| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3407 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Autoriza a Procuradoria Municipal a representar judicialmente Agentes Políticos do Executivo e Servidores. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI 3407 DE J S DEMImil DE 2019. AUTORIZA A PROCURADORIA MUNICIPAL A REPRESENTAR JUDICIALMENTE AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO E SERVIDORES. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º -Fica a Procuradoria Municipal, autorizada a representar judicialmente os Agentes Políticos do Poder Executivo, bem como os servidores nomeados para ocuparem cargos comissionados ou de direção e chefia inferiores, e os funcionários efetivos, inclusive promovendo ação penal, quando vítimas de crimes, quanto a ato praticado no exercício de suas atribuições legais ou regulamentares, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandato de segurança em defesa destes servidores públicos. Art. 2º - A representação dos agentes públicos mencionados no artigo anterior somente ocorrerá por solicitação do interessado. Parágrafo Unico - O pedido de representação judicial pode ser formulado antes ou durante o transcurso do inquérito judicial. Art. 3º - O Agente que solicitar a representação de que trata essa Lei deverá fornecer a Procuradoria Municipal todos os documentos e informações necessários à defesa, como a indicação de testemunhas quando necessário. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei, no que couber. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiradpmmp-.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI 3407 DE J S DEMImil DE 2019. AUTORIZA A PROCURADORIA MUNICIPAL A REPRESENTAR JUDICIALMENTE AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO E SERVIDORES. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º -Fica a Procuradoria Municipal, autorizada a representar judicialmente os Agentes Políticos do Poder Executivo, bem como os servidores nomeados para ocuparem cargos comissionados ou de direção e chefia inferiores, e os funcionários efetivos, inclusive promovendo ação penal, quando vítimas de crimes, quanto a ato praticado no exercício de suas atribuições legais ou regulamentares, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandato de segurança em defesa destes servidores públicos. Art. 2º - A representação dos agentes públicos mencionados no artigo anterior somente ocorrerá por solicitação do interessado. Parágrafo Unico - O pedido de representação judicial pode ser formulado antes ou durante o transcurso do inquérito judicial. Art. 3º - O Agente que solicitar a representação de que trata essa Lei deverá fornecer a Procuradoria Municipal todos os documentos e informações necessários à defesa, como a indicação de testemunhas quando necessário. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei, no que couber. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiradpmmp-.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Miguel Pereira Em JZ de glonu! de 2019. - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Miguel Pereira Em JZ de glonu! de 2019. - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!