| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 2010 |
| Date | 2010-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 21.480,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI neMUDE /loce DE 2010 A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 21.480,00 (Vinte e um mil, quatrocentos e oitenta reais) na seguinte classificação orçamentária: FONTE02 - R$ 21.480,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.096 —Programa Municipal de Controle da Dengue - PMCD ELEMENTO DA DESPESA 31.90.11.03.02 Salários - Celetistas R$ 3.040,00 33.90.30.04.02 Mat.de Vestuário, Uniforme R$ 4.000,00 33.90.30.10.02 Mat.Conserv. Manut.Adapt.Veículo R$ 4.140,00 33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros R$ 4.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.500,00 44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.800,00 44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do Estado, para intensificação das ações de prevenção e controle da Dengue. Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos do PMCD serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita 1700.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00- Transferências do Estado 1722.01.00.00 — Participação na Receita do Estado 1722.33.06.00 - PVPCD Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br ESTADO DORIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) —À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 46d mois de IA. ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Prefeito Municip Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —Miguel Pereira — RJ— 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miguelpereira(Qpmmp.rj.gov.br