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norma nº 2511/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2511 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.675.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NA DE |” pE Uru DE 2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento
vigente a importância de R$ 2.675.000,00 (dois milhões e seiscentos e setenta e cinco mil
reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 - R$ 110.000,00 FONTE 02 - R$ 2.565.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.22.661.036.1.031 — Implantação do Distrito Industrial — 3º Distrito
ELEMENTO DA DESPESA
44.90.51.01.01 Execução de Obras e Projetos R$ 110.000,00
44.90.51.01.02 Execução de Obras e Projetos R$ 2.565.000,00
 
 
 
 
 
 
 
Art. 2) O Crédito ora aberto será para obras de infraestrutura e urbanização com
a finalidade da implantação do Condomínio Industrial.
Art. 3) O recurso de R$ 2.565.000,00 (dois milhões e quinhentos e sessenta e
cinco mil reais), é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro — PADEM I, conforme
convênio nº 049/2010, firmado com esta Prefeitura e o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez
mil reais), para a complementação da contrapartida correrá à conta das anulações parciais das
seguintes classificações orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA
[31.90.11.99.01
 
 
| Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 — Divulgação de Atos Oficiais - GAP
ELEMENTO DA DESPESA
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros Outros - Pessoa Jurídica [R$ 10.000,00 |
SECRETARIA
 
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO
ELEMENTO DA DESPESA
|44.90.52.02.01 | Automóveis, Cam., Trat., Implementos Agrícolas I|R$ 90.000,00 |
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rigov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
n- RR) 1HiGUtiPEREIRA
Art. 4º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita:
2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL
2400.00.00.00 — Transferências de Capital
2470.00.00.00 - Transferências de Convênios
24772.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades
2472.06.00.00 — Transferências de Convênios — PADEM
2472.06.01.00 - Convênio para Implantação do Condomínio Industrial
Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura unia alEOde guel Raro
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ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA
Prefeito Munici
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miquelpereiraDpmmp.rigov.br

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