| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3408 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito no valor de R$ 29.211,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.408 DE 15 DE ABRIL DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 29.211,00 (vinte e nove mil e duzentos e onze reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 29.211,00 (Recursos União/MAC) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 29.211,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o incisoI, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 Conta : 0021434 — 5, 1021434 - 5 - Recursos MAC - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 29.211,00 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 29.211,00 Total R$ 29.211,00 Total R$ 29.211,00 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 17 de abril de 2019 Prefeito” Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.408 DE 15 DE ABRIL DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 29.211,00 (vinte e nove mil e duzentos e onze reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 29.211,00 (Recursos União/MAC) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 29.211,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o incisoI, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 Conta : 0021434 — 5, 1021434 - 5 - Recursos MAC - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 29.211,00 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 29.211,00 Total R$ 29.211,00 Total R$ 29.211,00 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 17 de abril de 2019 Prefeito” Municipal