| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 2010 |
| Date | 2010-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a desafetar 1.555m² da área total de 4.260.00m², pertencente ao Município, para implantação pelo DETRAN-RJ, de Posto de Vistoria Veicular. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINS).SÃO DEM DE Moe DE2010 Autoriza o Chefe do Poder Executivo adesafetar 1.555m? “daárea total de 4.260.00m?, pertencente ao Município, para implantação Ee DETRAN-RJ, de Posto de Vistoria Veicular. | A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A “SEGUINTE LEI. none Art. 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da área de 4.260.00m2, pertencente ao Município, localizada na Rua Dagmar Paiva, Bairro dos Guararapes, 1º Distrito, 1. SS Sadestinados a implantação pelo DETRAN-RI, de Posto deVistoria Veicular, conforme planta emanexo a esta Lei, Art(2º — oTermo de Cessão de Uso será efetuado em obediência a Legislação Municipal e o custo de realização de obras será perconta depagamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Amt. 390. À presente Lei entrará em vigor na data de sua PuGBCIÇÃO, revogando--se as disposições - em contrário. | PrefeituraMunicipal de Miguel Pereira, “EM, d6.de Amon AR adia. Rua Prefeito Manoel Euihenhe Barbosa, 3/5 — Centro —Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraOpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!