| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 2010 |
| Date | 2010-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.600.034,12. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI nn) SU DE AÍDE MONO DE 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.600.034,12 (um milhão, seiscentos mil, trinta e quatro reais e doze centavos), para construção do Centro Municipal de Eventos, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 64.501,70 FONTE 02 - R$ 1.520.032,42 FONTE 05 - R$ 15.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.13.392.031.1.048 — Construção do Centro Municipal de Eventos ELEMENTO DA DESPESA 4490.51.01.01 Execução de Obras e Projetos R$ 64.501,70 44.90.51.01.02 Execução de Obras e Projetos R$ 1.520.032,42 44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 15.500,00 Art. 2º) O recurso de R$ 1.520.032,42 (um milhão, quinhentos e vinte mil, trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro — PADEM II, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura e o valor de R$ 80.001,70 (oitenta mil, um real e setenta centavos), para a atender a contrapartida correrá à conta das anulações totais e parciais das seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.038.1.014 — Urbanização de Áreas Públicas ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros R$ 7.000,00 33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.500,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 7.000,00 44.90.51.01.01 Execução de Obras e Projetos R$ 9.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA |44.90.52.02.01 | Automóveis, Cam., Mágs.,Trat., Implem., Agrícolas R$ 2.780,00| PROGRAMA DE TRABALHO DA 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 44.90.51.01.01 Execução de Obrase Projetos | R$ 50.000,00| Rua Pref Manoel!Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miquelpereirabpmmp.r;j.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO | 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão (SMO) ELEMENTO DA DESPESA [33.90.36.01.01 | Serv.Rep.Adap.Cons.Rest.Inst.Bens Móveis/Imóveis | R$ 2.721,70| Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 247200.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 2472.06.00.00 - Transferências de Convênios — PADEM 2472.06.02.00 - Convênio PADEM IH Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IL e IH, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. PrefiraMunicipe de Miguel Pereira, Em AX dd mas SÃO. ROBERTO DANIEL CAMPGS DE ALMEIDA Prefeito Munic Rua Pref. Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br