| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.675.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NA DE |” pE Uru DE 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento vigente a importância de R$ 2.675.000,00 (dois milhões e seiscentos e setenta e cinco mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 110.000,00 FONTE 02 - R$ 2.565.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.22.661.036.1.031 — Implantação do Distrito Industrial — 3º Distrito ELEMENTO DA DESPESA 44.90.51.01.01 Execução de Obras e Projetos R$ 110.000,00 44.90.51.01.02 Execução de Obras e Projetos R$ 2.565.000,00 Art. 2) O Crédito ora aberto será para obras de infraestrutura e urbanização com a finalidade da implantação do Condomínio Industrial. Art. 3) O recurso de R$ 2.565.000,00 (dois milhões e quinhentos e sessenta e cinco mil reais), é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro — PADEM I, conforme convênio nº 049/2010, firmado com esta Prefeitura e o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para a complementação da contrapartida correrá à conta das anulações parciais das seguintes classificações orçamentárias: GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA [31.90.11.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.006 — Divulgação de Atos Oficiais - GAP ELEMENTO DA DESPESA [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros Outros - Pessoa Jurídica [R$ 10.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA |44.90.52.02.01 | Automóveis, Cam., Trat., Implementos Agrícolas I|R$ 90.000,00 | Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rigov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA n- RR) 1HiGUtiPEREIRA Art. 4º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 24772.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 2472.06.00.00 — Transferências de Convênios — PADEM 2472.06.01.00 - Convênio para Implantação do Condomínio Industrial Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura unia alEOde guel Raro Em « Oo AL ax ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA Prefeito Munici Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miquelpereiraDpmmp.rigov.br