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norma nº 3407/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3407 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaAutoriza a Procuradoria Municipal a representar judicialmente Agentes Políticos do Executivo e Servidores.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEI 3407 DE J S DEMImil DE 2019.
AUTORIZA A PROCURADORIA
MUNICIPAL A REPRESENTAR
JUDICIALMENTE AGENTES POLÍTICOS
DO EXECUTIVO E SERVIDORES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º -Fica a Procuradoria Municipal, autorizada a representar
judicialmente os Agentes Políticos do Poder Executivo, bem como os servidores
nomeados para ocuparem cargos comissionados ou de direção e chefia inferiores, e
os funcionários efetivos, inclusive promovendo ação penal, quando vítimas de
crimes, quanto a ato praticado no exercício de suas atribuições legais ou
regulamentares, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus
e mandato de segurança em defesa destes servidores públicos.
Art. 2º - A representação dos agentes públicos mencionados no artigo
anterior somente ocorrerá por solicitação do interessado.
Parágrafo Unico - O pedido de representação judicial pode ser
formulado antes ou durante o transcurso do inquérito judicial.
Art. 3º - O Agente que solicitar a representação de que trata essa Lei
deverá fornecer a Procuradoria Municipal todos os documentos e informações
necessários à defesa, como a indicação de testemunhas quando necessário.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei, no que couber.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp-.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEI 3407 DE J S DEMImil DE 2019.
AUTORIZA A PROCURADORIA
MUNICIPAL A REPRESENTAR
JUDICIALMENTE AGENTES POLÍTICOS
DO EXECUTIVO E SERVIDORES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º -Fica a Procuradoria Municipal, autorizada a representar
judicialmente os Agentes Políticos do Poder Executivo, bem como os servidores
nomeados para ocuparem cargos comissionados ou de direção e chefia inferiores, e
os funcionários efetivos, inclusive promovendo ação penal, quando vítimas de
crimes, quanto a ato praticado no exercício de suas atribuições legais ou
regulamentares, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus
e mandato de segurança em defesa destes servidores públicos.
Art. 2º - A representação dos agentes públicos mencionados no artigo
anterior somente ocorrerá por solicitação do interessado.
Parágrafo Unico - O pedido de representação judicial pode ser
formulado antes ou durante o transcurso do inquérito judicial.
Art. 3º - O Agente que solicitar a representação de que trata essa Lei
deverá fornecer a Procuradoria Municipal todos os documentos e informações
necessários à defesa, como a indicação de testemunhas quando necessário.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei, no que couber.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp-.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em JZ de glonu! de 2019.
 
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em JZ de glonu! de 2019.
 
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
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