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norma nº 2528/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2528 / 2010
Date 2010-05-24
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 21.480,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI neMUDE /loce DE 2010
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios o
valor de R$ 21.480,00 (Vinte e um mil, quatrocentos e oitenta reais) na seguinte
classificação orçamentária:
FONTE02 - R$ 21.480,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.096 —Programa Municipal de Controle da Dengue - PMCD
 
ELEMENTO DA DESPESA
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.11.03.02 Salários - Celetistas R$ 3.040,00
33.90.30.04.02 Mat.de Vestuário, Uniforme R$ 4.000,00
33.90.30.10.02 Mat.Conserv. Manut.Adapt.Veículo R$ 4.140,00
33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros R$ 4.000,00
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.500,00
44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.800,00
 
44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do Estado,
para intensificação das ações de prevenção e controle da Dengue.
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — Os recursos advindos do PMCD serão recolhidos nas seguintes rubricas
de Receita
1700.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1722.00.00.00- Transferências do Estado
1722.01.00.00 — Participação na Receita do Estado
1722.33.06.00 - PVPCD
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br
ESTADO DORIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 6º) —À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 46d mois de IA.
ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA
Prefeito Municip
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —Miguel Pereira — RJ— 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: 
miguelpereira(Qpmmp.rj.gov.br

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