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norma nº 2523/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2523 / 2010
Date 2010-05-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.975.212,01.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº » DE DE “YVVANO DE 2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 1.975.212.,01 (um milhão, novecentos e setenta e cinco
mil, duzentos e doze reais e um centavos), para construção do prédio da Câmara Municipal,
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 - R$ 75.010,61
FONTE 02 - R$ 1.900.201,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.024.1.033 — Construção de Prédios Públicos
ELEMENTO DA DESPESA
44.90.51.01.01 Execução de Obras e Projetos R$ 75.010,61
 
 
44.90.51.01.02 Execução de Obras e Projetos R$ 1.900.201,40
 
 
Art. 2º) O recurso de R$ 1.900.201,40 (um milhão, novecentos mil, duzentos e
um reais e quarenta centavos), é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro - PADEM
IH, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura e o valor de R$ 75.010,61
(setenta e cinco mil, dez reais e sessenta e um centavos), para a complementação da
contrapartida correrá à conta das anulações totais e parciais das seguintes classificações
orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.022.1.023 — Aquisição de Imóveis
ELEMENTO DA DESPESA
[45.90.61.02.01 | Aquisição de Imóveis p/ Realização de Obras | R$ 50.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA
|33.90.30.99.01 | Material de Consumo | R$ 25.010,61 |
Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita:
2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL
2400.00.00.00 — Transferências de Capital
2470.00.00.00 - Transferências de Convênios
2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades
2472.06.00.00 - Transferências de Convênios — PADEM
2472.06.02.00 - Convênio PADEM H
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (024) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDommp.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e II, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federai nº 4.320 de 17.03.64
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
- N
Em NUM amaAR odaÃo￾ROBERTO DANIEL CAMPOS DÊ ALMEIDA
Prefeito Municip:
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br

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