| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 2010 |
| Date | 2010-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a desafetar 1.934m² da área pertencente ao Município, destinados a construção de prédio para a implantação da nova sede da Câmara Municipal. |
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Estado do Rio de Janairo EO, Prefeitura Municipal ded Miguel Pereira LEINC957/ Del4 DE YVNCLODE 2010. “Autoriza o Chefe do Poder recto a desafetar 1.934,40m? E área pertencente ao Município, destinados a construção de PrRGIa para implantação da nova sede da Câmara Municipal. | A CÂMARA MUNICIPAL APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar área num montante de 1.934 40m?, de área pertencente ao Município, localizada na Avenida * Roberto da Silveira, loteamento Village São Roque, Centro, destinados a construção de prédio para implantaçãoda nova sede da Câmara Municipal. . Art. 2º — A diiante Lei araem vigor na data de sua Biblicação revogando-se as disposiçõeseem contrário. 7 - Prefeitura Municipalde Miguel Pereira, Miguel Pereira, Slode Mouse de 2010. E ALMEIDA | - ROBERTO DANIEL CAMPO - Prefeito Munici