br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2513/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2513 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 2.152, de 04/05/2006.
native_id1633

Originating matéria

matéria 2672 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
“Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2.513 DE 29 DE ABRIL DE 2010
“Revoga a Lei Municipal nº 2.152, de
04/05/2006”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTELEI:
Art.1º- Fica revogada para todos os efeitos legais a Lei Municipal nº
2.152, de 04 de maio de 2006.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, em especial a já mencionada Lei
constante no artigo 1º.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, Ú 3 AL NAO ." JA ÃO €
 
 
Almeida
al
Roberto Daniel Campo
Prefeito Muni
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: 04) 2484-2727

open original →