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norma nº 2506/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2506 / 2010
Date 2010-03-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.458,45.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
pn
UUMGUEL PEREIRA/ LEI Nº. fa, Y) La DEIDE "MAM£o DE 2010
9
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI: |
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar
na importância de R$ 2.458,46 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e
seis centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 2.458,46
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB
|33.90.32.99.02
ELEMENTO DA DESPESA:
| Material de 
Distribuição Gratuita - Outros | R$ 2.458,46 |
Art. 29)— O recurso para atender o presente crédito é advindo do FES - Fundo
Estadual de Saúde, conforme a Portaria GM/MS 1928, de 17/09/08, cujos valores constam do
 
Superávit de Balanço Patrimonial no exercício de 2009, conforme demonstrado:
 
 
 
BALANÇO PATRIMONIAL
Ativo Financeiro R$ 4.856.475,18
Passivo Financeiro (-) R$ 4.568.417,34
Saldo: R$ 288.057,84
Créditos abertos (-) R$ 111.091,58
Saldo: R$ 176.966,26
Este Crédito (-) R$ 2.458,46
Saldo Disponível: R$ 174.507,80
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 24 JL emate “du 2040.
 
 
 ROBERTO DANIEL Municip ALMEIDA
Prefeito Municip
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0024) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDprmmp.r;.gov.br

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