| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2523 / 2010 |
| Date | 2010-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.975.212,01. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº » DE DE “YVVANO DE 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.975.212.,01 (um milhão, novecentos e setenta e cinco mil, duzentos e doze reais e um centavos), para construção do prédio da Câmara Municipal, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 75.010,61 FONTE 02 - R$ 1.900.201,40 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.024.1.033 — Construção de Prédios Públicos ELEMENTO DA DESPESA 44.90.51.01.01 Execução de Obras e Projetos R$ 75.010,61 44.90.51.01.02 Execução de Obras e Projetos R$ 1.900.201,40 Art. 2º) O recurso de R$ 1.900.201,40 (um milhão, novecentos mil, duzentos e um reais e quarenta centavos), é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro - PADEM IH, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura e o valor de R$ 75.010,61 (setenta e cinco mil, dez reais e sessenta e um centavos), para a complementação da contrapartida correrá à conta das anulações totais e parciais das seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.022.1.023 — Aquisição de Imóveis ELEMENTO DA DESPESA [45.90.61.02.01 | Aquisição de Imóveis p/ Realização de Obras | R$ 50.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA |33.90.30.99.01 | Material de Consumo | R$ 25.010,61 | Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 2472.06.00.00 - Transferências de Convênios — PADEM 2472.06.02.00 - Convênio PADEM H Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (024) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDommp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA os 1958 Ra2 Rs 1955 eres +UMIGUEE MATE PERÉIR u a Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federai nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, - N Em NUM amaAR odaÃoROBERTO DANIEL CAMPOS DÊ ALMEIDA Prefeito Municip: Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br