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norma nº 2532/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2532 / 2010
Date 2010-06-17
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
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- BOLETIM INFORMATIVO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANO V - Nº 172 - DE 20 A 30 DE JUNHO DE 2010
ÓRGÃO INFORMATIVO CRIADO PELA LEI Nº 2.030 DE 17 DE MARÇO DE 2005 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Atenção: Os Boletins Informativos anteriores a este estão disponíveis no Site — www.pmmp.rj.gov.br
E E é)
(Mio PEREIRA)
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Período: 2011
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ps
ANO V - Nº 172 DE 20 A 30 DE JUNHO DE 2010
Zesêl, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER EXECUTIVO
PREFEITO
Roberto Daniel Campos de Almeida
VICE-PREFEITO
Rubem de Jesus
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Manoel Paulo Lopes Leite
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
Célio Antônio Canedo Lima
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Paulo Isidoro Chaves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Vanderlei do Souza Chaves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Gilberto Cytryn
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Luis Eduardo Gonçalves Portella
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO RECREAÇÃO E LAZER
Mauricio Mendes Gonçalves
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Antônio Arantes Alves Filho
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS
Edson Saboya Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Mauro de Alvarenga Peixoto Gonçalves
CHEFE DE GABINETE
Paulo Gomide Campos
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Felipe Diaz Bello
CONSULTOR JURÍDICO
Marcus Aurelius Machado Cardoso
ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
Maria Lucia Braz Silva
PODER LEGISLATIVO
PRESIDENTE:
CLÁUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES
VICE-PRESIDENTE:
ALBINO GONÇALVES PORTELLA JUNIOR
1º SECRETÁRIO:
ADALBERTO CURVELO DE OLIVEIRA
2º SECRETÁRIO:
MARCOS ELI MALHO
VEREADORES:
CLÉBER MIGUEL CAPELLA JUNIOR
EDUARDO PAULO CORREA
EDMUNDO ROBERTO ASSUNÇÃO DO AMARAL
FRANCISCO LIBERATO GOMES DOS SANTOS
VICENTE DE OLIVEIRA AZEVEDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - Miguel Pereira - RJ - 1º andar
CEP 26900-000
Telefone (24) 2483-9200
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - Miguel Pereira - RJ - 1º andar
CEP 26900-000
Telefone (24)2484-2303
Site http://www.camaramp.rj.gov.br / e-mail camaramiguelpereirabpmmp.ri.gov.br
EXPEDIENTE
Boletim Informativo da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
criado pela Lei Municipal nº 2.030 de 17 de março de 2005
Impresso na Gráfica Palmeiras - Vassouras - RJ
Tel.: (24) 2471-3236 / e-mail: graficapalmeiras(Ogmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda
Lei nº 2.532 de 17 de junho de 2010,
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para elaboração dos Orçamentos do Muni-
cípio, relativo ao exercício de 2011, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princí-
pios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de responsabilidade Fiscal e na Lei Orgá-
nica do Muni compreendendo:
I - Às prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
H - Às metas e riscos fiscais;
ma = À organização e estrutura dos orçamentos:
Iv = As diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Municí-
pio e suas alterações;
v - Às disposições relativas à dívida pública municipal;
vi - Às disposições relativas às despesas do Município com pessoal
e encargos sociais;
VII - As diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal,
da seguridade social;
VHIE - As disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - As disposições gerais
CAPÍTULO
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º- As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2011, estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2010/2013 e suas alterações, especificadas no Anexo
de Metas e Prioridades integrantes desta Lei, as quais terão asseguradas a alocação de recursos na Lei
Orçamentária de 2011.
$ 1º. A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exer-
cício financeiro de 2011 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o “caput”
deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I - previsão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder
Executivo, do Poder Legislativo;
H - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
nm « despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da adminis-
tração municipal;
Iv - conservação e manutenção do patrimônio público.
$ 2º - Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que
trata O caput artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da
Proposta Orçamentária para 2011, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidades da
intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
$3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e
Prioridades para 2011 com alterações ocorridas será encaminhado juntamente com a Proposta Orçamentá-
na para o próximo exercício.
CONTINUA
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO V - Nº 172 DE 20 A 30 DE JUNHO DE 2010
CAPÍTULO
Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 3º- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identi-
ficadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos.
Parágrafo Único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei
de Orçamento Anual para 2011, deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabe-
lecidas no Anexo de Metas Ficais que integra esta Lei
Art. 4º- Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos
Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO IV
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art.5* - Para efeito desta Lei, entende-se por:
Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à con-
cretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no Plano Pluri-
anual;
1 - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HH - Projeto : instrumento de programação para alcançar o objetivo de um pro-
grama, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que con-
corre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
$1º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objeti-
vos, sob forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as uni-
dades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$2º- Cada atividade e projeto identificará a função e sub-função às quais se vin-
culam, na forma do anexo que integra a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orça-
mento e Gestão.
$3º- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos.
Art.6º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria e programação em seu menor nível, com suas respecti-
vas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos expres-
sa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos de natureza
da despesa a que se refere;
E DESPESAS CORRENTES:
ab Pessoal e Encargos Soci
b)- Juros e Encargos da dí
e) Outras Despesas Correntes;
H- DESPESAS DE CAPITAL:
ab Investimentos;
b)- Inversões Financeiras; e
e)- Outras Despesas de Capital:
Art.7 *- O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à
Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso IH do $ 5º do art.165 da Constituição Fe-
deral, e no artigo 2º,seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, e será composto de :
E-texto da Lei;
H - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
MI - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos;
TV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - resumo da despesa por poderes e órgãos, segundo a origem dos
VI - quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade so-
cial por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VIH - quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade
social por poder e órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da des-
pesa, fontes de recursos e modalidade de aplicação;
$ 1º- Os documentos referidos neste artigo serão encaminhados à Cã-
mara Municipal em meio magnético, juntamente com o original impresso encaminhado pelo
Poder Executivo e disponibilizados na página oficial da prefeitura na INTERNET.
$ 2º- O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal,
juntamente com os documentos referidos no parágrafo anterior e igualmente em meio
magnético, a despesa discriminada por elemento de despesa, com a finalidade exclu-
siva de subsidiar a análise do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 8º - O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da mar-
gem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2011, que compreen-
de os gastos com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e custeio de manutenção dos
órgãos municipais.
CAPÍTULO V
Da Elaboração dos Orçamentos do Município e Suas Alterações
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes
do projeto de Lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a me-
todologia utilizada.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legis-
lativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua pro-
posta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a receita corrente líquida, para o
exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos
do $ 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 11 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011 conterá
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decor-
rem de:
1. Realização de receitas não previstas;
H - Disposições legais em nível Federal, ou Municipal que impactem de forma
desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
HI - Adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de
despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa,
Parágrafo Único - A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste
artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos |, Ile HI, implicará a revi-
são das metas e prioridades para o exercício de 2011,
Art. 12 - Os sistemas de informações sobre o orçamento anual e as prestações
de contas do município serão disponibilizados na INTERNET, excetuando as informações
legalmente definidas como sigilosas.
Art. 13 - A abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos em Lei,
mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da despesa,
deverá visar à otimização dos objetivos das atividades - meio ou à viabilização dos resulta-
dos almejados nos programas e ser justificada sempre que as alterações afetarem a progra-
mação finalística do governo, discriminada no Anexo de Metas e Prioridades que integra a
Lei.
Art. 14 - Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administra-
ção Direta e Fundos Especiais, serão observadas as determinações do $ 5º do art. 5º e do am.
45 da Lei Complementar nº. 101, de 2000:
1- A conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execu-
ção terão preferência sobre os novos projetos; e
Hi - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dota-
ção destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta e
cinco por cento até o exercício financeiro de 2011.
Art, 15 - As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no am. 17 da
Lei Complementar nº. 101, de 2000, e das despesas de que trata o artigo anterior, relativas a
projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior,
serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em
casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência
de recursos.
Art. 16 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada
de forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa visando à
consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação governamental.
CONTINUA
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA Ed
Art, 17 - Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará,
em até dez dias úteis, por unidades orçamentárias, de cada órgão, Fundos Especiais que inte-
gram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa, especifi-
cando para cada categoria de programação e grupos de natureza da despesa, os respectivos
desdobramentos em consonância com a Portaria Interministerial nº.163, de 2001, para fins de
execução orçamentária,
Art. 18 - Os quadros de detalhamento da despesa do Poder Legislativo, para
fins de execução orçamentária, serão aprovados e estabelecidos por ato próprio de seus dife-
rentes, obedecidas às dotações constantes da Lei Orçamentária.
Art.19 - É vedada à inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicio-
nais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades men-
cionadas no art. 14, que não atuam o disposto em Lei Municipal, sobre concessão de auxílio
e subvenções a entidades particulares.
$ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últi-
mos dois anos, firmado por três autoridades locais, emitida no exercício de 2011, e compro-
vante de regularidade do mandato de sua diretoria.
$ 2º- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos munici-
pais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para o quais receberam os recursos.
$3º- A cone
definida em Lei específica.
são de benefícios de que trata o caput deste artigo deverá estar
Art, 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de 1% (um por cento)
da receita corrente líquida para o exercício de 2011, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais,
Art. 21 - O Poder Executivo disponibilizará na INTERNET relatório da execu-
ção orçamentária de todas as ações constantes da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - O relatório mencionado no caput será atualizado mensal-
mente e discriminará até o elemento de despesa,
Art. 22 - O Poder Executivo fará constar em sua Prestação de Contas de Gestão
à análise do cumprimento das metas físicas contidas nesta Lei,
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 23- A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despe-
sa com a dívida contratual e com o financiamento da dívida pública municipal, nos termos
dos contratos firmados.
CAPÍTULO vH
Das Disposições Relativas às Despesas Com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 24 - No exercício financeiro de 2011, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei
Complementar nº. 101/2000,
Art, 25 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art, 19 da Lei Complementar nº. 101/2000, o Executivo Municipal adotará as seguintes me-
didas para reduzi-la:
1- Eliminação de vantagens concedidas aos servidores;
HH - Eliminação das despesas com horas extras;
HH - Exoneração dos servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores em caráter temporário.
Art. 26 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio 2000, a contratação de hora extra será
restrita às necessidades emergenciais do Município.
CAPÍTULO VII
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social
Art. 27 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus res-
pectivos fundos especiais.
Art. 28 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destina-
das a atender as ações na área da saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao defi-
ANO V - Nº 172 DE 20 A 30 DE JUNHO DE 2010 cum)
nido nos arts. 165, $ 5º, HI; 194 e 195 $$ 1º e 2º, da Constituição Federal, e conterá, dentre
outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e orça-
mento,
Art.29 - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a a-
plicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõem a Emenda Constitucio-
nal nº. 29, de setembro de 2000.
CAPÍTULO IX
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 30 - As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas :
1- considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto
da Lei Orçamentária à Câmara Municipal: e
TI- considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributá-
ria, resultante de projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do
encerramento do exercício de 2011, especialmente sobre:
a)- Reavaliação das alíquotas dos tributos;
b)- Critérios de atualização monetária;
e)- Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município
recebidos com atraso;
d)- Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tribu-
tos;
e)- Extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais; revisão
das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
f- Revisão da legislação sobre taxas;
Art. M - Caso não sejam aprovados as modificações referidas no inciso H do
art.30, ou estas sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estima-
dos, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese
de previsão de despesa na Lei de Orçamento Anual.
Art. 32 - A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de na-
tureza tributária ou financeira somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor
equivalente caso produza impacto no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14
da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais
Art. 33 - As emendas ao projeto de Lei orçamentária para 2011, ou aos
projetos de Lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguin-
tes condições:
$ 1º. Serem compatíveis com programas e objetivos da Lei do Plano Plurianual
2010/2013 e suas alterações posteriores; com as diretrizes, disposições, prioridades e metas
desta Lei.
$ 2" Não serão admitidas, com ressalva do inciso II, do $ 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que indicam sobre:
a)- pessoal e encargos sociais; e
b)- serviço da dívida;
Art. 34 — As emendas ao projeto de Lei de Orçamento Anual deverão conside-
rar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e ou-
tras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica;
despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida muni-
cipal de empréstimos internos.
Art. 35 - Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição
Federal , poderá o Prefeito enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações
ao projeto de Lei Orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alte-
ração é proposta.
Art. 36 - Se o projeto de Lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro
de 2010, sua programação poderá ser executada, até a publicação da Lei orçamentária res-
pectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das
dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas
com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
CONTINUA
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO V - Nº 172 DE 20 A 30 DE JUNHO DE 2010
$ 1º-Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação ce assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívi-
da, e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessi-
dades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
$ 2º- Não será interrompido o processamento de despesas com obras em anda-
mento.
Art. 37 - Respeitado o disposto no art.22 da Lei Complementar nº. 101, de 2000,
a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de es-
truturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 38 - Para cumprimento das determinações do $ 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº. 101, de 2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores
aos limites previstos nos incisos [e Il do art. 24 da Lei nº, 8.666, de 1993.
Art. 39 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2011, cronograma anual de desembolso mensal, obser-
vando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a austeridade necessária à ob-
tenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o arm.8º da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - As metas bimestrais de realização de receita serão divulga-
das no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art,
13 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 40 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentá-
rias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal,
estabelecidas no Anexo de Metas Ficais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional
ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investi-
mentos e inversões financeiras do Poder Executivo, cabendo a adoção das mesmas praxes ao
Poder Legislativo, caso seja confirmado alteração na Receita, observada a programação pre-
vista para utilização das respectivas dotações.
$1º- Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pa-
gamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais de obrigações constitucionais e legais.
$2º- Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Execu-
tivo comunicará à Câmara Municipal o montante que caberá na limitação do empenho e na
movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das
$3º- Os chefes do Poder Executivo, do Poder Legislativo deverão divulgar o ajus-
te processado, que será discriminado por órgão.
$4º- Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art.9º ,8 1º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000,
Art, 41 - Os métodos e processos de controle de custos continuarão a ser prati-
cados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legai
gentes até que sejam estabelecidas as normas para controle de custos e avaliação dos resulta-
dos dos programas financiados com recursos do orçamento .
Parágrafo Único - Na Proposta Orçamentária para 2011, as categorias de pro-
gramação através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às ativida-
des fim, deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos
das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2011,
Art, 42 - A participação popular na elaboração do projeto de Lei Orçamentária
será realizada de acordo com o Plano Plurianual, e regulamentos complementares.
Art. 43 - A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 44 - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Po-
der Executivo poderá enviar mensagens reavaliando os parâmetros relativos às metas ficais
até o prazo de que tratam o $ 5º do art, 166 da Constituição Federal.
Art, 45 - Para pagamentos dos débitos consignados em precatórios judiciais de
pequeno valor, na forma preconizada pela Emenda Constitucional nº. 37, de 12 de junho de
2002, a Lei Orçamentária Anual destinará dotação específica.
Art. 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 18 de junho de 2010
Roberto Daniel Campos de Almeida
e da justificativa do ato, para que adote as providências legais cabíveis para os de- Preteiso Municipal
tes,
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Ant. 4º, $2º, inciso Il da LRF
(R$)
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
| RAPRGINCAÇÃO, 2008 0 2009 | 200 2m | 202 | 2018
RECEITAS CORRENTES 43.598.839,56 43.941.585,49 44.961.896,80 48.989.509,44 50.879.754,39 52.912.320,94
RECEITA TRIBUTÁRIA 4.741.239,43 4.734.546,97 5.011.444,11 5.201.879,00 5.403.711,90 5.620.941,11
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.491.533,20 2.780.526,22 2.687.336,95 3.059.455,74 3.167.686,62) 3.284.173,62
RECEITA PATRIMONIAL 1.137.139,74 847.836,43. 949.460,69. 1.021.540,21 1.061.175,98. 1.103.835,26
RECEITA DE SERVIÇOS 307.299,82 550.918,09 | 584.505,90 606.717,12 630.257,74 655.594,11
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 37.887.695,98 38.241.646,00 39.564.399,49 42.936.976,03 44.602.858,70 | 46.395.893,66
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 846.028,92 1.083.799,41 754.576,67 927.181,78 963.156,43 999.929,71
RECEITAS DE CAPITAL 392.978,08 526.500,00 | 0,00 0,00 0,00 | 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 392.978,08 526.500,00 0,00 0,00 0,00, 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES -3.812.097,53 4.297.687,63 -4.589.827,01 -4.764.240,44 “4.949.092,98 -5.148.046,53
Total 43.991.817,64 44.468.085,49 44.961.896,80 48.989.509,44 50.879.754,39 52.912.320,94
Miguel Pereira-RJ, 15 de Abril de 2010
Roberto Daniel C, de Almeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz Silva
Prefeito Municipal
Chefe DIVAF CRC-RJn093653/0-5 Asses.de Planej-Mat.n'05/0041
6 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA A
ANO V - Nº 172 DE 20 A 30 DE JUNHO DE 2010 E
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
La - RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
RECEITA TRIBUTÁRIA
Metas Anuais | Valor Nominal -R$ | Variação %-
R 2008 | 4.741.239,43 00 :
2009 4.734.546,97 -0,14
2010 5.011.444,11 5.85
2011 | 5.201.879,00 3,80
2012 | 5.403.711,90 3,88
2013 | 5.620.941,11 4,02
Nota:
RECEITA TRIBUTÁRIA
O aumento gradual previsto para Receita Tributária, provém da intensificação da fiscalização tributária, em
especial o ISSQN e o IPTU.As projeções foram realizadas considerando o passado observando séries
temporais, utilizou-se a funções de previsão do sftware Excel, aplicadas a uma série histórica de 6 anos de
tributos arrecados, o esforço fiscal da Fazenda Municipal tem permitido um maior e melhor controle sobre a
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
| Metas Anuais | Valor Nominal-R$ | Variação %
| 2008 2.491.533,20 Ou
| 2009 2.780.526,22 11,60
| 2010 2.687.336,95 -3,35
| 2011 3.059.455,74 13,85
2012 3.167.686,62 3,54
| 2013 | 3.284.173,62 3,68
Nota:
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
O aumento da Receita de Contribuição deveu-se a incrementação da contribuição para o custeio do serviço
de Iluminação Pública, nos termos do artigo nº 149- A da Constituição Federal com redação dada pela
Emenda constitucional nº 39 de 19/12/2002.
As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico.
RECEITA PATRIMONIAL
| Metas Anuais | Valor Nominal-R$ | Variação %
| 2008 | 1.137.139,74 S
2009 847.836,43 -25,44
2010 | 949.460,69 11,99
2011 1.021.540,21 7.59
2012 | 1.061.175,98 3,88
| 2013 | 1.103.835,26 4,02
Nota:
RECEITA PATRIMONIAL
A sua evolução tem origem no aumento substâncial da elevação das Receitas de Valores Mobiliários, e se
deve ao fato de se ter um melhor gerenciamento dos recursos, visando sempre o melhor investimento.
Y BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA A
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
La - RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
RECEITA DE SERVIÇOS
Metas Anuais Valor Nominal - R$ | Variação %. |
— 2068 | 30720982] Ea
2009 550.918,09 | 79,28
2010 | 584.505,90 | 6,10
2011 | 606.717,12 | 3,80 |
2012 | 630.257,74 | 3,88
[| 28 Ee 655.594,11) 402
Nota:
RECEITA DE SERVIÇOS
O aumento da receita de Serviços é proviniente da incrementação do SUS-FAE, ou seja , na melhoria do
serviço ambulatorial, conforme estipulado em Lei.
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Metas Anuais | Valor Nominal- R$ | Variação % |
2008 37.887.695,98 | |
2009 38.241.646,00 0,93
| 2010 39.564.399,49 346 |
2011 42.936.976,03 8,52 |
2012 44.602.858,70 3,88
2013 46.395.893,66 4,02.
Nota:
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
A evolução da Receita de Transferência tem apresentado uma reforma positiva, situando-se sempre acima do
Índice de inflação.
O seu aumeno foi gerado a partir das Transferências Voluntárias, principalmente do FPM e do ICMS que
juntas representam mais de 50% da receita total do Município.
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
[ Metas Anuais | Valor Nominal-R$ | Variação % |
20088 | 846.028,92 | |
2009 | 1.083.799,41 | 28,10 |
2010 | 754.576,67 | -30,38 |
2011 927.181,78 22,87
2012 963.156,43 | 3,88
2013 | 999.929,71 | 382,
Nota:
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
a) Esta fonte de receita possui uma evolução regular, tendo como sua maior fonte de receita a incrementação
e efetivação da cobrança da Dívida Ativa.
b) As Execuções Fiscais estão num volume avassalador através da Divisão SECOD, isto tem contribuido para
recebermos os créditos tributários encaminhados à justiça há algum tempo.
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RECEITAS DE CAPITAL , ;
j Y
+
Nota:
RECEITAS DE CAPITAL
Não está prevista Receita de Capital, pois as mesmas só passarão a fazer parte do Orçamento após |
assinatura de Covênios, através de Crédito Especial. a
essa, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
É Il- DESPESAS
HEIN PRRO) An. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE | EXECUTADA | ORÇADA PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS 2008 2009 2010 201 2012 2013
' DESPESAS CORRENTES (|) | 38.827.688,14 39050037,98 40.950883,87 4569780495 47.464.946,57 49.357.463,92
Pessoal e Encargos Sociais 23.694.200,74 24.312.091,73 23.138.860,53 27.948.664,32 29.028.087,36 30.184.093,66
Transferência a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 16.528.058,75 16.740.575,97 16.282.819,81 19.064.431,46 19.802.147,84 20.592.203,97
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 7.166.141,99 7.571.515,76 6.856.040,72 8.884.232,86 9.225.939,52 9.591.889,69
Juros e Encargos da Divida 137.795,99 124.872,64 179.200,00 161.420,00 167.699,24 174.423,98
Aplicações Diretas 137.795,99 124.872,64 179.200,00 161.420,00 167.699,24 174.423,98
Outras Despesas Correntes 14.995.691,41 15.413.073,61 17.632.823,34 17.587.720,63 18.269.159,97 18.998.946,28
Transferência da União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência a Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transt. a Inst, Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transt. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transt. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 9.423.737,79 8.641.842,82 10.782.902,17 10.811.177,02 11.230.175,81 11.678.901,86
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 5.571.953,62 6.771.230,79 6.849.921,17 6.776.543,61 7.038.984,16 7.320.044,42
DESPESA DE CAPITAL (II) 5.650.302,25 1.051.155,86 3.847.127,88 3.095.234,27 3.210.694,91 3.344.586,00
Investimentos 4.920.536,67 593.500,85 3.262.127,88 2.375.234,27 2.467.630,88 2.566.582,88
Transferências a União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 4.741,786,71 509.116,48 2.764.632,88 1.852.864,52 1.924.940,95 2.002.131,08
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 178.749,96 84.384,37 497.495,00 522.369,75 542.689,93 564.451,80
Inversões Financeiras 48.337,11 457.655,01 100.000,00 210.000,00 218.169,00 226.917,58
Transferências a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 48.337,11 457.655,01 100.000,00 210.000,00 218.169,00 226.917,58
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 681.428,47 0,00 485.000,00 510.000,00 524.895,03 551.085,54
Aplicações Diretas 681.428,47 0,00 485.000,00 510.000,00 524.895,03 551.085,54
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( Ill ) 0,00, 0,00 163.885,05 196.470,22 204.112,91 210.271,02
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE | EXECUTADA | ORÇADA PREVISÃO |
NATUREZA DE DESPESAS 2008 2009 2010 2011 2012 2013 |
Total 44.477.990,39 40.901.193,84 44.961.896,80 48.989.509,44 50.879.754,39 52.912.320,94 |
Miguel Pereira-RJ, 15 de Abril de 2010
Roberto Daniel €, de Almeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz Silva
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJn09365340-5 Asses.de Planej-Mat.n"OS/004 1
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IlLa - DESPESAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
DESPESAS CORRENTES (1)
Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação % |
2008 38.827.688,14
2009 39.850.037,98 2,63
2010 40.950.883,87 2,76
2011 45.697.804,95 11,59
2012 47.464.946,57 3,87
2013 49.357.463,92 3,99
Nota:
DESPESAS CORRENTES (1)
E o grupo de despesa operacional realizada pela administração Pública, a fim de executar a manutenção
dos equipamentos e promover o funcionamento do orgão e suas atividades básicas, mas estas despesas
não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de bem de capital, as despesas correntes
apresenta-se como fato modificativo ou diminutivo.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2008 23.694.200,74
2009 24.312.091,73 2,61
2010 23.138.860,53 -4,83
2011 27.948.664,32 20,79
2012 29.028.087,36 3,86
2013 30.184.093,66 3,98
Nota:
Pessoal e Encargos Sociais
O aumento do volume de despesa identificado no Grupo de Natureza de Despesa de Pessoal e Encargos
Sociais, deveu-se ao fato do reajuste salarial dos servidores da ativa e as novas contratações através de
concurso público e dos proventos de aposentadoria dos inativos e suas respectivas contribuições.
Juros e Encargos da Divida
Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação %
2008 137.795,99
2009 124.872,64 -9,38
2010 179.200,00 43,51
2011 161.420,00 -9,92
2012 167.699,24 3,89
2013 174.423,98 4,01
Nota:
Juros e Encargos da Dívida
O pagamento dos juros e encargos da dívida se refere ao pagamento dos mesmos com o parcelamento do
INSS,FAPEMP E LIGHT, demonstrado assim o empenho do Municipio em honrar os seus compromissos.
10
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ll.a - DESPESAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ ' Variação %
2008 | 14.995.691,41
2009 15.413.073,61 2,78
2010 17.632.823,34 14,40
2011 17.587.720,63 -0,26
2012 18.269.159,97 3,87
2013 18.998.946,28 3,99
Nota:
Outras Despesas Correntes
O aumento do volume de despesas correntes, se deve a despesa com a aquisição de material de consumo,
serviços de terceiros, pagamentos de subvenções, além de outras despesas da categoria econômica *
Despesas Correntes" não classificadas nos demais grupos de natureza de despesas.
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal - R$ | Variação %
2008 4.920.536,67
2009 593.500,85 -B7,94
2010 3.262.127,88 449,64
2011 2.375.234,27 -27,19
2012 2.467.630,88 3,89
2013 2.566.582,88 4,01
Nota:
Investimentos
São os provinientes da execução de obras, reformas de imóveis já existentes e com aquisição de
equipamentos e materiais permanente por que é preciso investir em equipamentos para se obter os
resultados esperados e em obras beneficiando a população.
Amortização da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2008 681.428,47
2009 0,00 0,00
2010 485.000,00 0,00
2011 510.000,00 5,15
2012 524.895,03 2,92
2013 551.085,54 4,99
Nota:
Amortização da Divida
Referem-se ao pagamento do principal e da atualização da dívida pública interna e contratual, demonstrando
aasim o empenho do Município em honrar seus compromissos.
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METODOLOGIA E ME! IA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
11 - RESULTADO PRIMÁRIO
Ant. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(Rs)
| ESPECIFICAÇÃO [208 | 200 | ao | om | 2 | 203
RECEITAS CORRENTES (1) 4359883956 4394158540] 4496180680] 4898950944] 5087975439] 52912.320,94
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA) 4741093709] 4823927312] 4955172381 | 5375374988 5582884737] 58.060.367,47
Receitas Tributárias 4.741.239,43, 4.734.546,97 | 5.011.444,11 5.201.879,00 5.403.711,90 5.620.941,11
Receita de Contribuição 249153320] 278052622] 268733695 305945574 316768662 328417362
Receita Patrimonial | agrasaça 84783643] 94946069 102154021] 106117598] 1.103.835,26
Aplicações Financeiras ( ll) 113014698] 841990,17] 94201339 101380991 105314574 1.095.482,20
pQuiras Receitas Patrimoniais 6.992,76 | 6.446,26 | 7.447,30 7.730,30 8.030,24 8.353,06
ita Agropecuária 0,00] 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 30729982] 550.918,09 584.505,90 606.717,12 630.257,74 655.594,11
Transferências Correntes 3788769598] 3824164600] 3956439949] 4293697603] 4460285870 46.395.899,66
Outras Receitas Correntes ps 84602892] 1.083.799,41 754.576,67 927.181,78 983.156,43 999.929,71
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES -3812097,53| 429768763] 458982701] 476424044] 494909298 -5.148.046,59
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( Ill) = (1-1) 4246869258 | 4310019532] 4401988341 4797569953] 4982660865 51.816.838,74
Alienação de Bens ( VI ) 0,00 | 0,00. 0.00 0,00 0,00 0,00
Amortizações de Empréstimos ( VII) 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
Tranterências de Capital | ao297808 526.500,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
| Recoitas Fiscais de Capital ( VIII) = (IV -V.- VI-VIL) | S9297808 | 52650000, 0,00, 0,00, 0,00. 0,00
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS
| FISCAIS LÍQUIDAS) (1X ) = (ll + VIll) | 4286167066] 4362669532] 4401968341 4797569953 49.62660865 51.816.838,74
“RECEITA TOTAL | AB9OIBITGA | 4446B005AD | 44.961.096,80 48.989.509,44 50.879.754,39 52.912.320,94
DESPESAS CORRENTES (X) 38827668,14| 3985009798] 4095086387] 4569700495] 4746494657] 49.357.463,92
Pessoal e Encargos Sociais 23.694.200,74 24.312.091,73 23.138.860,53 27.948.664,32 29.028.087,36 30.184.093,66
Juros e Encargos da Divida ( XI) 13779599] 12487264) 179.200,00 161.420,00 167.599,24 174.423,98
Outras Despesas Correntes 1499569141] 1541307361 1763282334 1758772063] 1826915997 18.998.946,28
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII) = (X-XI) 38.689.89215| 9972516534] 4077168387] 4553638495 4729724733] 49.183.039,94
DESPESAS DE CAPITAL ( XIll ) 565030225 105115586] 384712788 309523427 321069491 3.344.586,00
Investimentos 4.920.536,67 593.500,85] 326212788] 237523427 246763088 2.566.582,88
Inversões Financeiras 48337.11| 45765501 100.000,00 210.000,00 218.169,00 226.917.58
Transferência de Capital 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida ( XIV ) 681.428,47 0,00] 485.000,00 510.000,00 524.895,03 551.085,54
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV ) = (XIII - XIV ) 496887378] 105115586] 336212788 258523427 268579988 279350046
| RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI ) | 0.00 000) 16388505 19647022 20411291 21027102
DESPES, RAS (OU DESPESAS
| PETS AS VAN (XVII) = (XIL+ XV + XVI) | 4365876593] 4077632120 44.207.696,80 48.318.089,44 5018716012 52106.811,42
ESSA, TOTAL | 44477990,39| 40.901.190,84] 44.961.09680 48.909.509,44] 50.879.754,39 52.912.320,94
Resultado Primário (1X - XVII) 79709527] 285037412 27781339 34238991] 96055147] -369.972,68
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E IA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Ant, 4º, 52º, inciso Il da LAF
(5)
FERPESRÇEES 2008 2009 2010 201 2012 2013
(b) te) (a) (e) U) (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA (|) 691076343] 648306902] 591371870 547766414] 511776473] 5.009.188,53]
DEDUÇÕES (1) 840636061 1026074432] 904715815] 10.600.15250| 10.89530900 | 11.529.290,05
Ativo Disponível 881720447] 1135775223] 1008747835] 1172045070] 1204002020] 12:749.730,15
Haveres Financeiros 0,00 | 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 81084386 | 109700791] 104032020 1.12029820 110471120] 1.220.440,10
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (11) = (1-11) 149559718] -G77787530] SIISAIDAS| 512248836] -581754427] 6.440.101,52
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV ) 000) 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 | 0,00 0,00 0,00| 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (lt + IV -V) -1.495.597, 18. “3.777.675,30 | “3.133.439,45 * -5.122.488,36 “5.817.544,27 | 6.440.101,52
(b-a')| (c-b)] (d-c)| (e-d)| (t-e)| (9-9,
sto ennal 120890787] -2282078,12] 64429585] -1989048,91] 69505591] 622.557,25
Notas:
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Govemo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional,
* Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Liquida do exercício de 2007 (R$-2.704.505,05)
Miguel Pereira-RJ, 15 de Abril de 2010
Roberto Daniel C. de Almeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz Silva
Prefesto Municipal Chefe DIVAF CRO-RInt936S30-S Asses ade Plane) Mas USAM]
1 2 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA p—
ANO V - Nº 172 DE 20 A 30 DE JUNHO DE 2010
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V- MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
An. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
| ESPECIFICAÇÃO | 2007 | 2008 | 2009 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |
DÍVIDA CONSOLIDADA ( |) 7.957.852,18 6.910.763,43 6.483.069,02 5.913.718,70 5.477.664,14 5.117.764,73 5.089.188,53
Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 7.957.852,18 6.910.763,43 6.483.069,02 5.913.718,70 5.477.664,14 5.117.764,73 5.089.188,53
DEDUÇÕES (Il) 10.662.357,23 8.406.360,61 10.260.744,32 9.047.158,15 10.600.152,50 10.935.309,00 11.529.290,05
| Ativo Disponível 11.146.995,81 8.817.204,47 11.357.752,23 10.087.478,35 11.720.450,70 12.040.020,20 12.749.730,15
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar | 484.638,58 | 410.843,86 | 1.097.007,91 | 1.040.320,20 | 1.120.298,20 | 1.104.711,20 | 1.220.440,10,
Divida Consolidada Líquida -2.704.505,05 -1.495.597,18 -3.777.675,30 -3.133.439,45 -5.122.488,36 -5.817.544,27 -6.440.101,52
Miguel Pereira-RJ, 15 de Abril de 2010
Roberto Daniel C. de Almeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz Silva
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJn093653/0-5 Asses, de Planej-Mat.n'05/0041
esa, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
- DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
dA: 2011
AMF (LRF, art. 4º, 63º) . (R$)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Identificação dos Riscos 2011 Providência 2011
1 Demandas Judiciais 50.552,79 Providência indicada 50.552,79
[11 Ações Judiciais Cíveis | 50.552,79] | 50.552,79
SUBTOTAL | ] | 50.552,79) | 50.552,79)
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Identificação dos Riscos 2011 Providência 2011
9 Outros Riscos Fiscais 145.917,43 Providência indicada 145.917,43
|9.1 Calamidade Pública - Eventos da Natureza | 115.007,23] | 115.007,23]
|92 Eventos Ficais imprevistos - Campanha não Prevista | 30.910,20] | 30.810,20!
[ SUBTOTAL | 145.917,43] I 145.917,43.
TOTAL | 196.470,22] | 196.470,22
Nota: Nota:
Passivo Contingentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc. A reserva de contingência, alinea "b” do inciso Ill do art. 5º, destina-se ao atendimento de
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, redução de despesas e
a menor. cancelamento de dotações orçamentárias
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas
não previstas.
Miguel Pereira-RJ, 15 de Abril de 2010
Roberto Daniel C. de Almeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz Silva
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJn093653/0-5 Asses de Planej-Mat.n“US/0041
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO V - Nº 172 DE 20 A 30 DE JUNHO DE 2010
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Metas Anuais
2011
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, 81º) (R$)
2011 2012 2013
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (b/PIB) Corrente Constante (c/PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (e) x 100
“Receita Total | 48.989.509,44 ] 4692481747 | 0,015 | 5087975439 4671273548 | 0,015 5291232094 46.580.531,48| 0,015
Receitas Primárias (|) 47.975.699,53 45.953.735,18 0,014 49.826.608,65 45.745.841,69 0,014 51.816.838,74 45.616.140,91 0,014
Despesa Total 48.989.509,44 46.924.817,47 0,015 50.879.754,39 46.712.735,48 0,015 52.912.320,94 46.580.531,48 0,015
Despesas Primárias (Il) 48.318.089,44 46.281,694,87 0,014 50.187.160,12 46.076.864,23 0,014 52.186.811,42 45.941.840,56 0,014
Resultado Primário (HI) = (1 -342.389,91 -327.959,68 0,000 -360.551,47 -331.022,54 0,000 -369.972,68 -325.699,64 0,000
Resultado Nominal -1.989.048,91 -1.905.219,26 -0,001 -695.055,91 -638.131,28 0,000 -622.557,25 -548.058,51 0,000
Divida Pública Consolidada 5.477.664,14 5.246.804,73 0,002 5.117.764,73 4.698.623,12 0,002 5.089.188,53 4.480.187,27 | 0,001
Divida Consolidada Líquida -5.122.488,36 -4.906.598,05 -0,002 | -5.817.544,27 -5.341.091,16 «0,002 6.440.101,52 -5.669.442,32 -0,002
DS PRE is advindas 0,00 000 | 0,00 0,00 000) 0,00 0,00 000) 0,00
Despesas Primárias
geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ana do das PRP 0,00 000) 0,00 0,00 000 | 0,00 0,00 000) 0,00
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: o ,
VARIÁVEIS | 2011 | 2012 | 2013
PIB real (crescimento % anual) | 413 | 4,28 | 4,21
Taxa real de juro implícito sobre a divida liquida do Governo (média % anual) 12,20 | 11,60 L 11,60
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 1,84 I 1,87 L 1,88
| Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação | 4,40 I 4,33 | 4,29
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares | 336.175.000.000,00 | 350.564.000.000,00 | 365.322.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2011 | 2012 I 2013 |
Valor Corrente / 1,0440 | Valor Corrente / 1,0892 | Valor Corrente / 1,1359
Miguel Pereira-RJ, 15 de Abril de 2010 Roberto Daniel C. de Almeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz Silva
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RIn93653-S Asses.de Planej-Mat.n"05/004 1
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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ANEXO DE METAS FISCAIS
' Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
a. 2011
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, $2º, inciso |) Ê . , Ê (R$)
|- Metas 1 - Metas Variação (Il -1)
Previstas Realizadas -
ESPECIFICAÇÃO 2009 % PIB 2009 % PIB Valor %
(a) (b) (c)=(b-a) (cia)x100
Receita Total 40.426.269,46 0,013 44.468.085,49 0,014 4.041.816,03 9,99
Receitas Primárias (|) 39.763.771,94 0,013 43.626.695,32 0,014 3.862.923,38 9,71
Despesa Total 40.426.269,46 0,013 40.901.193,84 0,013 474.924,38 1,17
Despesas Primárias (Il) 39.429.269,46 0,013 40.776.321,20 0,013 1.347.051,74 3,41
Resultado Primário (ll J=( 1-1) 334.502,48 0,000 2.850.374,12 0,001 2.515.871,64 752,12
Resultado Nominal -2.563.979,72 -0,001 -2.282.078,12 -0,001 281.901,60 -10,99
Dívida Pública Consolidada 4.052.428,19 0,001 6.483.069,02 0,002 2.430.640,83 59,97
Divida Consolidada Líquida | -1.14293503 0,000) -3:777.675,30 -0,001 -263474027 230,52] CONTINUA
14
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO V - Nº 172 DE 20 A 30 DE JUNHO DE 2010
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2009
ESPECIFICAÇÃO
Previsão do PIB Estadual para 2009
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2009
VALOR
312.196.000.000,00
312.196.000.000,00
Miguel Pereira-RJ, 15 de Abril de 2010
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, $2º, inciso Il)
Roberto Daniel €. de Almeida
Prefeito Municipal
Walter William Sobral
Chefe DIVAF CRC-RJn'093653/0-5
Maria Lúcia Braz Silva
Asses.de Plancj-Mat.nºO5/KM |
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2011
(R$)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO ç |
2008 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % 2013 %
'Receita Total | 43.991.817,64 | 4446808549] 1,1 4496189680 1,1 4898950944] 9,0 5087975439 39 5291232094] 40
Receitas Primárias (|) | 42.861.670,66 | 43.626.695,32 1,8 44.019.883,41 0,9 4797569953] 90 49.826.608,65 39 51.816.838,74 40
Despesa Total | 44.477.990,39 | 40.901.193,84 -B0 44.961.896,80 99 4898950944] 9,0 50.879.754,39 39 5291232094) 40
Despesas Primárias (Il) | 43.658.765,93 40.776.32120 -6,6 44.297.696,80 86 4831808944 9,1 50.187.160,12 39 52.186.811,42 40
Resultado Primario (l)=(I-I1), 797.095,27 | 2.850.374,12 00 -277813,39 -1098 -342389,91 232 -360.551,47 00 -369.972,68 00
Resultado Nominal 1.208.907,87 | -2282078,12 -288,8 644.235,85 -1282 1.989.048,91 -4088] -695055,91 -65,1 -622.557,25 10,4,
Dívida Pública Consolidada 6.910.763,43 648306902 -62 5.913.718,70 -88 547766414) 74 511776473 -66 5.089.188,53 -06
Divida Consolidada Líquida 1.495.597,18 | -3.777.675,30 1526 -3.133439,45 17,1 -5.122488,36] 635 -5817.54427 136 -6.440.101,52] 10,7
(R$)
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO ç !
2008 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % 2013 %
“Receita Total 4782892035 46.384.659,97 -30 4496189680 -31 4692481747] 44 4671273548] -05 4658053148] 03
Receitas Primárias (|) 46.600.198,45 | 45.507.005,89 -24 44.019.883,41 33 45953.735,18 44 4574584169 -05 45.616.140,91 03,
Despesa Total 48.357.498,59 42.664,035,29 -11,8 44.961.896,80 54 4692481747] 44 4671273548 -0,65 46.580.53148 -03,
Despesas Primárias ( Il) | 4746681884 | 42.533.780,64 -10,4 44.297.696,80 42 4628169487] 45 4607686423 -04 4594184056 03
Resultado Primário (l)=(I-I1), -866.620,39 | 2.973.225,24 0,0 -277813,39 -1093 -327.95968 00 -331.022,54 00 -32569964] 00
Resultado Nominal 1.314.352,56 | -2.380.435,69 -281,1 644.235,85 -127,1) 1.905.219,26) -395,7 -638.131,28 -665 -54805851 14,1,
Dívida Pública Consolidada 7.513.541,64 6.762.489,29 -10,0 591371870 -126 524680473 11,3 469862312 104 4.480.187,27 47
Divida Consolidada Liquida “1.626.047,80 | -3.940.493,11 142,3 -3.13343945 -20,65 -4.906.598,05 56,6 -5.341.091,16 89 -566944232 62
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2008 2009 2010 2011" 2012 2013*
5,90 423 4,31 | 4,40 4,33 4,29
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,0872 Valor Corrente x 1,0431 | Valor Corrente x 1,0000 Valor Corrente / 1,0440 Valor Corrente / 1,0892 | Valor Corrente / 1,1359
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços so Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
Miguel Pereira-RJ, 15 de Abril de 2010
Roberto Daniel C. de Almeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz Silva
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJn093653/0-5 Asses.de Planej-Mat.n'05/0041
1 5 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA srs
ANO V - Nº 172 DE 20 A 30 DE JUNHO DE 2010 e
aa
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo |V - Evolução do Patrimônio Líquido
2011
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso III) (R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2009 % 2008 % 2007 %
Patrimônio/Capital 28.310.960,69 87,86 | 27.633.509,78 97,61 11.996.948,44 43,41
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 3.910.742,00 12,14 677.450,91 2,39 15.636.561,34 56,59
TOTAL 32.221.702,69 100,00 28.310.960,69 100,00 27.633.509,78 100,00
Notas:
Nota-se na presente demonstração que o patrimônio I“quido do município evoluiu de 2008 para 2009 em 13,8135%,
atingindo um resultado patrimonial de R$ 32.221.702,69.
Miguel Pereira-RJ, 15 de Abril de 2010
Roberto Daniel C. de Almeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz Silva
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJnº093653/0-5 Asses.de Planej-Mat.nº05/0041
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2011
AME - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso III) (R$)
RECEITAS 2009 2008 2007
REALIZADAS (a) (d)
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
DESPESAS 2009 2008 2007
LIQUIDADAS (b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
CONTINUA
1 6 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO V - Nº 172 DE 20 A 30 DE JUNHO DE 2010
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (ll) = (1-11)
Notas:
(D=(d-e(g) | (9)
000 0,00
Não obtivemos aplicações de recursos oriundos da alienação de ativos e nem de receitas de alienações de bens.
Miguel Pereira-RJ, 15 de Abril de 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
2011
i SETOR / PROGRAMA /
Tributo | Modalidade BENEFICIÁRIO
|
TOTAL
Notas:
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Roberto Daniel €, de Almeida Walter William Sobral
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJnº093653/0-5
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
2011 2012 2013
0,00 | 0,00 | 0,00.
0,00. 0,00. 0,00)
Não estão previstas renúncias de receitas que afetem as metas fiscais.Entretanto se concedidas deveram: O Projeto de Lei
que conceda o incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do artigo
nº14 da Lei Complementar nº101 de 2000;
A Lei que concede incentivo ou benefício de natureza financeira ou tributária, somente dar-se-á mediante ao cancelamento
pelo período de despesa em valor equivalente, caso produza impacto financeiro ao mesmo exercício, respectivamente as
disposições do artigo nº 14 da Lei Complementar 101/2000.
Miguel Pereira-RJ, 15 de Abril de 2010
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO DE METAS FISCAIS
Caráter Continuado
2011
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V)
[ EVENTO
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
" Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesas ( || )
Margem Bruta (Ill) =(1+11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
Novas DOCE
Novas DOCC Geradas Pelas PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V J=( ll - IV)
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Roberto Daniel C. de Almeida Walter William Sobral
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJn“093653/0-5
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
(R$)
2011
2.202.026,07
0,00
586.137,05
1.615.889,02 |
750.480,20 |
2.366.369,22 |
437.778,31
437.778,31
0,00
1.928.590,91 |
Maria Lúcia Braz Silva
Asses.de Planej-Mat.nº05/0041
(R$)
COMPENSAÇÃO
Maria Lúcia Braz Silva
Asses.de Planej-Mat.nº05/0041
CONTINUA
ANO V - Nº 172 DE 20 A 30 DE JUNHO DE 2010
1 / BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
Notas:
Para este cáculo foi considerado como aumento permanente da receita, o crescimento real dos
seguintes itens:
1- Tributos e contribuições;
2- Transferências Constitucionais: FPM,ICMS,CIDE e IPVA;
3- Transferências do FUNDEB.
Miguel Pereira-RJ, 15 de Abril de 2010
Roberto Daniel €, de Almeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz Silva
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJnº093653/0-5 Asses.de Planej-Mat.nº05/0041
FAPEMP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
ARRECADADA | ORÇADA | PREVISÃO
ESPECIFICAÇÃO | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013
RECEITAS CORRENTES 2.491.099,30 2.850.510,52 2.740.950,75 | 2.941.106,87 3.055.221,81 3.178.041,72
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.088.472,78 2.319.176,96 2.255.510,35 | 2.341.219,73 2.432.059,05 2.529.827,82
RECEITA PATRIMONIAL 382.535,59 496.761,99 469.800,20 | 583.652,61 606.298,33 630.671,52
OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 20.090,93 34.571,57 | 15.640,20 16.234,53. 16.864,43. 17.542,38
Total 2.491.099,30 2.850.510,52 2.740.950,75 2.941.106,87 3.055.221,81 3.178.041,72
Miguel Pereira-RJ, 15 de Abril de 2010
Roberto Daniel €. de Almeida Walter William Sobral Maria Lúcia Braz Silva
Prefeito Municipal Chefe DIVAF CRC-RJnº093653/0-5 Asses.de Planej-Mat.nº05/0041
FAPEMP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
La - RECEITAS
Ant. 4º, 82º, inciso Il da LRF
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2008 | 2.088.472,78 |
2009 2.319.176,96 11,05
2010 2.255.510,35 -2,75
2011 2.341.219,73 3,80
2012 2.432.059,05 3,88
2013 2.529.827,82 402
Nota:
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
A sua origem é proviniente do desconto dos funcionários e repasse efetuados pelo ente.
Destinadas ao custeio da Seguridade Social que compreende a Previdência Social.O seu aumento é devido a
correção no salário dos Aposentados e Pencionistas.Conforme Portaria Interministerial-STN-SOF nº 688 de
14 de outubro de 2005, estas receitas pertencem ao grupo- Receita-Intra- Orçamentária. CONTINUA
1 8 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA p—
ANO V - Nº 172 DE 20 A 30 DE JUNHO DE 2010
RECEITA PATRIMONIAL OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação % | Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação % |
2008 382.535,59 2008 20.090,93
2009 496.761,99 29,86 2009 34.571,57 72,08
2010 469.800,20 -5,43 2010 15.640,20 -54,76
2011 583.652,61 24,23 2011 16.234,53 3,80
2012 606.298,33 3,88 2012 16.864,43 3,88
2013 | 630.671,52 | 402 | 2013 | 17.542,38 402
Nota: Nota:
RECEITA PATRIMONIAL OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Êo ingresso proviniente de rendimentos sobre investimentos do Ativo. Está fonte de receita possui uma evolução regular tendo como sua principal fonte a compensação
A sua evolução tem origem no aumento do saldo existente na conta do Fundo de Previdência. financeira do Regime Previdência-RPPS, ocasionado pelo recebimento de reversão de contribuição.
Conforme Portaria Interministerial-STN-SOF nº 688 de 14 de outubro de 2005, estas receitas pertecem ao
grupo de receitas-Intra-Orçamentária.
sólo, FAPEMP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
) Il - DESPESAS
Ant. 4º, 82º, inciso Il da LRF
AREAL PALHA)
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE | EXECUTADA | ORÇADA PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS 2008 2009 2010 2011 2012 2013
DESPESAS CORRENTES (1) | 1.485.361,51 1.668.806,39 3.214.010,55 3.385.542,01 3.537.499,69 3.712.531,61
Pessoal e Encargos Sociais 1.472.021,51 1.640.834,74 3.004.445,55 3.169.690,06 3.312.326,11 3.477.942,42
Transferência a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 1.472.021,51 1.640.834,74 3.004.445,55 3.169.690,06 3.312.326,11 3.477.942,42
Juros e Encargos da Divida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 13.340,00 27.971,65 209.565,00 215.851,95 225.173,58 234.589,19
Transferência da União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência a Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 13.340,00 27.971,65 209.565,00 215.851,95 225.173,58 234.589,19
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA DE CAPITAL (Il) 0,00 3.629,80 161.400,00 150.400,00 155.212,80 159.430,00
Investimentos 0,00 3.629,80 161.400,00 150.400,00 155.212,80 159.430,00
Transferências a União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 0,00 3.629,80 161.400,00 150.400,00 155.212,80 159.430,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( Ill ) L 0,00 | 0,00 | 0,00, 0,00. 0,00 | 0,00
Í 9 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA vera
ANO V - Nº 172 DE 20 A 30 DE JUNHO DE 2010
Kê
sonia
FAPEMP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Il- DESPESAS
Ant. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE EXECUTADA | ORÇADA PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS 2008 2009 2010 2011 2012 2013
Total | 1.485.361,51 1.672.436,19 | 3.375.410,55 | 3.535.942,01 3.692.712,49 3.871.961,61
Miguel Pereira-RJ, 15 de Abril de 2010
Roberto Daniel C. de Almeida Cláudio Leite Gomes Maria Lúcia Braz Silva
Prefeito Municipal Chefe DIPREV CRC-RIn094685/0 Asses.de Plancj-Mut,nº05/004 1
FAPEMP Outras Despesas Correntes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ? E E
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Metas Anuais Valor Nominal - R$ | Variação %
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS T / |
LS DESPESAS 2008 13.340,00
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF 2009 27.971,65 109,68
2010 209.565,00 649,20
DESPESAS CORRENTES (1) 2011 215.851,95 3,00
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % pedia pib o
2008 1.485.361,51 - — L—
2009 1.668.806,39 12,35 Nota:
Outras Di Con
201 0 3.21 4.01 0,55 92,59 SO qa [ros pride manutenção operacional do fundo de previdência.
2011 3.385.542,01 5.34 Contorme Poetaria Interministerial-STN?7SOF nº6g8 de outubro de 2005, as despesas provinientes do fundo,
á 9, + consistem em contrapartida realizadas na modalidade de aplicação "91" - Aplicação Direta decorrente de
2012 3.537.499,69 4,49 Operações entre Fundos.
2013 3.712.531,61 4,95
Nota.
DESPESAS CORRENTES (|)
É o grupo de despesa operacional realizada pola Administração Pública, a fim de executar a manutenção
dos equipamentos e promover o funcionamento do orgão e suas atividades básicas, mas estas despesas
não contribuem diretamente para formação ou aquisição de bem de capital, a despesa corrente apresenta-
se como fato modificativo ou diminutivo,
Pessoal e Encargos Sociais
| Metas Anuais Valor Nominal - R$ | Variação %
2008 1.472.021,51
2009 1.640.834,74 11,47
2010 3.004.445,55 83,10
2011 3.169.690,06 5,50
ai te 2.50 PREFEITURA MUNICIPAL
2013 3.477.942,42 5,00 DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, nº 375
Miguel Pereira - RJ - 1º andar - CEP 26900-000
Nota:
Pessoal e Encargos Sociais
A sua evolução é proviniente do reajuste salarial dos servidores aposentados e pencionistas.
Conforme Portaria Interministerial-SNT/SOF nº688 de outubro de 2005, as despesas provinientes do Fundo,
Ee a em contrapartida realizadas na modalidade de aplicação direta decorrente de operações entre
undos.
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO V - Nº 172 DE 20 A 30 DE JUNHO DE 2010
FAPEMP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Ill - RESULTADO PRIMÁRIO
Ant. 4º, $2º, inciso Il da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2008 2009 2010 2011 2012 | 2013
RECEITAS CORRENTES (1) 2.491.099,30 2.850.510,52 2.740.950,75 2.941.106,87 3.055.221,81 3.178.041,72
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA) 2.491.099,30 2.850.510,52 2.740.950,75 2.941.106,87 3.055.221,81 | 3.178.041,72
Receitas Tributárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Receita de Contribuição 2.088.472,78 2.319.176,96 2.255.510,35 2.341.219,73, 2.432.059,05 2.529.827,82
Receita Patrimonial 382.535,59 496.761,99 469.800,20 583.652,61 606.298,33 | 630.671,52
Aplicações Financeiras (|) 382.535,59 496.761,99 469.800,20 583.652,61, 606.298,33 630.671,52
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 20.090,93 34.571,57 15.640,20 16.234,53. 16.864,48 | 17.542,38
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (ll) = (1-1) 2.108.563,71 2.353.748,53 2.271.150,55 2.357.454,26 | 2.448.923,48 | 2.547.370,20
RECEITAS DE CAPITAL (|V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Operações de Crédito (V ) 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Alienação de Bens ( VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Amortizações de Empréstimos ( VII ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Tranferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VII) = (IV -V - VI-VII) | 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,00 | 0,00,
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS
FISCAIS LÍQUIDAS) (1X ) = (1 + VIII) | 2.108.563,71 2.353.748,53 | 2.271.150,55 | 2.357.454,26 2.448.923,48 | 2.547.370,20
RECEITA TOTAL 2.491.099,30 2.850.510,52 2.740.950,75 2.941.106,87 3.055.221,81 3.178.041,72
DESPESAS CORRENTES (X) 1.485.361,51 1.668.806,39 3.214.010,55 3.385.542,01 3.537.499,69 | 3.712.531,61
Pessoal e Encargos Sociais 1.472.021,51 1.640.834,74 3.004.445,55 3.169.690,06 | 3.312.326,11 | 3.477.942,42
Juros e Encargos da Divida ( XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 13.340,00 27.971,65 209.565,00 215.851,95 225.173,58 | 234.589,19
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XI!) =(X-XI) 1.485.361,51 1.668.806,39 3.214.010,55 3.385.542,01 3.537.499,69 | 3.712.531,61
DESPESAS DE CAPITAL ( XII ) 0,00 3.629,80 161.400,00 150.400,00 155.212,80 159.430,00
Investimentos 0,00 3.629,80 161.400,00 150.400,00 155.212,80 | 159.430,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Transferência de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Amortização da Divida ( XIV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XII - XIV) 0,00 3.629,80 161.400,00 150.400,00 155.212,80 | 159.430,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI ) l 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00, 0,00 | 0,00,
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS
FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII) = (XIl+ XV + XVI) 1.485.361,51 1.672.436,19 3.375.410,55 3.535.942,01 3.692.712,49 | 3.871.961,61
DESPESA TOTAL 1.485.361,51 1.672.436,19 3.375.410,55 3.535.942,01 3.692.712,49 | 3.871.961,61
Resultado Primário (1X - XVII) 623.202,20 681.312,34 -1.104.260,00 -1.178.487,75 -1.243.789,01 -1.324.591,41
PREFEITURA MUNICIPAL
DE MIGUEL PEREIRA
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Ant. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
2008 2009 2010 2011 2012 2013
ESPECIFICAÇÃO
(b) (e) (d) (e) (f) (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( |) 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
DEDUÇÕES (Il) 4.143.848,45 | 6.025.094,49 7.008.386,92 8.059.823,20 | 8.866.046,51 9.930.166,61
Ativo Disponível 4.145.696,29 6.027.245,53 7.011.107,22 8.062.773,30 8.869.050,63 9.933.336,71
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 1.847,84 2.151,04 2.720,30 2.950,10 3.004,12 3.170,10
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( Hlt ) = (1-1) -4. 143.848,45 -6.025.094,49 -7.008.386,92 -8.059.823,20 *-8.866.046,51 -9.930.166,61
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (Ill + IV-V) | -4.143.848,45 -6.025.094,49 -7.008.386,92 -8.059.823,20 -B.866.046,51 -9.930.166,61
| (b-a?). (c-b). (d-c)| (e-d)| (f-e)| (9-1)
Resultado Nominal 1.628.857,55 -1.881.246,04 98329243 1.051.436,28] -806.223,31] -1.064.120,10
Notas:
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Liquida do exercício de 2007 (R$-2.514.990,90)
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Roberto Daniel C, de Almeida Cláudio Leite Gomes Maria Lúcia Braz Silva
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V- MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
An. 4º, $2º, inciso Il da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO | 2007 2008 | 2009 | 2010 | 2011 2012 | 2013 |
| DÍVIDA CONSOLIDADA ( |) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00.
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00,
DEDUÇÕES (Il) 2.514.990,90 4.143.848,45 6.025.094,49 7.008.386,92 8.059.823,20 8.866.046,51 9.930.166,61,
Ativo Disponível 2.514.990,90 4.145.696,29 6.027.245,53 7.011.107,22 8.062.773,30 8.869.050,63 9.933.336,71,
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00,
(-) Restos a Pagar | 0,00 | 1.847,84, 2.151,04, 2.720,30 | 2.950,10 | 3.004,12 | 3.170,10,
Dívida Consolidada Líquida -2.514.990,90 -4,143.848,45 -6.025.094,49 -7.008.386,92 -8.059.823,20 -8.866.046,51 -9.930.166,61
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Metas Anuais
É uuis 2011
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, 81º) (R$)
| o 2011 . . 2012 . o 2013 |
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (b'PIB) Corrente Constante (ciPIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
Receita Total | 294110687] 281715217) 0,001] 305522181] 2805001,12] 0,001 317804172] 279773916] 0,001
Receitas Primárias ( |) 2.357.454,26 2.258.097,95 0,001 2.448.923,48 2.248.358,23 0,001 2.547.370,20 2.242.537,38 | 0,001
Despesa Total 3.535.942,01 3.386.917,63 0,001 3.692.712,49 3.390.281,73 0,001 3.871.961,61 3.408.620,65 0,001
Despesas Primárias (Il) 3.535.942,01 3.386.917,63 0,001 3.692,712,49 3.390.281,73 0,001 3.871.961,61 3.408.620,65 0,001
Resultado Primário ( HI ) = (1 -1,178.487,75 -1.128.819,68 0,000 -1.243.789,01 1.141.923,50 0,000 1.324.591,41 -1.166.083,26 0,000
Resultado Nominal -1.051.436,28 -1.007.122,87 0,000 -806.223,31 “740.194,14 0,000 1.064.120,10 “936.781,43 0,000
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 | 0,000
Divida Consolidada Liquida -8.059.823,20 -7.720.137,16 -0,002 -B.866.046,51 -8.139.923,05 -0,003 “9.930.166,61 -8,741.866,36 -0,003
Degree ra 0.00 000 000 0.00 000 000 0.00 000] 0,00
Despesas Primárias
geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
po RP 0,90 000 000 0,00 000] 000 0,00 000) 0,00
|
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS | 2011 | 2012 | 2013
' PIB real (crescimento % anual) | 413 l 4,28. l 4,21
Taxa real de juro implícito sobre a divida liquida do Governo (média % anual) | 12,20 | 11,60 | 11,60
| Câmbio (R$/USS - Final do Ano) o I 1,84 I 187. | 1,88
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação | 4,40 l 433 I 4,29
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares | 336.175.000.000,00 l 350.564.000.000,00 l 365.322.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2011 2012 2013
Valor Corrente / 1,0440 | Valor Corrente / 1,0892 Valor Corrente / 1,1359 |
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Roberto Daniel C, de Almeida Cláudio Leite Gomes Maria Lúcia Braz Silva
Prefeito Municipal Chefe DIPREV CRC-RIn094685/0 Asses.de Planej-Mat.nº05/004 1
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
AMF - Tabela 2 (LRF, an. 4º, 62º, inciso H = . . . . (R$)
|- Metas H - Metas Variação (Il -1 Nota:
Previstas Realizadas | hs quem 1
ESPECIFICAÇÃO 2009 % PIB 2009 % PIB Valor % PIB Estadual Previsto e Realizado para 2009
| (8) | | (b) teimttras |(ca)x100) ESPECIFICAÇÃO VALOR
Receita Total 1.420.961,01 | 0,000 2.850.510,52 0,001) 1.429.549,51 10060 | Previsão do PIB Estadual para 2009 | 312.196.000.000,00
Receitas Primárias (|) 1.284.537,97 0,000 2.353.748,53 0,001 1.069.210,56 8323 | . T
Despesa Total 205327442 0,001 167243619 0,001. “380.838 23 48,54 Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para2009 | 312.196.000.000,00
Despesas Primárias (1) 2.053.274,42 0,001 1.672.436,19) 0,001 | -380.838,23 -18,54
Resultado Primário ( Il J=( 1-1) -768.736,45 | 0,000 68131234] 0,000 1.450.048,79 188,62
Resultado Nominal -1.132.554,13 | 0,000 -1.881.246,04 | -0,001 -748.691,91 66,10
Divida Pública Consolidada 0,00 0,000 0,00 0,000] 0,00 0,00,
| Divida Consolidada Liquida | -5276.40258 0002 * -6.025094,49 | -0,002]| 74869191 14,18
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2011
AME - Taboia 3 (LAF, art. 4º, 62º, inciso Il es)
[ CSPICINCAÇÃO ; VALORES A PREÇOS CORRENTES
| 2008 2009 % 2010 % 201 % 2012 % 2013 %
[Receita Total | 249109930] 285051052] 144] 274095075] -38| 294110687] 73 305522181] 39 317804172] 40
|Receitas Primárias (1) 210856371] 295374853] 11,6] 227115055] 35] 235745426 38 244892348 39 254737020 40
| Despesa Total 148536151 167243619 126 337541055 1018] 353594201 48 369271249 44 387196161 48
| Despesas Primárias (11) 1.485.361,51) 157243619 126 337541055 1018] 353594201 48 369271249 44 387196161 48
| Resultado Primario (Ml je(I-1), 623.202,20 68131234 9,3] -1.10426000| -262,1] -1.17848775 67 124378901 00 132459141] 00
| Resultado Nominal -162885755 188124604 155 08320243] 477) -105143628 69 80622331 -233 -1064.12010] 320
| Divida Pública Consolidada 0,00 000 00 000) 00 000 00 000 00 000 00
|Divida Consolidada Liquida 414384845] 602509449 454 700838692] 163] -B05982320 150] -B866046,51 100 -9990.16661) 120
]
EipEsinCação ] ] E VALORES À PREÇOS CONSTANTES Ê E
2008 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % 2013 %
[Receita Total | 270838070] 297336752 98) 274095075) 78] 281715217 28 280500112 04 279773916 03
| Receitas Primárias (1) 229247917 245519509 71 227115055] 75) 225809795 06 224835823 04 224253738] 03
| Despesa Total 151491935) 1744518,19 80 337541055) 935) 338691763 03 339028173 01 340862065 05
| Despesas Primárias (11) | 1S9I9IS | 17451819 80 337541055] 995) 338691763 03 339028173 01 340862055 05
|Resultado Primário (Ml Je(I-11), 677.559,83 71067690 49 -1.10426000| -2554| -1.12881968 00 -114192350 00 115608326 00
| Resultado Nominal 477093156 | 196232774] 108] 98329243] 499] 100712287 24 74019414 265 99678143] 266
|Divida Pública Consolidada | 0,00 000 00 000) 00 000 00 000 00 000 00
[Divida Consolidada Liquida | -4505287,76| -628477606 395 700838692] 11,5| 772013716] 102] -BI3992305 54 874186635] 74
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
[ 2008 [ 2009 T 2010 I 2011" T 2012º T 2013º
| 8,90 l 423 j aa | 440 l as l 4.29
[ . * VALORES DE REFERÊNCIA . . . .
| Valor Corrente x 10872 Valor Corrente x 1,0431 | Valor Corrente x 1,0000 Valor Corrente / 1,0440/ Valor Corrente / 1,0892 | Valor Corrente / 1,1359
* Inflação Média ( % amuni ) projetada com base no indice Nacional de Proços ao Consumidor Amplo - PCA. divulgado pelo IBGE
Miguel Pereira-RJ, 15 de Abril de 2010
Roberto Daniel C. de Almeida Cláudio Leite Gomes Maria Lúcia Braz Silva
Prefeito Municipal Chefe DIPREV CRC-RIn'O9468S/0 Asses.de Plancj-Mat.nº05/0041
FAPEMP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido
2011
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso III) (R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2009 Yo 2008 % 2007 Yo
Patrimônio/Capital 1.759.716,21 26,14 1.503.426,15 30,24 2.343.586,15 67,58
| ] ]
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| | |
Resultado Acumulado 4.971.060,80 73,86 3.467.634,65 69,76 1.124.048,50 32,42
TOTAL 6.730.777,01 100,00 4.971.060,80 100,00 3.467.634,65 100,00
Notas:
O aumento do patrimônio líquido, verificado no exercício 2008 para o exercício de 2009, tem origem num controle
financeiro rigoroso efetuado a partir do cálculo atuarial.
Miguel Pereira-RJ, 15 de Abril de 2010
Roberto Daniel C. de Almeida Cláudio Leite Gomes Maria Lúcia Braz Silva
Prefeito Municipal Chefe DIPREV CRC-RIn“094685/0 Asses.de Planej-Mat.nº05/004 1
2 4 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO V - Nº 172 DE 20 A 30 DE JUNHO DE 2010
FAPEMP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Eeminsiraieo v. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Abenação de Ativos
"
AME - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 2º, inciso Ill) (R$)
RECEITAS T 2009 | 2008 20
REALIZADAS | (a) (a)
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos | |
Alienação de Bens Móveis | 0,00 | 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00) 0,00 0,00
DESPESAS | 2009 | 208 2007
LIQUIDADAS (b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos | 0,00 | 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 | 0,00 0,00
Amortização da Divida | 0,00, 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS |
Regime Geral de Previdência Social 0,00 | 0,00 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00, 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
| (ab) | (Ns(d-e)+(g) (9)
EI | mu - k b |
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (Ill) = (1-1) [ 0,00 | 0,00 0,00
Notas:
Não houve está operação.
Miguel Pereira-RJ, 15 de Abril de 2010
Roberto Daniel €. de Almeida Cláudio Leite Gomes Maria Lúcia Braz Silva
Prefesto Municipal Chefe DIPREV CRO-RIsUDAESA) Asses de Planej Mat 1 UISANH
FAPEMP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2011
AME - Tabeia 6 (LAF, an. 4º, 52º, inciso IV, alinea *a”) 198)
[ ] RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ] 2007 I 2008 ] 2009
RECEITAS CORRENTES DIRETA E INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2036912.10 2.491.099,30 | 2.850.510,52
RECEITAS CORRENTES | 2.036.912,10 2.481.099,30 | 2.850.510,52
Receita de Contribuições 1.826.552,08 2068.472,78 | 2.319.176,96
Contribuições Sociais 1.826.552,08 2.086.472,78 | 2.319.176,96
Contribuições Previdenciária do Regime Próprio | 1.763.188,58 2088.472,78 | 2.319.176,96
Pessoal Civil 1.763.188,58 2.088.472,78 | 2.319.176,96
Pessoal Militar | 0,00 0,00 | 0,00
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 63.363,50 0,00 | 0,00
Outras Contribuições Previdenciárias | 0,00 0,00 | 0.00
Receita Patrimonial 210.360,02 382.535,59 | 496.761,99
Outras Receitas Correntes | 0,90 20.090,98 | 34,571,57
RECEITA DE CAPITAL 0,00 0,00 | 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 | 0,00
Outras Receitas de Capital | 0,00 0,00 | 0,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 | 0,00
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias | 0,00 0,00 | 0,00
Contribuições Sociais Intra-Orçamentárias | 0,00 0,00 | 0,00
Contrib.Previd do Regime Próprio Intra-Orçamentárias 0,00 0,00 | 0,00
Contrib. Previd.Regime Próprio do Exerc.Intra-Orçam, | 0,00 0,00 | 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 | 0,00
Pessoal Miitar | 0,00 0,00 | 0,00
Contrib. Previd. Regime Próprio de Exorc. Ant Intra-Orçam. 0,00 0,00 | 0,00
Pessoal Civil | 000 000 | 0,00
Pessoal Militar 0,00 00 | 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 | 0,00
Asenação de Bens Intra-Orçamentárias | 0,00 0,00 | 0,00
Outras Receitas de Capital Intra-Orçamentárias 0,00 0,00 | 0,00
REPASSE PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT | 0,00 0,00 | 0,00
OUTROS APORTES AO APPS 000 | 0,00 | 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1 ) I 2038912.10 | 2.491.099,30 | 2.850.510,52 CONTINUA
ni, 5 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA veta
ANO V - Nº 172 DE 20 A 30 DE JUNHO DE 2010
AME - Tabeta 6 (LRF, ar 4º, 62%, inciso TV, nina “aj
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2007 2008 2009
| ADMINISTRAÇÃO GERAL | seu. 19921 1485961,51 | 1672436.19 |
Despesas Correntes 824 199,21 1.485.361,51 1.668 806.39
Despesas de Capital 0,00 000 3.629,80
PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 000 0,00
Pessoal e Encargos Sociais 0,00 ooo 2,00
Pessoal Civt 0.00 0,00 2,00
Pessonl Mistas 000 0,00 2,00
Ouras Despesas Previdenciárias 0.00 0,00 000
Compensação Provid. de Aposemadoria entre RPPS e AGPS 000 0,00 000
Compensação de Pensões entro o RPPS e o AGPS 0,00 0,00 000 |
RESERVA DO RPPS 000 0,00 2,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ( H ) 24 199.21 1.485.961,51 1672496,19 |
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( Js( 1H) 121271289 1.005.737,79 117807433
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO RPPS. 2.385.721,91 3.392.459,70 457053403 |
Nota
- O saldo das dsponinidades financeiras do exescício de 2006 era R$ 1.174.009,02
Miguel Pereira-RJ, 15 de Abril de 2010
Roberto Daniel €. de Almeida Cláudio Leite Gomes Maria Lúcia Braz Silva
Prefeito Municipal Chefe DIPREV CRC-RInW94685/0 Asses de Planej-Mat.n USAMOS |
pa FAPEMP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2011
AME - Tabela 7 (LRF, art, 4º, 82º, inciso IV, alinea a) (R$)
DESPESAS RESULTADO SALDO
RECEITA RREVID. PREVID. PREVID. FINANCEIRO
EXERCÍCIO | * DO EXERCÍCIO
Valor Valor Valor (d)=("d" exerc.
(a) (b) (c) = (a-b) pano 10)
| 2009 6.027.245,53,
2011 3.841.835,29 | 2.725.737,94 1.116.097,35 7.143.342,88
2012 4.088.432,91 | 2.931.530,34 | 1.156.902,57 | 8.300.245,45.
2013 4.298.082,43 | 3.093.976,51 1.204.105,92 | 9.504.351,37]
2014. | 4.511.174,92 | 3.256.080,96 1.255.093,96 | 10.759.445,33]
2015 | 4.750.895,76 | 3.445.768,21 1.305.127,55 | 12.064.572,88.
2016 | 5.068.451,10 | 3.719.210,28 1.349.240,82 | 13.413.813,70.
2017 | 5.419.797,00 | 4.028.165,81 1.391.631,19 14.805.444,89
2018 | 5.943.664,94 | 4.529.561,13 | 1.414.103,81 | 16.219.548,70.
2019 6.236.080,39 | 4.769.822,83 1.466.257,56 | 17.685.806,26.
2020 | 6.581.575,09 | 5.067.339,07 1.514.236,02 | 19.200.042,28
2021 | 7.062.169,57 | 5.511.947,66 1.550.221,91 20.750.264,19
2022 | 7.453.573,92 | 5.856.277,00 1.597.296,92 o 2234756111
2023 7.988.683,24 I 6.358.844,80 1.629.838,44 23.977.399,55
2024 8.478.289,12 | 6.810.052,41 1.668.236,71 | 25.645.636,26.
2025 | 8.796.633,64 | 7.068.383,39 1.728.250,25 | 27.373.88651
2026 | 9.036.196,11 | 7.234.406,03 1.801.790,08 | 29.175.676,59.
20227 | 9.398.573,11 | 7.533.466,51 1.865.106,60 31.040.783,19
2028 9.688.636,86 | 7.748.787,95 1.939.848,91 | 32.980.632,10.
2029 | 9.576.348,75 | 7.979.862,08 1.596.486,67 Co BASTIABIT
2030 | 9.462.030,82 | 8.006.884,40 1.455.146,42 | 36.032.265,19.
2031 | 9.344.742,42 | 7.925.703,66 1.419.038,76 37.451.303,95
2032 9.211.064,20 | 7.945.917,32 1.265.146,88 38.716.450,83
2033 9.071.912,35 | 7.868.247,37 1.203.664,98 — 39.920115,81
20384 8.911.296,94 | 7.910.954,54 1.000.342,40 | 40.920.458,21
2035 | 8.747.081,54 | 7.804.893,25 942.188,29 | 41.862.646,50.
2036 8.575.360,57 | 7.686.961,40 888.399,17 | 42.751.045,67.
2037 8.396.225,92 | 7.555.115,76 841.110,16 4359215583
208 8.208.897,12 | 7.419.102,23 789.794,89 | 44.381.950,72]
2039 | 8.081.883,50 | 7.207.213,45 874.670,05 | 45.256.620,77.
2040 7.828.806,11 | 7.024.399,55 | 804.406,56 | 46.061.027,33
2041 7.629.850,79 6.858.507,65 771.343,14 46 832 370 47 CONTINUA
26
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO V - Nº 172 DE 20 A 30 DE JUNHO DE 2010
47.568.594,01
2042 7.425.692,16 6.689.468,62 [ 736.223,54 568.54
2043 7.218.670,92 | 6.511.931,13 706.739,79 48.275.333,80.
2044 7.006.536,90 6.346.793,39 659.743,51 48.935.077,31
2045 2.959.995,18 6.087.226,13 -3.127.230,95 45.807.846,36
2046 2.768.519,56 5.812.189,13 -3.043.669,57 42.764.176,79
2047 2.577.783,36 5.552.966,89 -2.975.183,53 39.788.993,26
2048 2.396.011,50 | 5.272.527,10 | -2.876.515,60 36.912.477,66
2049 2.217.683,54 | 5.003.105,02 | -2.785.421,48 34.127.056,18
FAPEMP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
EA) PICTA) 2011
AMF - Tabela 7 (LRF, am. 4º, 52º, inciso IV, alínea a) . . (Rs)
DESPESAS RESULTADO SALDO
RECENA FREVO; PREVID. PREVID. FINANCEIRO
ExERCÍCIO - DO EXERCÍCIO
Valor Valor Valor (d)=("d" exerc.
(a) (b) (c) = (a-b) Anterior) + (c)
Notas: É E
Nomes dos Atuários: Paulo Artur Vieira -MIBA 1.521 e Benedito Cláudio Passos - MIBA 1.058.
Parecer Atuarial:
A avaliação atuarial do Fapemp, relativa a agosto de 2009.Foi realizada nas informações fomecidas pela Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira e na Legislação Federal Municipal que rege o funcionamento da Previdência Social dos
entes Estatais, refletindo os resultados aqui apresentados.
Miguel Pereira-RJ, 15 de Abril de 2010
Roberto Daniel €. de Almeida Cláudio Leite Gomes Maria Lúcia Braz Silva
Prefeito Municipal Chefe DIPREV CRC-RInU946ES/ Asses de Planej-Mat.n"0S/004 1
FAPEMP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
2011
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V)
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|)
Redução Permanente de Despesas ( Il)
Margem Bruta (Ill )=(1I+ Il)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC Geradas Pelas PPP
EVENTO
2011
" Margem Líquida de Expansão de DOCC (V )=(Ill-IV)
Notas:
Este tipo de movimentação é realizada na entidade Prefeitura.
Miguel Pereira-RJ, 15 de Abril de 2010
Roberto Daniel C. de Almeida Cláudio Leite Gomes
Prefeito Municipal Chefe DIPREV CRC-RIn'U94685/0
Maria Lúcia Braz Silva
Asses de Planej-Mat.nº05/004 1
Cuemtis
2/ BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA pEady
ANO V - Nº 172 DE 20 A 30 DE JUNHO DE 2010
EA,
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 01.01 - Plenário da Câmara
Unidade de
Medida
PERCENTUAL | 100%
Meta | Período de
realização
12 meses
Prioridades
01.01.01 Manutenção e Funcionamento do Órgão
(Plenário da Câmara)
Conservar e manter em perfeitas condições de
funcionamento o andar que abriga o Plenário da Câmara
Municipal.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26.900-000 0]
Tel. (Oxx24) 2484.4500 - Fax: (Oxx24) 2484- 3121. Home-Page: www. prmp.r) gov.be - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 01.02 - Administração Geral
Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
01.02.01 Estruturação da Câmara Municipal Conservar e manter em perfeitas condições de| PERCENTUAL | 100% | 12 meses
funcionamento o andar que abriga a Administração Geral,
disponibilizando ao Órgão, móveis e equipamentos, visando
aprimorar as condições de trabalho do Poder Legislativo.
01.02.02 Aquisição de Veículos - Câmara Dispor o Poder Legislativo de nova frota de veículos visando| | UNIDADE 01 12 meses
o aperfeiçoamento de suas atividades.
01.02.03 Reciclagem e Treinamento de Pessoal - | Reciclar e treinar os servidores da Casa com intuito de| PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Câmara buscar a eficiência nos serviços públicos.
01.02.04 Aquisição de Imóveis - Câmara Adquirir um imóvel com condições para o desenvolvimento) | UNIDADE 01 12 meses
das atividades constitucionalmente atribuídas ao Poder
Legislativo.
01.02.05 Manutenção e Funcionamento do Órgão Manter em perfeitas condições, o funcionamento do Poder| PERCENTUAL | 100% | 12 meses
(Administração Geral) Legislativo Municipal;
Implantar sistemas de informática, que atendam as normas
legais vigentes;
Respeitar os Princípios Norteadores da Administração
Pública, contratando com as devidas justificativas bens e
serviços para o bom andamento das atividades do Órgão;
Conceder reajustes / revisão salarial aos servidores;
Realizar todas as atividades e projetos necessários para a
manutenção e funcionamento desta Casa Legislativa.
01.02.06 Divulgação de Atos Oficiais e Respeitar o Princípio da Publicidade; PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Institucionais Divulgar as atividades realizadas pela Câmara Municipal de
Miguel Pereira, de forma a manter a transparência da
Rua Prefeito Manoel Guiherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26900-000 02
Tel. (Dxx24) 2484-4500 - Fax: (Dxx24) 2484- 3121- Home-Page: www. prmp.r) gov.be - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA pe
ANO V - Nº 172 DE 20 A 30 DE JUNHO DE 2010 RA]
Gestão.
| e] O [o |
Câmara pertencente a esta Casa.
01.02.08 Desenvolvimento de Sistemas de Desenvolver sistemas de contabilidade de custo com a| PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Contabilidade de Custos finalidade de avaliar os programas, projetos e atividades
realizados pelo Poder Legislativo, quanto ao aspecto da
eficiência e economicidade.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26.900-000 03
Tel. (Oxx24) 2484-4500 - Fax: (Oxx24) 2484- 3121- Home-Page: www. prmp.rj gov.be - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
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| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.01 - Gabinete do Prefeito
Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida ii
02.01.01 Manutenção e Funcionamento do Órgão Melhorar e manter a estrutura organizacional do Gabinete do | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
- GAP Prefeito, estabelecendo novas rotinas de trabalho;
Contribuir com a APREMERJ, bem como participar nos
eventos, seminários e reuniões promovidas por aquela
instituição.
Participar, por meio de convênios e outros contratos
administrativos, de programas do Governo do Estado do Rio
de Janeiro e Governo Federal.
Iniciar, manter e aprimorar as parcerias com a FIRJAM,
FECOMÉRCIO e SENAC, por meio de convênios e
acordos.
Promover a interação com os Municípios da Região Centro
Sul e do Médio Paraíba, para a viabilização de projetos
econômicos para desenvolvimento do Município e regional,
assim como a participação em consórcios municipais.
Desenvolver ações de geração de emprego e renda, com o
auxílio das secretarias e órgãos Municipais, Estaduais e
Federais, promovendo palestras, encontros e seminários;
Equipar o Gabinete do Prefeito, visando agilizar a rotina de
trabalho e tomada de decisões;
Dar sustentação ao funcionamento dos conselhos municipais
por meio de instalações, equipamentos e pessoal de apoio
necessário;
Rua Prefeito Manoel Guiherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26.900-000 04
Tel. (0xx24) 2484-4500 - Fax: (Dox24) 2484- 3121- Home-Page: www. premp.t) gov.be - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA pe
ANO V - Nº 172 DE 20 A 30 DE JUNHO DE 2010 RA]
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
Viabilizar a implantação de políticas de participação
popular, dando condições de operacionalizar o orçamento
participativo municipal, visando à decisão conjunta sobre
prioridades na alocação de recursos;
Recomposição do poder aquisitivo dos servidores
municipais;
Participar em cursos, seminários e feiras, para aprimorar a
equipe do Gabinete do Prefeito, bem como promover a
integração com os municípios do Estado do Rio de Janeiro,
na divulgação e a institucionalização de parcerias.
Implantação e estruturação do Condomínio Industrial no 3º
Distrito.
PE RENO TRE PR VER E PR RT E TE FR SS PS E E ET O RR RR === RSS RE SS |
02.01.02 Divulgação de Atos Oficiais - GAP Divulgar os atos oficiais do Município. UNIDADE 53 12 meses
02.01.03 Auxílio e Subvenções a Entidades - GAP Auxílio e Subvenções a entidades não-governamentais. UNIDADE 10 12 meses
02.01.04 Fundo Municipal Especial Manutenção de Consultoria Jurídica. UNIDADE o1 12 meses
02.01.05 Manutenção de Veículos Automotores - Manter em perfeitas condições a frota de veículos do GAP. UNIDADE 03 12 meses
GAP
Rua Prefeito Manoel Guiherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26.900-000 0s
Tel. (Dxx24) 2484-4500 - Fax: (0024) 2484- 3121- Home-Page: wir. pp. gov.be - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
Órgão: 02.02 - Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral
Programas Prioridades Unidade de | Meta Período de
Medida realização
02.02.01 Manutenção e Funcionamento do Órgão Ampliar, melhorar e manter a Estrutura Organizacional da| PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Prefeitura, estabelecendo rotinas de trabalho;
Acompanhar as licitações, bem como, promover junto aos
órgãos Federais, Estaduais e outros, os procedimentos legais
com referência aos diversos convênios assinados;
Participação de servidores em cursos, seminários, palestras,
etc.
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores
municipais:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26.900-000 06
Tel. (Dx24) 2484-4500 - Fax: (Dx24) 2484- 3121- Home-Page: www. pramp.rj gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
9 0 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO V - Nº 172 DE 20 A 30 DE JUNHO DE 2010
Estado do Rio de Janeiro
' Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.03 - Secretaria Municipal de Administração
Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
02.03.01 Cursos e Capacitação dos Servidores - Promover o aperfeiçoamento dos servidores públicos por | UNIDADE 0s 12 meses
SMA meio de cursos, seminários e outros eventos, melhorando a
eficácia dos trabalhos;
02.03.02 Estudo e Elaboração do Plano de Cargos, Reestruturar o Plano de Cargos e Carreiras e o Estatuto dos | | UNIDADE 01 12 meses
Carreiras e Salários e Revisão do Estatuto dos Servidores, datado respectivamente de 1991 e 1998.
Servidores.
02.03.03 Realização de Concurso Público Realização de Concurso Público para cargos efetivos UNIDADE 12 meses
02.03.04 Ampliação e Reforma do Prédio da Sede Ampliar e redimensionar o espaço físico para adequação das| | UNIDADE 01 12 meses
da Prefeitura secretarias.
02.03.05 Manutenção e Funcionamento do Orgão Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
- SMA municipais, tomando como base a média da inflação do
exercício anterior para funções e cargos;
Aquisição de móveis, equipamentos para aparelhar e
modernizar os serviços e instalações da Secretaria Municipal
de Administração;
Proceder ao levantamento atuarial do pessoal ativo.
02.03.06 Encargos Sociais Atender as obrigações patronais e despesas delas| PERCENTUAL | 100% | 12 meses
decorrentes.
02.03.07 PASEP Pagamento de obrigações tributárias e contributivas. PERCENTUAL | 100% | 12 meses
02.03.08 Sentenças Judiciais Pagamento de sentenças Judiciais PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira « RJ CEP 26.900-000 07
Tel. (Oxx24) 2484-4500 - Fax; (0xx24) 2484- 3121- Home-Page: www, prmp.rj gow.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, nº 375
Miguel Pereira - RJ - 1º andar - CEP 26900-000
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO V - Nº 172 DE 20 A 30 DE JUNHO DE 2010
Órgão: 02.04 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Programas
02.04.01 Manutenção e Funcionamento do Orgão
- SMICT
Prioridades
Criação do banco de dados do Município, contendo
informações turísticas, culturais, comerciais, públicas e etc.;
Implantar o Calendário Anual de Atividades Oficiais da
Prefeitura, com uma programação permanente de eventos,
feiras, shows e etc., ampliando a demanda turística junto aos
grandes centros urbanos;
Firmar Convênios com instituições, no sentido de atrair para
o Município, seminários, congressos e palestras que
desenvolvam o turismo local;
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores
municipais;
Promover o aperfeiçoamento técnico dos servidores públicos
por meio de cursos, seminários e etc.
Unidade de
Medida
PERCENTUAL
Meta
100%
Período de
realização
12 meses
02.04.02 Promoção de Feiras e Eventos
Fomentar feiras, festas, certames e eventos no Município,
principalmente, revitalizar a Feira Nacional de Artesanato
FENART;
UNIDADE
12 meses
02.04.03 Auxílio e Subvenção a Blocos
Carnavalescos
Promover Auxílio e Subvenção a Blocos Carnavalescos do
Município.
UNIDADE
02.04.04 Revitalização dos Pontos Turísticos
Aprimorar e manter os pontos turísticos do Município.
UNIDADE
01 mês
09 meses
02.04.05 Apoio a Atividades Artesanais
02.04.06 Incentivar as Atividades Hoteleiras,
A
Apoiar as atividades artesanais, típicas de nosso Município,
catalogando e profissionalizando os artesãos;
Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria,
UNIDADE
UNIDADE
12 meses
12 meses
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26.900-000
Tel. (0028) 2484-4500 - Fax: (D0(24) 2484- 3121 Home-Page: www. pomp1 gov.be - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
(USE PERETRA,
Restaurantes e Similares;
; Estado do Rio de Janeiro
? Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
“ Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
restaurante, pousadas e similares.
os
02.04.07 Regulamentação de Leis e Formação de
Conselhos
Elaborar estudos para rever as leis existentes.
PERCENTUAL
100%
12 meses
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26.900-000
Tel. (0024) 2484-4500 - Fax: (0024) 2484- 3121- Home-Page: www. prompt) gov.be - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.04.100 - Fundo Municipal de Turismo
Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
02.04.100.01 Promoção do Turismo Promover a revitalização de pontos turísticos do município e| PERCENTUAL | 100% | 12 meses
estruturar outros locais que tenham potencial para esse fim;
Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria,
restaurante, pousada e similares, com o auxílio do
COMTUR(Conselho Municipal de Turismo):
lua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26.900-000 010
Tel. (oca) MBRASÕO = - Fax: (Du24) 2484- 3121- Home-Page: www. prmp.n).gov.be - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
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“Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.05 - Secretaria Municipal de Fazenda
Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
02.05.01 Recadastramento Imobiliário Maior arrecadação para desenvolvimento do Município e UNIDADE 01 06 meses
melhor qualidade de vida dos munícipes.
02.05.02 Capacitação de Recursos Humanos - Participação em Cursos, Seminários e etc. UNIDADE 05 03 meses
SMF
02.05.03 Manutenção e Funcionamento do Órgão Reequipar a Secretaria para o bom desenvolvimento de suas| PERCENTUAL | 100% | 12 meses
- SMF atividades melhorando as condições de trabalho e o
atendimento ao público.
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores
municipais.
Fiscalização de forma efetiva dos impostos de competência
do Município. Alteração e atualização do Código Tributário
Municipal.
Amortização da dívida pública em relação aos débitos
previdenciários (INSS) e outros débitos.
02.05.04 Reserva de Contingência Reserva de Contingência PERCENTUAL | 0,57 | 12 meses
%
Guilherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26.900-000 011
Rua Prefeito Manoel
Tel. (Oxx24) 2484-4500 - Fax: (0xx24) 2484- 3121- Home-Page: www. pmmp.r gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Lazer
Programas
02.06.01 Aquisição de Veículos Automotores-
SMDS
02.06.02 Manutenção e Funcionamento do Orgão
- SMDS
02.06.03 Indenizações e Restituições
Prioridades
Aquisição de veículos para visitas domiciliares, atendimento
ao Centro de Convivência do Idoso, condução de munícipes
carentes, viagens e reuniões da equipe da secretaria e visitas
a instituições.
Dotar as diversas unidades da Secretaria de condições
estruturais para o adequado desempenho dos projetos a
serem executados. Proceder também o reparo e adaptação
das instalações, aquisição e conserto de equipamentos.
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores
municipais;
Indenizações e restituições dos programas sociais
Unidade de
Medida
Período de
realização
UNIDADE = 12 Meses
PERCENTUAL
PERCENTUAL | 100%
12 meses
12 meses
02.06.04 Manutenção do Centro de Convivência
do Idoso
Aumentar o atendimento aos idosos semi-dependentes
mediante convênio com entidades e reforma do centro de
convivência do idoso.
UNIDADE
12 meses
02.06.05 Manutenção do Conselho Tutelar Implementação das ações para atendimento à criança e ao | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
adolescente;
02.06.06 Assistência à População Carente Suprir as necessidades das pessoas com encaminhamento | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
para resolução dos problemas apresentados, bem como
doação de materiais, dentro das possibilidades legais.
02.06.07 Centro de Geração de Trabalho e Renda Promover a inclusão dos munícipes no mercado de trabalho, | | UNIDADE 150 | 12 meses
dar capacitação de mão-de-obra, desenvolver oficinas sócio-
Guiherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26.900-000 012
Rua Prei
Tel. (Hoc24) 2484-4500 - Fax: (Dxx24) 2484- 3121- Home-Page: www. pmmp.n) gov.be - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
: Estado do Rio de Janeiro
t Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
educativas e laborativas integrado à geração de trabalho e
renda, melhorando, assim, a condição de vida dos munícipes
carentes;
Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26.900-000
Rua
Tel. (Oxx24) 2484-4500 - Fax: (0xx24) 2484- 3121- Home-Page: www. pmmp.r) gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.07 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
02.07.01 Construção e Ampliação de Unidades de Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para SALA 47 12 meses
Educação Básica atendimento de alunos portadores de necessidades especiais,
obedecendo aos padrões exigidos de infra-estrutura para a
Educação Básica assegurando que as escolas tenham
condições mínimas adequadas para a aprendizagem de todos
os alunos.
02.07.02 Implementação de Espaços Esportivos Construção, recuperação, ampliação e manutenção de! QUADRA 03 12 meses
quadras esportivas.
02.07,03 Desenvolvimento das Atividades Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que ALUNO 3900 | 12 meses
Curriculares da Educação Básica garantam o funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das
atividades da SMECE junto às Unidades Escolares,
possibilitando que todos os alunos concluam a Educação
Básica,
02.07.04 Alimentação Escolar Ensino Suprir parcialmente as necessidades nutricionais do aluno, ALUNO 3000 | 10 meses
Fundamental com vistas a contribuir para a melhoria do desempenho
escolar, a formação de bons hábitos alimentares e a redução
da evasão e da repetência.
02.07.05 Capacitação dos Profissionais da Realização de formação continuada para capacitação de | PROFESSOR | 350 | 10 meses
Educação Básica profissionais da Educação Básica.
02.07.06 Desenvolvimento de Ações de Aquisição e manutenção de equipamentos de tecnologia. Equipamento 100 | 12 meses
Tecnologia da Informação
Rua Prefeito Manoel Guiteeme Barbosa, nº 375 - Centro « Migual Poreira « RJ CEP 28.900.000 014
Tel. (Dir24) 2484-4500 - Fa (0124) 2484-3121. Home-Page: ww, peremi gon te O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
02.07.07 Melhoria e Manutenção dos Serviços de Aquisição. reforma, manutenção preventiva e corretiva de) VEÍCULO 2 12 meses
Transporte da Comunidade Escolar veículos para transporte de alunos da rede municipal de
ensino.
02.07.08 Alimentação Escolar Educação Infantil Suprir, parcialmente, as necessidades nutricionais do aluno ALUNO 900 | 11 meses
02.07,09 Realização de Eventos Desportivos
com vistas a contribuir para a melhoria do desempenho
escolar, a formação de bons hábitos alimentares e a redução
da evasão e da repetência.
Realização de torneios de vôlei, futebol, corridas rústicas e
demais atividades desportivas.
Participante
02.07.10 Integração Escola Comunidade
Desenvolver atividades para o aumento e manutenção de
atividades desportivas junto às escolas, além de oficinas de
iniciação esportiva.
ALUNO
fozozi Realização de Eventos Musicais
Realização de festivais de música.
Participante
02.07.12 Incentivo às Escolas de Música para
Formação de Instrumentistas
Desenvolvimento da Cultura através da prática musical com
formação de grupos de aprendizes nas diversas formas de
expressão musical.
Participante
02.07.13 Manutenção e Funcionamento das
Atividades Culturais
02.07.14 UAB Universidade Aberta do Brasil
Obras e Reformas, execução de projetos de infra estrutura;
Realização de cursos e oficinas de arte, aquisição de acervo
para bibliotecas, ações de implementação e manutenção de
atividades culturais.
Constução, ampliação e reforma;
Expansão da Formação Superior e Melhoria do Ensino em
suas instâncias básicas.
Rua Profoão Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Peresra - RJ CEP 26900-000
Tres. (Dux24) 2484-4500 - Fax (Qu24) 2484- 3171- Home-Page: ww, prnengo ni gow br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
PERCENTUAL | 100%
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.07.400 - FUNDEB
Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida Resmaação
02.07.400.01 Construção e Ampliação de Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para SALA 47 12 meses
Unidades Escolares da Educação Básica - atendimento de alunos portadores de necessidades especiais,
FUNDEB obedecendo aos padrões exigidos de infra-estrutura para a
Educação Básica assegurando que as escolas tenham
condições mínimas adequadas para a aprendizagem de todos
os alunos.
02.07.400.02 Financiar o atendimento aos alunos Dar suporte teórico e prático aos profissionais e as escolas, ALUNO 130 12 meses
portadores de necessidades especiais fortalecendo a interação do aluno com necessidades
especiais no processo de ensino e aprendizagem,
favorecendo seu acesso e permanência na instituição com
êxito, e dando-lhe oportunidade de inserção social como
cidadão pleno.
02.07.400.03 Desenvolver atividades de Alfabetizar a população de Jovens e Adultos que não ALUNO 280 | 11 meses
aprendizado para jovens e adultos. tiveram acesso à Educação Básica em idade própria e
atender os alunos que se encontram fora da faixa etária para
o atendimento nas classes regulares, por condição de vida
precária ou por processo inicial de alfabetização sem
sucesso.
02.07.400.04 Desenvolvimento das Atividades Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que ALUNO 3900 | 12 meses
Curriculares da Educação Básica - FUNDEB garantam o funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das
atividades da SMECE junto às Unidades Escolares,
possibilitando que todos os alunos tenham acesso e
Rua Prefeito Manoel Guiherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26.900-000 016
Tel, (Oxx24) 2484-4500 - Fax: (Dxx24) 2484- 3121- Home-Page: www, prnmp.r).gov.be - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
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“Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
| | | concluam a Educação Básica. |
02.07.400.05 Melhoria e Manutenção dos Aquisição, Reforma, manutenção preventiva e corretiva de) VEÍCULO 27 12 meses
Serviços de Transporte da Comunidade Escolar. veículos para transporte de alunos da rede municipal de
ensino.
02.07.400.06 Capacitação de Profissionais da Realização de formação continuada para capacitação de | PROFESSOR | 250 10 meses
Educação Básica. profissionais da Educação Básica.
Guiherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26.
Rua Prefeito 8900-000
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
PROGRAMAS PRIORIDADES Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
02.08.01 Urbanização de Áreas Públicas Melhorar as condições de vida de munícipes através da Mº 500 | 12 meses
realização de intervenções para a urbanização de áreas
públicas inutilizadas em função da ausência de condições
mínimas pra o seu aproveitamento
02.08.02 Aquisição de Veículos Automotores - Adquirir caminhões, máquinas e equipamentos para) UNIDADE 03 12 meses
SMO ampliação e renovação da frota, visando reduzir gastos com
manutenção de veículos e ampliação e melhoria dos serviços
prestados a municipalidade.
02.08.03 Aquisição de Imóveis - SMO Adquirir imóveis para instalações de serviços públicos, UNIDADE o 12 meses
municipais, visando melhoria nos serviços prestados a
população.
02.08.04 Pavimentação, Drenagem, Meio-fio e Urbanizar localidades com infraestrutura adequada para M? 38000] 12 meses
Esgotamento Sanitário águas pluviais, esgotamento sanitário e pavimentação.
02.08.05 Implantação do Distrito Industrial - 3º Implantar o Distrito Industrial do Município, realizando, | UNIDADE 01 12 meses
Distrito intervenções, visando criar a infraestrutura necessária ao seu
funcionamento.
02.08.06 Desapropriação de Areas Desapropriar imóveis para instalações de serviços públicos M? 6.000 | 12 meses
municipais, visando melhoria nos serviços prestados a
lação.
02.08.07 Obras Gerais de infraestrutura Realizar obras voltadas para a melhoria da infraestrutura do! UNIDADE o 12 meses
Município: construção de pontes, obras de contenção,
abertura/ampliação de estradas e outras obras que visem
Rus Prefeão Manoel Guiherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26900-000 ÚIS
Tel. (0024) 2484-4500 - Fax. (0024) 2484- 3121- Home-Page: mma. primo gom-br- O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
melhoria na infraestrutura do município.
02.08.08 Manutenção e Ampliação de redes de Realizar intervenções corretivas em redes de esgotos e de 1500 | 12 meses
drenagem e esgotos. drenagem danificadas;
Expandir a área coberta por redes de esgotos e de drenagem
02.08.09 Manutenção de obras de infraestrutura Manter e recuperar obras de infraestrutura danificadas: UNIDADE 03 12 meses
pontes, obras de contenção e etc.
02.08.10 Manutenção e Funcionamento do Órgão Manter a estrutura administrativa e funcional da SMOSP, PERCENTUAL | 100% | 12 meses
- SMO
suprindo as necessidades pertinentes ao funcionamento do
setor e dos serviços atinentes as atribuições dessa secretaria.
Manter a folha de pagamento dos servidores lotados na
SMOSP
02.08.11 Manutenção do Cemitério Manter a estrutura administrativa e funcional dos Cemitérios, UNIDADE 04 12 meses
Municipais, suprindo as necessidades pertinentes ao
funcionamento do setor.
02.08.12 Manutenção da Usina de Asfalto Manter máquinas e equipamentos da usina de asfalto, UNIDADE o! 12 meses
visando a manutenção e o asfaltamento de diversas ruas.
02.08.13 Melhoria e Conservação de Ruas e Recuperar e manter ruas e estradas do município, visando Km 150 | 12 meses
Estradas oferecer boas condições de tráfego.
02.08.14 Manutenção de Abrigos de Ônibus Manter os pontos de ônibus em bom estado de conservação, UNIDADE 30 12 meses
02.08.15 Manutenção e Funcionamento de Torres
Repetidoras de TV
realizando TcpRrOs e pinturas periódicas em virtude das
Realizar reparos necessários ao funcionamento de torres
repetidoras de TV, evitando interrupções na retransmissão
dos sinais.
UNIDADE
02.08.16 Manutenção de Veículos Automotores - Manter em boas condições de funcionamento carros, UNIDADE 12 meses
SMO caminhões e máquinas da secretaria, tendo em vista à
im cia da frota para a prestação de serviços de
Rasa Profodo Manoel Gulhorme Barbosa, nº 375 - Centro - Migas! Porsira - RJ CEP 2600-000 019
Tel. (Qu24)
2484-4500 - Fax: (Oxx24) 2484- 3121. Home-Page: rar, penmep tj gor br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
qualidade a municipalidade.
02.08.17 Numinação Pública Parcelamento do Parcelamento da dívida existente. PERCENTUAL | 100%| 12 meses
Principal da Dívida
02.08.18 Iluminação Pública
Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
urbanas e rurais do município.
Limpeza de vias urbanas (calçadas, ruas e áreas dal PERCENTUAL | 100% | 12 meses
municipalidade) e coleta de lixo domiciliar em áreas urbanas
e rurais.
Aluguel do prédio onde se encontra instalado o Batalhão do | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Corpo de Bombeiros;
Manter a segurança de munícipes em situações emergenciais
02.08.19 Limpeza Pública e Coleta de Lixo
Domiciliar
02.08.20 Defesa Civil
decorrentes de caso fortuito ou força maior.
ua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26900-000 020
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“Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
02.09.01 Aquisição de Veículos Automotores - Aquisição de veículos e máquinas. UNIDADE 12 meses
SMADE
02.09.02 Promoção da Exposição Agropecuária Realizar a Exposição Agropecuária de Miguel Pereira,) UNIDADE 03 meses
contando com o apoio dos Órgãos Estaduais, Federais e
Municipais, bem como recursos da iniciativa privada.
02.09.03 Manutenção e Funcionamento do Orgão Promover a capacitação dos profissionais da Secretaria,| PERCENTUAL 12 meses
- SMADE elaboração e confecção de materiais para atividades
concernentes, desenvolver atividades de assistência técnica e
extensão rural e possibilitar a aquisição de mudas e insumos
diversos.
Elaborar Projetos de Lei que incentivem as atividades
agrícolas e pecuárias e criar o Código de Preservação de
Florestas, Matas e de preservação ambiental rural;
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores
municipais lotados na secretaria;
Aquisição de material de consumo para uso da Secretaria.
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes
necessários ao bom funcionamento da secretaria.
02.09.04 Prevenção, Erradicação e Combate às Realização de campanhas, com distribuição gratuita de! PERCENTUAL 12 meses
Doenças materiais, no combate as pragas e doenças que afetam a
agricultura e a pecuária.
02.09.05 Apoio ao Pequeno Produtor Atender ao pequeno produtor promovendo a distribuição UNIDADE 12 meses
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E is A
seus produtos.
02.09.06 Implantação e Manutenção de Hortas Desenvolver a produção de hortaliças através de iniciativas| PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Comunitárias comunitárias e particulares, mediante o uso de técnicas
tradicionais, hidropô ônicas e orgânicas.
iii Ri ii
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.10 - Secretaria Municipal de Transportes Urbanos
Programas Prioridades Unidade de Período
Medida e de
t realização
a
02.10.01 Aquisição de veículos Automotores - Aquisição de um veículo para atender as necessidades da, | UNIDADE 01 12 meses
SMTU divisão de trânsito adequado para o transporte de material de
sinalização viária e pessoal que possibilitará a melhoria na
qualidade dos serviços prestados por esta divisão.
02.10.02 Reciclagem e Treinamento de Pessoal Oferecer cursos de reciclagem e aperfeiçoamento aos| UNIDADE 20 12 meses
funcionários da SMTU, em todas as áreas correlatas às
atividades de cada função.
02.10.03 Manutenção do Terminal Rodoviário Conservação e manutenção, oferecendo local limpo e| PERCENTUAL | 100% 12 meses
adequado aos munícipes e visitantes que circulam e fazem
uso do Terminal Rodoviário Álvaro Correa.
02.10.04 Manutenção e Funcionamento do Orgão Aquisição de equipamentos, mobiliário e materiais de) PERCENTUAL | 100% 12 meses
- SMTU expediente para atender a demanda, possibilitando melhoria
no trabalho a ser desenvolvido;
Aquisição de equipamentos de informática e mobiliário
adequado.
02.10.05 Controle e Segurança de Trânsito e Implementar e aprimorar as ações da Guarda Municipal| PERCENTUAL | 100% 12 meses
Preservação Patrimonial visando a preservação do Patrimônio Público, Meio
Ambiente e área Florestal.
Executar a fiscalização de trânsito, advertir, autuar e aplicar
medidas administrativas cabíveis aos veículos e Transportes
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Urbanos (Transporte Coletivo de passageiro, Linha
Municipal), veículo de aluguel de passageiro (táxi),
Transporte de Carga e Transporte Escolar, tendo como
colaboradores a Polícia Militar, Detran RJ e a Secretaria
Estadual de Transporte;
Regulamentação das vagas de estacionamento (carga e
descarga, carga de valores, emergência, deficiente, idosos e
motocicletas) e sinalização através de placas e pintura
horizontal conforme previsto no CTB, Através do uso de selo
de advertência e multado.
Fiscalizar o transporte gratuito para estudantes, idosos e
portadores de deficiência especial;
Fiscalizar a tarifa dos Transportes Urbanos no Município
(coletivo, taxi e transporte de carga);
Elaborar projeto de programação visual, visando aperfeiçoar
o grau de informação e de segurança no trânsito. Placas de
identificação (nome de ruas, bairros, limite do município e
etc), placas educativas (educar o motorista quanto ao seu
comportamento adequado e seguro no trânsito);
Implantação de campanhas educacionais em parceria com a
Secretaria de Educação e o Detran RJ, através de elaboração
e apresentação de palestras educativas, com apresentação de
vídeos e distribuição de panfletos para a Rede Municipal,
Estadual e Particular de Ensino.
Demarcação e pintura horizontal de sinalização viária
(divisão de fluxo, rampas de acessos de deficientes físicos,
vagas regulamentadas, entre outros).
Implementação de maquinário adequado para realização da
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E ease
mente” [ei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
024
manutenção da pintura viária da Município;
Implementação de maquinário adequado para confecção de
placas de sinalização viária, educativas e identificação
| nominal para ruas do Município;
02.10.06 Manutenção da JARI e CADEP Implementação e aprimoramento das atividades da
JARKJunta Administrativa de Recursos de Infrações), e
CADEP (Comissão de Análise de Defesa Prévia), através de
cursos de aperfeiçoamento dos procedimentos, tomando por
base as alterações do CTB.
PERCENTUAL | 100%
12 meses
02.10.07 Locação de Imóvel para Veículos Desenvolver projetos de fiscalização no trânsito em parceria
Apreendidos com a Polícia Militar, visando a apreensão dos veículos que
circulam de forma irregular no município.
ua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26.900-000
Tel. (0500) ABRO» - Fax (Oxx24) 2484- 3121- Home-Page: www. pmmp.n) gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
PERCENTUAL | 100%
12 meses
025
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Órgão: 02.11 - Fundação Cultural Miguel Pereira
Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida Resmaação
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Programas Prioridades Unidade de | Meta Período de
Medida realização
02.12.01 Construção, Ampliação e Reformas de Adequação de praças existentes e construção de novas, UNIDADE 01 12 meses
Praças e Jardins objetivando melhoria e aumento de áreas públicas de lazer do
município.
02.12.02 Saneamento Básico Melhoria da qualidade de vida da população. KM 15 12 meses
02.12.03 Reciclagem e Treinamento do Pessoal Melhorar a qualificação do servidor público através de) Funcionários 05 12 meses
treinamento para a execução dos novos serviços atribuídos à
essa secretaria, em especial o da municipalização do
| — licenciamento estadual.
02.12.04 Revitalização de Rios e Córregos Revitalizar o Rio Santana, o maior, o mais importante e vital UNIDADE o
rio do nosso município e da região, uma vez que fornece água
para os municípios de Miguel Pereira, Paty do Alferes, assim
como é o maior contribuinte natural do Rio Guandu, que
abastece a região metropolitana do Rio de Janeiro. Essas
ações são: ações preventivas, saneadoras de erosão e de
despoluição.
Evitar a secagem de nossos mananciais, por desmatamentos e
aterros indevidos, bem como invasões de terra.
02.12.05 Proteção e Recuperação da Mata Ciliar Segurança dos desbarrancamentos de encostas e mar gens M 2000
dos rios e córregos.
02.12.06 Instalação de Parque Municipal Instalação do Parque Municipal Natural Vereda Sertãozinho; | PERCENTUAL | 50%
Instalação da Reserva Biológica Vale das Princesas
02.12.07 Convênios / Consórcios / PPP Parcerias com setor privado, visando as atividades UNIDADE 03
relacionadas com o Meio Ambiente e desenvolvimento
sustentável.
12 meses
12 meses
12 meses
12 meses
ua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26900-000 027
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
02.12.08 Manutenção de Praças e Jardins Serviços diversos na manutenção de praças e jardins do PERCENTUAL | 100% 12 meses
Município, objetivando o bom aspecto dos mesmos,
principalmente na atração de visitantes, turistas e veranistas
de Miguel Pereira.
02.12.09 Manutenção e Funcionamento do Orgão Dotar a Secretaria de móveis e equipamentos, visando a/ PERCENTUAL | 100% 12 meses
- SMMA melhoria de atendimento ao público e aprimorar as condições
de trabalho dos servidores;
Recomposição do poder aquisitivo dos servidores municipais;
02.12.10 Proteção do Meio Ambiente e Intervenções visando dar proteção ao meio ambiente e a | PERCENTUAL | 100% 12 meses
Educação Ambiental conscientização da população em relação a importância da
educação ambiental.
Criação do Horto Municipal
02.12.11 Recuperação e Preservação da Fauna e Recuperação, Preservação e Manejo da Flora e Fauna PERCENTUAL | 100% 12 meses
Flora
02.12.12 Coleta seletiva e Destinação de Coleta parcial dos resíduos sólidos (lixo) do Município e PERCENTUAL | 30% 12 meses
Resíduos Sólidos implementação da Usina de Reciclagem;
Criação da cooperativa de catadores;
Coleta de óleo vegetal usado;
Aquisição de equipamento e caminhão para a coleta seletiva.
ua Prefeito Manoel Guiherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26900-000 028
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.12.500 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
02.12.500.01 Desenvolvimento Sustentável em Implantação de reservas biológicas, parques municipais e a) | UNIDADE 04 12 meses
Áreas de Preservação criação de RPPNs Reserva Particular do Patrimônio
Natural.
02.12.500.02 Proteção do Meio Ambiente Preservação e Conservação Ambiental; PERCENTUAL | 100%| 12 meses
Rua Prefeito Manoel Guiherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26.900-000 029
Tel. (0xx24) 2484-4500 - Fax: (0xx24) 2484- 3121- Home-Page: www. prmp.rj gov.be - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
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Órgão: 02.13 Controladoria Geral do Município
Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
02.13.01 Aquisição e Manutenção de Aquisição de computadores, impressoras, scanner, câmeras,| | UNIDADE 12 meses
Equipamentos de Informática e Reprográfica software e outros equipamentos para suprir as necessidades
da PMMP.
02.13.02 Manutenção e Funcionamento do Orgão Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
- COM municipais, tomando como base a média da inflação do
exercício anterior;
Participação dos servidores em cursos, seminários, palestras
e etc;
Aquisição de móveis, equipamentos e aparelhos para a
modernização de serviços e instalações da Controladoria
Geral do Município.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26.900-000 030
Tel. (Dxx24) 2484-4500 - Fax: (01024) 2484- 3121- Home-Page: www. promp.1) gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO .
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 03.01 - FAPEMP
Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
03.01.01 Realização de Cálculo Atuarial e Proceder ao levantamento atuarial no Fundo de Previdência,| | UNIDADE 01 12 meses
Relatórios de Acordo com as Normas inclusive Modelagem Atuarial.
Previdenciárias - FAPEMP
03.01.02 Manutenção e Funcionamento do Órgão Manter a estrutura organizacional, com aquisição de móveis | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
- FAPEMP e equipamentos necessários ao desempenho das atividades
pertinentes ao fundo.
Pagamento de sentenças judiciais (pessoal e encargos).
03.01.03 Encargos com Inativos e Pensionistas Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
correlatas;
03.01.04 Pagamento de Taxas Administrativas Pagamento de taxas administrativas de acordo com a| UNIDADE 13 12 meses
legislação vigente previdenciária; L
03.01.05 Encargos com Inativos e Pensionistas Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
(PMMP) correlatas.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26.900-000
Tel. (Oxx24) 2484-4500 - Fax: (0xx24) 2484- 3121- Home-Page: www. prmp.nj gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
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Órgão: 04.01 - Fundo Municipal de Saúde
Programas
Prioridades
Unidade de
Medida
Meta
Período de
realização
04.01.01 Estratégia da Compensação de
Especificidades Regionais
Incrementar a Atenção Básica;
PERCENTUAL
100%
12 meses
04.01.02 Qualificação de Gestão Municipal em
Saúde(Qualigest)
Fortalecimento das ações de qualificação da gestão do SUS;
Organizar em sistemas gerenciais de informação e
comunicação;
Estruturação e reestruturação de espaço físico e outras
estruturas viabilizantes, objetivando a melhoria da gestão;
PERCENTUAL
100%
12 meses
04,01.03 Construção, Ampliação e Reforma de
Postos de Saúde
Melhor qualidade de atendimento aos munícipes,
UNIDADE
06
+
12 meses
04,01,04 Cofinanciamento da Atenção Básica
Organização da atenção básica, tendo como principal
vínculo com a comunidade, a adscrição de clientelae o
trabalho multiprofissional;
PERCENTUAL | 100%
12 meses
04.01.05 Aquisição de Veículos Automotores -
EMS
Aquisição de veículo, para o atendimento a população que
faz tratamento dentro e fora do município.
UNIDADE
o
12 meses
04,01,06 Estruturação da Rede de Saúde Pública
Implementar o desenvolvimento das ações descentralizadas
nas áreas: médica, preventiva, curativa, sanitária,
epidemiológica e hospitalar;
Organograma para a SMS, com as respectivas modificações
no regimento interno;
Consolidação, informatização e manutenção do sistema de
saúde, para a coleta de dados estatísticos, com geração de
informações municipais de saúde, saída de ambulâncias,
PERCENTUAL
100%
12 meses
Rua Prefesto Manoe! Guilherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26900-000
Tel (Dxx24) 2484-4500 - Fax: (Nus) 2484- 3121. Home-Page: ww. premp 1) gov be - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
controle de veículos e pacientes atendidos;
Consolidar o cadastramento do Cartão Nacional de Saúde
em parcerias com o PACS/PSF;
Manutenção de veículos para o atendimento a população que
faz tratamento dentro e fora do município;
Realização de credenciamentos de serviços de saúde, para
complementação ao SUS;
Promover as ações de Bolsa Alimentação;
Efetivar a estrutura de controle, avaliação e auditoria a nível
municipal;
Concessão de reajuste salarial dos servidores;
Capacitação de servidores;
Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde:
Manutenção e melhoria da informatização do Laboratório
Municipal;
Ampliação do teto para realização de
complementares para apoio de diagnósticos;
Aquisição de equipamentos para adequação do laboratório
Municipal;
Capacitação, qualificação, treinamento, aperfeiçoamento de
todo o quadro de funcionários da SMS;
exames
04.01.07 Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região Centro Sul Fluminense
Buscar aumentar a capacidade de prestação de serviços de
saúde na região;
Viabilizar a atração de recursos financeiros para região
Centro Sul Fluminense;
Manutenção da interação entre os municípios consorciados;
PERCENTUAL
100%
12 meses
[04.01.08 Programa Saúde da Família PSF
Ampliar a cobertura populacional da atenção básica por PERCENTUAL
100%
12 meses
Rua Prefoto Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - Canto - Miguel Pereira - RJ CEP 26900-000.
Tel. (Qxa26) 2484-4500 - Fax (Oxx24) 2484- 3121- Home-Page: www. prime.) gon bx - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
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meio da estratégia saúde da família;
Ampliar o acesso a consulta pré natal;
Reduzir a intemação hospitalar por diabetes mellitus no
âmbito do SUS;
Reduzir a intemação hospitalar por acidente vascular
cerebral (AVC) no âmbito do SUS;
Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças
menores de 05 anos;
Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da
Família;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes e
veículos, para uso no programa;
Capacitação e qualificação de profissionais que atuam nas
Equipes de Saúde da Família;
Reforma e / ou ampliação para funcionamento do Centro de
Reabilitação de Fisioterapia, para atendimento aos
Programas de Saúde;
Construção de Unidade de Saúde da Família do Bairro
Cupido;
Instituir o Programa de Fisioterapia Domiciliar no PSF;
04.01.09 Programa de Agentes Comunitários de Realizar atenção contínua com equipe multidisciplinar, PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Saúde PACS habilitada e capacitada a desenvolver atividades de
promoção, proteção e recuperação da saúde, a nível primário
de atenção básica, através de visitas domiciliares visando a
educação continuada de vigilância em saúde na comunidade
adscrita;
Capacitação dos profissionais do programa:
Rua Prefeito Manoel Guiherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26900-000 034
Tel (Dxx24) 2484.4500 - Fax: (uu26) 2484- 3121. Home-Page: www. premp) gov. br = O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
04.01.10 Atenção Básica em Saúde - PAB Promover ações de assistência à saúde da criança; PERCENTUAL | 100%, 12 meses
Reduzir a morbidade por infecção respiratória aguda IRA e
diarréia em crianças menores de 05 anos de idade;
Identificar óbitos matemos, infantis e fetais;
Implementar o programa de humanização do Pré Natal e do
Nascimento, informando os dados no SISPRENATAL:
Efetivar a promoção de ações para integrar os diferentes
níveis de complexidade no Município, dos programas de
hiperdia, com o objetivo de reduzir os fatores de risco e a
morbi mortalidade, garantindo o acompanhamento e
tratamento sistemático dos pacientes portadores da doença,
objetivando a adesão ao tratamento, reduzindo suas
complicações;
Manutenção das informações no Sistema Hiperdia (Cadastro
de hipertensos e diabéticos);
Diminuir a incidência de morte por câncer de colo de útero e
mama;
Implementar as ações de Saúde do Idoso;
Implementar a atenção a saúde do adolescente nas Unidades
de Saúde;
Reduzir casos de baixo peso, desnutrição grave, e obesidade
em crianças menores de 07 anos e gestantes;
Reforma e ou ampliação para funcionamento do Centro de
Reabilitação de Fisioterapia, para atendimento aos
L Programas de Saúde;
04.01.11 Assistência Farmacêutica - PFB Melhorar o acesso e distribuição de medicamentos; (PERCENTUAL | 100%| 12 meses
Aquisição de medicamentos através de Registro de Preços;
Melhorar a informatização dos serviços farmacêuticos, para
Rua Prejeiio Manoel Guiherma Barbosa, nº 375 - Cento - Miguel Persia - RJ CEP 28 900000 vas
Tel. (0ra24) 2484-4500 Fa: (01024) 2484- 3121. Home Paga: wir. pre gou be O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO o
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
controle da dispensação;
Consolidação e apoio irrestrito a Primeira Comissão de
Padronização Municipal de Medicamentos, com vistas a
uma dispensação racional e procedente, que irá proporcionar
ao Sistema, benefícios de ordem econômica, administrativa e
terapêutica:
04,01,12 Manutenção das Unidades Básicas de Mainutenção e Funcionamento das Unidades Básicas de| PERCENTUAL
Saúde
04.01,13 Manutenção da Unidade Transfusional Manuinção da unidade transfusional do município;
Elaboração de programas locais para doação de sangue:
Captação de doadores de sangue no Hemorio e Hemocentro;
Aquisição de kit s para testes reagentes;
Manutenção do veículo que transporta doadores de sangue;
04.01,14 Hospital Santo Antônio da Estiva Subvencionar os serviços de atendimento de urgência e
Fundação Miguel Pereira emergência no Hospital Fundação Miguel Pereira,
garantindo o atendimento no Pronto Socorro 24 horas;
Subvencionar os serviços de sobreaviso auxílio e apoio na
internação hospitalar do Hospital Santo Antonio da Estiva da
Fundação Miguel Pereira, dando continuidade a demanda
gerada no Pronto Socorro.
UNIDADE
UNIDADE
04.01.15 Programa de Vigilância Sanitária Implementação e promoção das ações de Vigilância) PERCENTUAL
Sanitária;
Ações de controle da qualidade de produtos e serviços, em
especial a de alimentos e serviços de saúde;
Dar continuidade ao processo municipalização das ações de
vigilância sanitária;
100%
12 meses
12 meses
12 meses
12 meses
Rua Preto Manos! Gulherme Barbosa, nº 375 - Canto - Miguel Paraica - RJ CEP 26500-000
Tel. (01124) 2484-4500 - Far: (Mo24) 2484- 3124- Home-Page: ww. pri gov br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
Acompanhamento e gerenciamento de resíduos de serviços
de saúde;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Manutenção e funcionamento do programa;
04.01.16 Programa de Vigilância em Saúde - PPI Toplemêniar as ações de Vigilância em Saúde;
Revisão do Código Sanitário de Miguel Pereira;
Realização do Cadastro Sanitário da cidade de Miguel
Pereira;
Manter a estrutura Municipal para as ações de Vigilância em
Saúde;
Implementar as ações de prevenção e controle das doenças e
agravos não transmissíveis - DANT;
Investigar óbitos materno, infantil e fetal;
Eliminar a hanseníase enquanto problema de saúde pública;
Combater doenças transmissíveis e endemias, modernizando
o sistema de Vigilância Epidemiológica e intensificando as
ações do Programa Municipal de Imunização;
Intensificar as ações de controle da Tuberculose;
Aquisição de rede de frios e gerador para armazenamento de
vacinas,
Manutenção e funcionamento dos consultórios
odontológicos;
Adequação/reforma de consultórios odontológicos;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Ampliação das ações de odontologia (escovário, ortodontia,
odontoclínica);
04.01,17 Manutenção é Funcionamento de
Consultórios Odontológicos
PERCENTUAL
UNIDADE
036
Rua Prefodo Manoel Gusharme Barbosa, nº 375 - Canto - Miguel Pereira - RJ CEP 26900-000.
Tel (0xa24) 2484-4500 + Fax: (Dxx24) 2484- 3121: Home-Page: www. preme. gon be - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
037
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ANO V - Nº 172 DE 20 A 30 DE JUNHO DE 2010
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
Desenvolvimento de ações junto à Secretaria Municipal de
Educação, visando ao atendimento aos escolares;
Desenvolvimento de ações junto ao Programa de Saúde da
Mulher, dirigido às gestantes;
Prevenção e tratamento das patologias bucais em bebês de O
a 3 anos;
Promoção de saúde bucal nos portadores de HIV.
04.01.18 Programa de Saúde Bucal - PSB Implantação do programa de Saúde Bucal na ESF; UNIDADE 02 12 meses
Aquisição de equipamentos para implantação do programa;
Capacitação de profissionais de odontologia;
Contratação de profissionais para atuar no PSB;
Aquisição de materiais de consumo para funcionamento do
programa,
04.01.19 Programa de Saúde Mental - CAPS Criação do CAPS; UNIDADE 01 06 meses
Reformar e ampliar a área física existente onde funcionará o
CAPS;
Manutenção e Funcionamento do CAPS;
Realização de oficinas com pacientes do programa;
Profissionais especializados e capacitados para
funcionamento do programa: psiquiatra, terapeuta
ocupacional, psicólogos e enfermeiros e outros profissionais
que se fizerem necessários para o bom funcionamento do
Programa;
Ampliar o acesso ao tratamento ambulatorial em saúde
mental.
04.01.20 Programa DST AIDS Manutenção e Funcionamento do Programa DST Aids; PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Projeto para implantação do PAM no Município (incentivo
Raza Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 28900-000 038
Tel. (Oxx24) 2484-4500 - Fax: (Qux24) 2484- 3121- Home-Page: wa. prnemg1 gov.be - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
> Estado do Rio de Janeiro
; Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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RÁ
. Lei de Diretrizes Orçamentárias para 201 | - Anexo de Prioridades e Metas
para o Município);
Normatização do protocolo de assistência específico;
Realização de controle de exames laboratoriais;
04.01.21 Manutenção e Funcionamento do Implantação do Laboratório de análise da água, em parceria) UNIDADE o! 12 meses
Laboratório Municipal de Análises Clínicas e da com a Secretaria Estadual de Saúde Noel Nutels;
Agua Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para
estruturar o Laboratório;
Contratação de profissionais para operacionalização do
laboratório;
Capacitação de profissionais para atuarem no Laboratório;
04.01.22 Controle de Vetores e Zoonoses Manter inexistentes os casos de raiva animal; PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Implementar a profilaxia e controle da raiva humana;
Realizar parcerias com Instituições;
Cadastramento de animais;
Aquisição de raticidas e larvicidas para combate ao vetor;
Combate a Leishmaniose;
04.01.23 Programa Municipal de Controle de Realização do diagnóstico situacional das endemias; PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Dengue - PMCD Recursos Humanos para desenvolvimento das ações;
Capacitação de profissionais;
Estabelecimento de parcerias intersetoriais governamentais e
não governamentais para colaboração nas ações de controle
de endemias;
Aprimorar às ações de controle vetorial e manejo ambiental;
04.01.24 Conselho Municipal de Saúde Provisão das condições materiais, técnicas e administrativas | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde, que deverá ser organizado em conformidade com a
legislação vigente;
Rasa Prodeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - Contra - Miguel Persira - RJ CEP 26900-000 039
Tel (Du24) 2484-4500 - Fax: (DM) 2484- 3121- Home-Pago: www. proma ni gow. br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO V - Nº 172 DE 20 A 30 DE JUNHO DE 2010
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
Estímulo ao processo de discussão e controle social no
espaço regional;
Promoção das ações de informação e conhecimento acerca
do SUS junto à população;
Apoio aos processos de educação popular em saúde, com
vistas ao fortalecimento da participação social do SUS;
Capacitação de Conselheiros de Saúde em cursos, fóruns e
seminários;
04.01.25 Média e Alta Complexidade - MAC Garantir o financiamento dos prestadores de serviços dos| PERCENTUAL | 100% | 12 meses
procedimentos da média e alta complexidade (SIA/AIH);
04.01.26 Média e Alta Complexidade Garantir o atendimento dos munícipes de Paty do Alferes | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Ambulatorial e Hospitalar MAC (PMPA) (SIA/AIH) no Hospital Fundação Miguel Pereira;
Rua Prefeito Manoel Guiherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira « RJ CEP 28.900-000 040
Tel. (0024) 2484-4500 - Fax: (0xx24) 2484- 3121- Home-Page: www. primp.sj gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 05.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
05.01.01 Piso de Transição de Média Dar assistência aos portadores de deficiência com recursos, PERCENTUAL | 100% | 12 Meses
Complexidade - APAE da União e outros partícipes:
Subvenções para a continuidade dos trabalhos desenvolvidos
la entidade
05.01.02 Piso Variável Média Complexidade - Apoio técnico e financeiro para o Programa de Erradicação UNIDADE so 12 meses
PETI do Trabalho Infantil, visando minimizar as atividades, crian
exercidas pelas crianças, consideradas perigosas, penosas, ças
insalubres e degradantes. Para isso, o PETI concede uma
bolsa às famílias de crianças e jovens, substituindo a renda
que traziam para a casa, nos trabalhos que exerciam. Em
contra partida, ficam as famílias obrigadas a matricularem e
manter seus filhos, com fregiência regular nas escolas. Para
isso, serão utilizados convênios com o Estado e a União.
05.01.03 Projovem Adolescente Dar assistência à Criança e ao Adolescente utilizando, PERCENTUAL | 100% | 12 meses |
recursos Municipais e Federais.
05.01.04 Programa de Atendimento Integral a Dar assistência às famílias carentes, utilizando recursos de| PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Família PAIF convênios com o Estado.
05.01.05 Captação de recursos para o Fundo Ampliar e melhorar as condições financeiras para a| PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Municipal de Assistência Social efetivação do Plano Municipal de Assistência Social, por
meio de convênios com a União e o Estado.
05.01.06 Ações do BPC Apoiar técnica e financeiramente os projetos multisetoriais| PERCENTUAL | 100% | 12 meses
de promoção, proteção e recuperação de idosos e portadores
de deficiência, em relação a sua saúde, assistência social,
Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26.900-000 041
Rua Prefeito Manoel Guiherme
Tel. (Oxx24) 2484-4500 - Fax: (Oxx24) 2484- 3121- Home-Page: www. promp rj gow be - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
inserção comunitária, cultura, atividades físicas, educativas e
etc.
fa Proteção Social Básica à Família PSBF | Dar assistência às famílias de pouca renda, com recursos| PERCENTUAL | 100% | 12 Meses
municipais, estaduais e federais.
05.01.08 Programa Índice de Gestão Dar assistência às famílias carentes, utilizando recursos| PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Descentralizada - Bolsa Família federais, bem como a manutenção, aquisição de
equipamentos para uso da equipe técnica do programa Bolsa
Família.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ CEP 26.900-000 042
Tel. (hc24) 2484-4500 - Fax: (Dxx24) 2484- 3121- Home-Page: www. prnmp.n) gov.be - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 06.01 - Fundo Municipal da Infância e do Adolescente
Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
06.01.01 Subvenção Social à Associação de Subvenções para continuidade dos trabalhos desenvolvidos| UNIDADE 01 12 meses
Assistência à Criança São Vicente de Paulo pela entidade.
06.01.02 Assistência à Infância e ao Adolescente Assegurar o atendimento dos direitos da Criança e do| PERCENTUAL | 100% | 12 meses
adolescente quanto ao seu desenvolvimento bio-psicossocial,
contribuindo para o alcance dos objetivos dos programas e
projetos sócio-educativos, utilizando os recursos do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente.
06.01.03 Apoio Técnico ao Conselho Municipal Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho| PERCENTUAL | 100% | 12 meses
da Criança e do Adolescente Municipal da Infância e do Adolescente;
Rua Prefeito Manoel Guiherme Barbosa, nº 375 - Centro - Migue! Pereira - RJ CEP 26.900-000 043
Tel. (0xx24) 2484-4500 - Fax: (0xx24) 2484- 3121- Home-Page: www. pmmp.r) gov.br - O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO

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