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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2527/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2527 / 2010
Date 2010-05-24
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a desafetar 1.934m² da área pertencente ao Município, destinados a construção de prédio para a implantação da nova sede da Câmara Municipal.
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Estado do Rio de Janairo
EO, Prefeitura Municipal ded Miguel Pereira
 
LEINC957/ Del4 DE YVNCLODE 2010.
“Autoriza o Chefe do Poder recto a desafetar 1.934,40m? E área pertencente ao Município, destinados a construção de PrRGIa para implantação da nova sede da Câmara Municipal. |
A CÂMARA MUNICIPAL APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar área num montante de 1.934 40m?, de área pertencente ao Município, localizada na Avenida * Roberto da Silveira, loteamento Village São Roque, Centro, destinados a construção de prédio para implantaçãoda nova sede da Câmara Municipal. .
Art. 2º — A diiante Lei araem vigor na data de sua Biblicação revogando-se as disposiçõeseem contrário. 7
- Prefeitura Municipalde Miguel Pereira,
Miguel Pereira, Slode Mouse de 2010.
 
 
E ALMEIDA | -
ROBERTO DANIEL CAMPO
- Prefeito Munici

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