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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2519/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2519 / 2010
Date 2010-05-13
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINQS)A DE JÔ DE LYQUEDE 2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 30.000,00 .
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
 
 
 

PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.054 — Programa de Atendimento Integral a Família - PAIF ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.02 Material Vestuário, Uniforme, Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 2.250,00 |
33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros R$ 6.000,00 33.90.36.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Outros R$ 5.950,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Outros R$ 3.200,00 44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.600,00 44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 1.100,00
 
44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 9.900,00 
Art. 2)- O recurso para atender ao presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do exercício de 2009, conforme
 
demonstrado:
 
 
 
BALANÇO PATRIMONIAL
Ativo Financeiro R$ 4.856.475,18 Passivo Financeiro (-) R$ 4.568.417,34 Saldo: R$ 288.057,84 Créditos abertos (=) R$ 233.633,07 Saldo R$ 54.424,77 Este Crédito (-) R$ 30.000,00 Saldo Disponível: R$ 24.424,77
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03. 64
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EMASODnde Miguel Pereira, Soa
 ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA
Prefeito M
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0x24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br
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