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norma nº 3408/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3408 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito no valor de R$ 29.211,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI Nº 3.408 DE 15 DE ABRIL DE 2019 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 29.211,00 (vinte e nove mil e duzentos e onze reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 29.211,00 (Recursos União/MAC)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 29.211,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2018, de acordo com o incisoI, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
 
Conta : 0021434 — 5, 1021434 - 5 - Recursos MAC - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 29.211,00 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 29.211,00
Total R$ 29.211,00 Total R$ 29.211,00 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 17 de abril de 2019
 Prefeito” Municipal 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI Nº 3.408 DE 15 DE ABRIL DE 2019 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 29.211,00 (vinte e nove mil e duzentos e onze reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 29.211,00 (Recursos União/MAC)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 29.211,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2018, de acordo com o incisoI, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
 
Conta : 0021434 — 5, 1021434 - 5 - Recursos MAC - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 29.211,00 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 29.211,00
Total R$ 29.211,00 Total R$ 29.211,00
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 17 de abril de 2019 
Prefeito” Municipal 

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