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norma nº 2507/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2507 / 2010
Date 2010-03-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 52.451,58.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINºO LOTDE IDE DE 2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar
na importância de R$ 52.451,58 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e
cinquenta e oito centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE04 - R$ 52.451,58
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.028 — Aquisição de Veículos Automotores (FMS)
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.93.00.04 Indenizações e Restituições R$ 2.451,58
 
44.90.52.02.04 Automóveis, Cam.Máguinas, Trat. Impl. Agrícolas R$ 50.000,00
 
Art. 2º) O recurso para atender o presente crédito é advindo do Fundo Nacional de Saúde, conforme Convênio nº 3328/05/FNS, cujos valores constam do Superávit de
 
Balanço Patrimonial no exercício de 2009, conforme demonstrado:
 
 
BALANÇO PATRIMONIAL
Ativo Financeiro R$ 4.856.475,18 Passivo Financeiro (-) R$ 4.568.417,34
Saldo: R$ 288.057,84 Este Crédito (-) R$ 52.451,58 Saldo Disponível: R$ 235.606,26
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo ló da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — À presente Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 24 «de mo«di 2040 -
ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA
Prefeito Municip
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (024) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br

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