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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2526/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2526 / 2010
Date 2010-05-24
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a desafetar 1.555m² da área total de 4.260.00m², pertencente ao Município, para implantação pelo DETRAN-RJ, de Posto de Vistoria Veicular.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINS).SÃO DEM DE Moe DE2010
Autoriza o Chefe do Poder Executivo adesafetar 1.555m?
“daárea total de 4.260.00m?, pertencente ao Município, para
implantação Ee DETRAN-RJ, de Posto de Vistoria Veicular.
| A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
“SEGUINTE LEI. none
Art. 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da área de
4.260.00m2, pertencente ao Município, localizada na Rua Dagmar Paiva, Bairro dos Guararapes, 1º
Distrito, 1. SS Sadestinados a implantação pelo DETRAN-RI, de Posto deVistoria Veicular, conforme
planta emanexo a esta Lei,
Art(2º — oTermo de Cessão de Uso será efetuado em obediência a Legislação Municipal e o
custo de realização de obras será perconta depagamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.
Amt. 390. À presente Lei entrará em vigor na data de sua PuGBCIÇÃO, revogando--se as disposições -
em contrário. |
PrefeituraMunicipal de Miguel Pereira,
“EM, d6.de Amon AR adia.
 
Rua Prefeito Manoel Euihenhe Barbosa, 3/5 — Centro —Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 —
e-mail: miguelpereiraOpmmp.r.gov.br
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