ 4.500,00
33.90.39.09.02
|
Serviços de Abastecimento da Frota de Veículos "R$ 30.000,00
39.90/99:12:02 Serviços de Saúde Pública — Unidade Hospitalar. R$ 480.000,00 |
33.9039.99,02 [Serviços de Terceiros — P.Jurídica - Outros R$ 30.000,00
44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos deInformática R$ 15.000,00 | à
44.90.52.0302 |Mobiliário em Geral. Ea “R$ 15.000,00
44.90.52.99.02 Equigamentas e Material Permanente -Outros R$ 50.000,00
Art. 2º) — Os recursos para atender ao rasante Crédito, são advindos
 
“do Fundo Estadual de Saúde — Programa de BOI aos Hospitais do Interior - PAHI, para
apoio de implementação. de ações e serviços' que contribuem paraa organização e
eficiência do Sistema Unico de Saúde do Município, conforme ESSOIISAO SESDEC nº 343
de 25 de setembro de 2009.
Fr 39) -— O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte
rubrica da Receita: | ;
1700.00.00. 00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00 — Transferências intergovernamentais.
1722.00.00.00 - Transferências do Estado
“1722.33.00.00 - Transferências Recursos Sistema Único de Saúde
“N722:33.05: ao Programa de Apoio a Hospital do nauPAHI
Art. 49) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do
artigo 43 da Lei Federal,n A. 320 de 17.03.04. | |
Rua Pref Manoel Cidliárno Barbosa, 875 Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000e!: (0xx24)
2484-1588 q2484-3121e-mail: €
ESTADO DO RIO DEJANEIRO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata |
o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
"Art. 6º) — A presente Lei entrará éem vigor na datade sua publicação,
revogando-se as apDsições em contrário. -
| Preféitura Municipal de Miguel Pereira, - Em, Jt de VIRULOO” - de 2010

ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA
- Prefeito Municipal |

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