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norma nº 2509/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2509 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.399,20.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
1055aasaceaanas”195%
VIGUEL PEREIRA /
 
LEINS)502) DEDSDE cuco DE 2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na
importância de R$ 60.399,20 (sessenta mil, trezentos e noventa e novereais e vinte centavos),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 - R$ 1.759,20
FONTE 04 - R$ 53.640,00
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVICOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.482.014.1.047 — Elaboração de Plano Habitacional de Interesse Social
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.759,20
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 58.640,00 
Art. 2º O recurso no valor de R$ 58.640,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e
quarenta reais) é advindo do Ministério das Cidades, de acordo com o Contrato de Repasse nº
0250.215.66/2008, constando do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial o exercício de
2009, conforme demonstrado:
 
 
 
 
BALANÇO PATRIMONIAL
Ativo Financeiro R$ 4.856.475,18
Passivo Financeiro (-) R$ 4.568.417,34
Saldo: R$ 288.057,84
Crédito aberto (>) R$ 52.451,58
Saldo R$ 235.606,26
Este Crédito (-) R$ 58.640,00
Saldo Disponível: R$ 176.966,26
Art. 3º) — À importância de R$ 1.759,20 (um mil, setecentos e cinquenta e nove
reais e vinte centavos) relativa a contrapartida, correrá à conta da anulação parcial da seguinte
classificação orçamentária:
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
 
PROGRAMA
 
DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA
|33.90.30.99.01
 
| Material de Consumo | R$ 1.759,20 |
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I e III, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
TAL (AvDAYXIDAOA 41EOO EausDAYIDAOA 2494 a mami. msatrealnmrarararas vi rms bar
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
mnSina,
 
VHIGUEL PEREIRA7
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 24 da Maxgo da 2050.
5
ROBERTO DANIEL C OS/DE ALMEIDA
Prefeito Municióal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: 
miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br

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