| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2522 / 2010 |
| Date | 2010-05-20 |
| Ementa | Cria o Serviço Voluntário, com objetivos cívicos, culturais, científicos, educacionais ou de assistência social, no Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.522 DE 20 DE MAIO DE 2010. “Cria o SERVIÇO VOLUNTÁRIO, com objetivos cívicos, culturais, científicos, educacionais, ou de assistência social, no Município de Miguel Pereira - RJ.” FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica criado o Serviço Voluntário, com objetivos cívicos, culturais, científicos, educacionais, ou de assistência social, no Município de Miguel Pereira. 841º - Considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, na forma da Lei Federal 9.608/98. 82º - O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. $3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades prestadas a título voluntário. Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta (30) dias. Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Ação Social poderá expedir instruções para orientar a execução da presente Lei e do Decreto de Regulamentação. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 20 de maio de 2010. Cláudio is oraes Soares Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727