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norma nº 2517/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2517 / 2010
Date 2010-05-13
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.600.034,12.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI nn) SU DE AÍDE MONO DE 2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 1.600.034,12 (um milhão, seiscentos mil, trinta e quatro reais e
doze centavos), para construção do Centro Municipal de Eventos, obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 01 - R$ 64.501,70 FONTE 02 - R$ 1.520.032,42 FONTE 05 - R$ 15.500,00
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL
 
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.13.392.031.1.048 — Construção do Centro Municipal de Eventos
ELEMENTO DA DESPESA
4490.51.01.01 Execução de Obras e Projetos R$ 64.501,70
44.90.51.01.02 Execução de Obras e Projetos R$ 1.520.032,42
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 15.500,00
 
Art. 2º) O recurso de R$ 1.520.032,42 (um milhão, quinhentos e vinte mil, trinta e
dois reais e quarenta e dois centavos), é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro —
PADEM II, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura e o valor de
R$ 80.001,70 (oitenta mil, um real e setenta centavos), para a atender a contrapartida correrá à
conta das anulações totais e parciais das seguintes classificações orçamentárias:
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL
 
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.038.1.014 — Urbanização de Áreas Públicas
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros R$ 7.000,00
33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.500,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 7.000,00
44.90.51.01.01 Execução de Obras e Projetos R$ 9.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO
ELEMENTO DA DESPESA
|44.90.52.02.01 | Automóveis, Cam., Mágs.,Trat., Implem., Agrícolas R$ 2.780,00|
PROGRAMA DE TRABALHO
DA
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
 
44.90.51.01.01 Execução de Obrase Projetos | R$ 50.000,00|
Rua Pref Manoel!Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miquelpereirabpmmp.r;j.gov.br
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão (SMO)
ELEMENTO DA DESPESA
[33.90.36.01.01 | Serv.Rep.Adap.Cons.Rest.Inst.Bens Móveis/Imóveis | R$ 2.721,70|
Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da
Receita:
2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL
2400.00.00.00 — Transferências de Capital
2470.00.00.00 - Transferências de Convênios
247200.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades
2472.06.00.00 - Transferências de Convênios — PADEM
2472.06.02.00 - Convênio PADEM IH
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
L artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IL e IH, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
PrefiraMunicipe de Miguel Pereira, Em AX dd mas SÃO.

ROBERTO DANIEL CAMPGS DE ALMEIDA
Prefeito Munic
Rua Pref. Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br

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