| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2509 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.399,20. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 1055aasaceaanas”195% VIGUEL PEREIRA / LEINS)502) DEDSDE cuco DE 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 60.399,20 (sessenta mil, trezentos e noventa e novereais e vinte centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 1.759,20 FONTE 04 - R$ 53.640,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVICOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.482.014.1.047 — Elaboração de Plano Habitacional de Interesse Social ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.759,20 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 58.640,00 Art. 2º O recurso no valor de R$ 58.640,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais) é advindo do Ministério das Cidades, de acordo com o Contrato de Repasse nº 0250.215.66/2008, constando do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial o exercício de 2009, conforme demonstrado: BALANÇO PATRIMONIAL Ativo Financeiro R$ 4.856.475,18 Passivo Financeiro (-) R$ 4.568.417,34 Saldo: R$ 288.057,84 Crédito aberto (>) R$ 52.451,58 Saldo R$ 235.606,26 Este Crédito (-) R$ 58.640,00 Saldo Disponível: R$ 176.966,26 Art. 3º) — À importância de R$ 1.759,20 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos) relativa a contrapartida, correrá à conta da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA |33.90.30.99.01 | Material de Consumo | R$ 1.759,20 | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 TAL (AvDAYXIDAOA 41EOO EausDAYIDAOA 2494 a mami. msatrealnmrarararas vi rms bar ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA mnSina, VHIGUEL PEREIRA7 Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 24 da Maxgo da 2050. 5 ROBERTO DANIEL C OS/DE ALMEIDA Prefeito Municióal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br