| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2520 / 2010 |
| Date | 2010-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.000,00. |
| native_id | 1645 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINS).S20DE JA DE NIC4LDE2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 4.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF ELEMENTO DADESPESA: 33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Outros R$ 2.000,00 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Outros R$ 2.000,00 Art. 2)- O recurso para atender ao presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do exercício de 2009, conforme demonstrado: BALANÇO PATRIMONIAL Ativo Financeiro R$ 4.856.475,18 Passivo Financeiro (-) R$ 4.568.417,34 Saldo: R$ 288.057,84 Créditos abertos (=) R$ 263.633,07 Saldo R$ 24.424,77 Este Crédito (-) R$ 4.000,00 Saldo Disponível: R$ 20.424,77 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso L parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em dA Mara dAMÃO ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA Prefeito Mupícipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!