| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2521 / 2010 |
| Date | 2010-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.000,00. |
| native_id | 1646 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEINJSJ DE [2 DE NNCUA DE2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 7.000,00 € | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO | 05.01.000.08.244.014.2.116 — Programa Índice de Gestão Descentralizada — Bolsa Família ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Outros R$ 2.000,00 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Outros R$ 4.000,00 44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 1.000,00 Art. 2)- O recurso para atender ao presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do exercício de 2009, conforme demonstrado: BALANÇO PATRIMONIAL Ativo Financeiro R$ 4.856.475,18 Passivo Financeiro (-) R$ 4.568.417,34 Saldo: R$ 288.057,84 Créditos abertos (-) R$ 267.633,07 Saldo R$ 20.424,77 Este Crédito (-) R$ 7.000,00 Saldo Disponível: R$ 13.424,77 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em AX dê mas di LO AG. ROBERTO DANIEL CAMPOS LMEIDA Prefeito Muyficipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!