| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2518 / 2010 |
| Date | 2010-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 105.570,00. |
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ESTADODORIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN9 SÃO DE IÍDE MANO DE 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: do To E aaa pe TRGUELPEREIRA/ Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 105.570,00 (cento e cinco mil, quinhentos e setenta reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 14.000,00 FONTE 03 - R$ 91.570,00 o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.020 — Estratégia da Compensação de Especificidades Regionais ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.34.00.03 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização | R$ 11.570,00| PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 Diárias — Civil R$ 9.500,00 44.90.51.02.03 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 80.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância Sanitária ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia | R$ 2.500,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.074 — Manutenção e Funcionamento do Laboratório Municipal de Análises Clínicas e da Água ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.0] | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 2.000,00| Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.020 — Estratégia da Compensação de Especificidades Regionais ELEMENTO DA DESPESA; | 33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico | R$ 11.570,00 | Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CNGUELPERSIA) PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância Sanitária ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 Diárias — Civil R$ 1.000,00 33.90.30.01.01 Mat.Ut.em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 500,00 33.90.30.02.01 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde - PPI ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.14.00.01 | Diárias — Civil | R$ 6.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.042 — Manutenção e Funcionamento de Consultórios Odontológicos ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 3.500,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00 44.90.51.02.03 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 25.000,00 44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.074 — Manutenção e Funcionamento do Laboratório Municipal de Análises Clínicas e da Água 33.90.30.02.01 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 500,00 33.90.30.03.01 Materiais para Escritório e Expediente R$ 500,00 33.90.30.04.01 Mat. Vestuário, Unif., Fard., Tecidos Aviamentos R$ 500,00 33.90.30.05.01 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 500,00 Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PreONDMunicipal de Miguel Pereira, AL (ms Adaho . ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Muniti Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br