| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2507 / 2010 |
| Date | 2010-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 52.451,58. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINºO LOTDE IDE DE 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 52.451,58 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE04 - R$ 52.451,58 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.028 — Aquisição de Veículos Automotores (FMS) ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.93.00.04 Indenizações e Restituições R$ 2.451,58 44.90.52.02.04 Automóveis, Cam.Máguinas, Trat. Impl. Agrícolas R$ 50.000,00 Art. 2º) O recurso para atender o presente crédito é advindo do Fundo Nacional de Saúde, conforme Convênio nº 3328/05/FNS, cujos valores constam do Superávit de Balanço Patrimonial no exercício de 2009, conforme demonstrado: BALANÇO PATRIMONIAL Ativo Financeiro R$ 4.856.475,18 Passivo Financeiro (-) R$ 4.568.417,34 Saldo: R$ 288.057,84 Este Crédito (-) R$ 52.451,58 Saldo Disponível: R$ 235.606,26 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo ló da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — À presente Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 24 «de mo«di 2040 - ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA Prefeito Municip Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (024) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br