| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2519 / 2010 |
| Date | 2010-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINQS)A DE JÔ DE LYQUEDE 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 30.000,00 . FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.054 — Programa de Atendimento Integral a Família - PAIF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.02 Material Vestuário, Uniforme, Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 2.250,00 | 33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros R$ 6.000,00 33.90.36.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Outros R$ 5.950,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Outros R$ 3.200,00 44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.600,00 44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 1.100,00 44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 9.900,00 Art. 2)- O recurso para atender ao presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do exercício de 2009, conforme demonstrado: BALANÇO PATRIMONIAL Ativo Financeiro R$ 4.856.475,18 Passivo Financeiro (-) R$ 4.568.417,34 Saldo: R$ 288.057,84 Créditos abertos (=) R$ 233.633,07 Saldo R$ 54.424,77 Este Crédito (-) R$ 30.000,00 Saldo Disponível: R$ 24.424,77 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03. 64 Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. EMASODnde Miguel Pereira, Soa ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA Prefeito M Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0x24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!