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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2522/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2522 / 2010
Date 2010-05-20
EmentaCria o Serviço Voluntário, com objetivos cívicos, culturais, científicos, educacionais ou de assistência social, no Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2.522 DE 20 DE MAIO DE 2010.
“Cria o SERVIÇO VOLUNTÁRIO, com
objetivos cívicos, culturais, científicos,
educacionais, ou de assistência social, no
Município de Miguel Pereira - RJ.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado o Serviço Voluntário, com objetivos cívicos, culturais, científicos, educacionais, ou de assistência social, no Município de Miguel Pereira.
841º - Considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, na forma da Lei Federal 9.608/98.
82º - O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
$3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades prestadas a título voluntário.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta (30) dias.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Ação Social poderá expedir instruções para orientar a execução da presente Lei e do Decreto de Regulamentação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 20 de maio de 2010.
Cláudio is oraes Soares
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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