| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2505 / 2010 |
| Date | 2010-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 710.400,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA LEI NH? So DEAS.DE MOÇO DE 2010 “A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI; 4 Ve (.4 ) Art 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Lei de "* Orçamento, a importância R$ 710.400,00 (Setecentos e dez mil e quatrocentos reais) à seguinte classificação pune | ? FONTE 02 - R$ 710.400,00 FUNDÓ MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO ELEMENTO DA DESPESA . --04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de PRO aos Hospitais doInterior- PAHI 31.90.11.01.02 | Vencimentos de Dário Efetivo R$ 30.000,00 33.90.14.00.02 | Diária - Civil je R$ 3.000,00 | 33.90.30.02.02 | Materiais para LimpezaeHigiene R$ 6.000,00 33.90.30.03.02 “| Materiais para Escritório e Expediente R$ 6.900,00 33.90.30.05.02 | Materiais Medicinal, Cirúrgicos e Odontológicos “R$ 40.000,00 33.90.30.9902 | Material de Consumo - Outros R$ 4.500,00 33.90.39.09.02 | Serviços de Abastecimento da Frota de Veículos "R$ 30.000,00 39.90/99:12:02 Serviços de Saúde Pública — Unidade Hospitalar. R$ 480.000,00 | 33.9039.99,02 [Serviços de Terceiros — P.Jurídica - Outros R$ 30.000,00 44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos deInformática R$ 15.000,00 | à 44.90.52.0302 |Mobiliário em Geral. Ea “R$ 15.000,00 44.90.52.99.02 Equigamentas e Material Permanente -Outros R$ 50.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender ao rasante Crédito, são advindos “do Fundo Estadual de Saúde — Programa de BOI aos Hospitais do Interior - PAHI, para apoio de implementação. de ações e serviços' que contribuem paraa organização e eficiência do Sistema Unico de Saúde do Município, conforme ESSOIISAO SESDEC nº 343 de 25 de setembro de 2009. Fr 39) -— O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: | ; 1700.00.00. 00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00 — Transferências intergovernamentais. 1722.00.00.00 - Transferências do Estado “1722.33.00.00 - Transferências Recursos Sistema Único de Saúde “N722:33.05: ao Programa de Apoio a Hospital do nauPAHI Art. 49) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal,n A. 320 de 17.03.04. | | Rua Pref Manoel Cidliárno Barbosa, 875 Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000e!: (0xx24) 2484-1588 q2484-3121e-mail: € ESTADO DO RIO DEJANEIRO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata | o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. "Art. 6º) — A presente Lei entrará éem vigor na datade sua publicação, revogando-se as apDsições em contrário. - | Preféitura Municipal de Miguel Pereira, - Em, Jt de VIRULOO” - de 2010 ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA - Prefeito Municipal |