| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 2010 |
| Date | 2010-04-29 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 2.152, de 04/05/2006. |
| native_id | 1633 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro “Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.513 DE 29 DE ABRIL DE 2010 “Revoga a Lei Municipal nº 2.152, de 04/05/2006”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTELEI: Art.1º- Fica revogada para todos os efeitos legais a Lei Municipal nº 2.152, de 04 de maio de 2006. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a já mencionada Lei constante no artigo 1º. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Ú 3 AL NAO ." JA ÃO € Almeida al Roberto Daniel Campo Prefeito Muni Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: 04) 2484-2727