| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2506 / 2010 |
| Date | 2010-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.458,45. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA pn UUMGUEL PEREIRA/ LEI Nº. fa, Y) La DEIDE "MAM£o DE 2010 9 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 2.458,46 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 2.458,46 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB |33.90.32.99.02 ELEMENTO DA DESPESA: | Material de Distribuição Gratuita - Outros | R$ 2.458,46 | Art. 29)— O recurso para atender o presente crédito é advindo do FES - Fundo Estadual de Saúde, conforme a Portaria GM/MS 1928, de 17/09/08, cujos valores constam do Superávit de Balanço Patrimonial no exercício de 2009, conforme demonstrado: BALANÇO PATRIMONIAL Ativo Financeiro R$ 4.856.475,18 Passivo Financeiro (-) R$ 4.568.417,34 Saldo: R$ 288.057,84 Créditos abertos (-) R$ 111.091,58 Saldo: R$ 176.966,26 Este Crédito (-) R$ 2.458,46 Saldo Disponível: R$ 174.507,80 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 24 JL emate “du 2040. ROBERTO DANIEL Municip ALMEIDA Prefeito Municip Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0024) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDprmmp.r;.gov.br