| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2524 / 2010 |
| Date | 2010-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre os Reajustamentos do Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINYQ 49/), DEJODE MAIO DE 2010 Dispõe sobre os Reajustamentos dos Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOASEGUINTELEI: Art. 1º - Em face do determinado pela Medida Provisória nº 474, de 23/12/2009 que dispõe que à partir de 01 de janeiro de 2010,o salário mínimo passou para R$510,00 (quinhentos e dez reais) e em obediência ao Parágrafo Terceiro do art. 39 da Constituição Federal, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reajustar: $ 1º - O Piso Salarial das referências de 01 a 06 do Quadro de Pessoal Permanente passa a ser de R$510,88 (quinhentos e dez reais e oitenta e oito centavos), a partir de 01 de janeiro de 2010. 8 2º — O vencimento básico do pessoal ocupante dos Cargos em Comissão - Direção e Assessoramento Superior (Símbolo DAS-8 e DAS-9), passa a ser de R$510,88 (quinhentos e dez reais e oitenta e oito centavos), a partir de 01 de janeiro de 2010. $ 3º - o vencimento básico do pessoal incluído nos cargos extintos e em extinção, bem como os inativos (Classe A), no período de 01 de janeiro de 2010 a 30 de abril de 2010 é de R$510,88 e a partir de 01 de maio de 2010, passaavigorar conforme inciso II, do artigo 2º, da presente Lei. $ 4º - o vencimento básico dos Empregados Públicos, cuja categoria é aquela equiparada ao piso salarial da Prefeitura, conforme estabelecido no Anexo VII. Art. 2º - Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), incidentes sobre os valores atuais, a partir de 01 de maio de 2010: I - Os vencimentos básicos do pessoal integrante do Quadro Ativo nos cargos efetivos (referências 07 a 52), passando as novasfaixas salariais desse pessoal a obedecer a Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente, objeto do Anexo I da presente; H — Os vencimentos básicos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município, passando as novasfaixas salariais desse pessoal a obedecer a Tabela de vencimentos constante do AnexoII da presente; HI — Os vencimentos básicos do pessoal incluído nos cargos extintos e em extinção, bem como os inativos, passando as novas faixas salariais desse pessoal a obedecer a Tabela de Vencimentos do Quadro Suplementar e dos Inativos constante do AnexoIII desta Lei; IV — Os proventos de pensão concedidos aos seus beneficiários, dentro das correspondentes faixas salariais da Tabela a que estiverem enquadrados; V — Os vencimentos básicos dos Empregados Públicos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, conforme Anexo VII; VI — As Funções Gratificadas (símbolos CAI-I a CAI-8), passando os seus correspondentes valores a obedecer a Tabela constante do Anexo IV da presente Lei; VII — As vantagens e os benefícios pecuniários estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, passam a corresponder aos valores da Tabela constante do Anexo V desta Lei; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - Considerando que por força da Legislação Federal acima citada, o salário mínimo nacional passou a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2010, o pagamento da retroatividade para aquelas referências citadas nos Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 1º da presente Lei, dar-se-á a cada mês da seguinte forma: maio/janeiro; junho/fevereiro; julho/março e agosto/abril. Art. 4º - Os Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete, Secretários Municipais e Vencimentos dos Cargos em Comissão (DAS-1 a DAS-7)), permanecem os mesmos, conforme Tabelas constantes dos Anexos IV e VI da presente Lei, sem reajustes. Art. 5º — Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes e respectivos. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2010, com retroatividade a 01 de janeiro de 2010, para os casos nela previstos, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei Municipal nº 2.456, de 22 de julho de 2009. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EmalÚ de maio de 2010. ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINS DES0DE MAIO DE 2010 ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS CARGOSDE PROVIMENTO EFETIVO VIGÊNCIA: 01/05/2010 REFERÊNCIA SALÁRIO R$ CARGOS 2,85% o 510,88 Aux. de Serviçosde Creche oz 510,88 Aux. de ServiçosGerais 03 510,88 Aux. de Serviços Urbanos o“ 510,88 Mensageiro os 510,88 Merendeira 06 510,88 Trabalhador Braçal 07 516,69 08 531,42 09 546,57 | É sera RARE 12 590,60 Coveiro B 605,37 14 620,50 15 636,01 16 651,91 17 668,21 E ea 19 702,04 230%] 21 736,14 “Agente de Saúde Pública 2 753,07 Artífice 3 77039 Artífice Bombeiro Hidráulico 2 788,11 Artíficede Alvenaria 2s 806,24 Artífice de Carpintaria 26 824,78 Artífice de Eletricidade 27 843,75 Artífice de Marcenaria 28 863,16 Artífice de Mecânica 2 883,01 Art. de Mecânica Máquinas Pesadas 30 903,32 Artíficede Pintura Artífice Eletricista Auxiliar Administrativo Auxiliar de Consultório Dentário Auxiliar de Enfermagem Auxilia de Ensino Berçarista Datilógrafo Desenhista Guarda Municipal (Masc. e Feminino) Mot, Veículos Carga/Passageiros Operador de Máquinas Móveis Operador de Trânsito 2,15% 3 922,74 Técnico Agricola Agente Administrativo 2 942,58 Técnico em Desenho Agente de Fazenda Técnico em Enfermagem Fiscal Ambiental 3 962,85 Fiscal de Fazenda 3 983,55 Fiscal de Obras e Urbanismo 35 1.004,69 Fiscal de Trânsito 36 1.026,29 Fiscal Sanitário 37 1.048,36. Programador 38 1.070,90] Secretário Escolar 39 1.093,92 Técnico de Edificações 40 1.117,44 Técnico de Laboratório Técnico de Radiologia 200%| 41 1.139,79 Técnico em Contabilidade “Arquiteto 42 1,162,59 Técnico em Informática Assistente Social 43 1.185,84 Bibliotecário M 1.209,56 Biológo as 1.233,75 é 46 1.258,42 Cirurgião Dentista 47 1.283,59 Contador 48 1.309,26 Enfermeiro 49 1.335,45 Engenheiro Agrônomo so 1.362,16 Engenheiro Civil 51 1.389,40 Engenheiro Florestal s2 1.417,19 Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Medico Cardiologista Medico Clinico Geral Medico Endocrinologista Medico Epidemiologista preoPRira Medico Oftalmologista Medico Ortopedista Medico Otorrinolaringologista Medico Pediatra Medico Psiquiatra Medico Veterinário Mt PRE Peicólogo Estadodo Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N$%4 , DESDE MAIO DE 2010 ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS CARGOSDE PROVIMENTO EFETIVO QUADRODE PESSOAL MAGISTÉRIO VIGÊNCIA: 01/05/2010 PROFESSOR I MAG SUP NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO(R$) 01 830,87 21 1.246,30, 02 847,49 22 1.252,53, 03 864,44 23 1.258,79 04 881,73 24 1.265,08 5 05 899,36 E 25 1.271,41 dora 06, 917,35 vao 4 26 1.277,77 07 935,70 27 1.284,16 08 954,41 28 1.290,58 09 973,50 29 1.297,03 10 992,97 30 1.303,52 ADI POS NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO(R$) 11 1.013,00 31 1.310,04 12 1.033,26 32 1.316,59 13 1.053,93 33 1.323,17 14 1.075,01 34 1.329,79 e 15 1.096,51 É 35 1.336,44 Ene 16 1.118,44 Mrs 36 1.343,12 17 1.140,81 37 1.349,84 18 1.163,63 38 1.356,59 19 1.186,90 39 1.363,37 20 1.210,64 40) 1.370,19 PROFESSORII E PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR GRD PGR NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 41 1.383,89 51 1.528,69 42 1.397,73, 52 1.543,98 43 1.411,71 53 1.559,42 44 1.425,83 54 1.575,01 45, 1.440,09 55 1.590,76 az 46, 1.454,49 Paio 56 1.606,67 ATT 1.469,03 57, 1.622,74 E 1.483,72 58 1.638,97 49 1.498,56 59 1.655,36 50) 1.513,55, 60, 1.671,91 dai Estado do Rio de Janeiro 1 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NY DEJODE MAIO DE 2010 ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS QUADRO SUPLEMENTARINATIVO VIGÊNCIA: 01/05/2010 CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL(R$) VENCIMENTOS MENSAIS 534,43 561,24 589,35 595,56 649,03 684,67 716,37 752,17 789,77 829,25 870,84 914,43 960,04 1.008,09 mjolzis|=jul=im o m|mjoolw|> 1.058,22 CARGOS FUNCIONAIS Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário, Motorista, Assistente de Contabilidade, Artífice, Contínuo e Tesoureiro. E pe Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINQ49) + DEÍODE MAIO DE 2010 ANEXOIV TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR(DAS) VIGÊNCIA:01/05/2010 VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS DAS-1 1.689,53 DAS-2 1.337,56 DAS-3 1.196,76 DAS-4 985,57 DAS-5 844,77 DAS-6 703,98 DAS-7 563,18 DAS-8 510,88 DAS-9 510,88 TABELA DE REMUNERAÇÕESBÁSICAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR(CAI) VIGÊNCIA:01/05/2010 VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS CAI-1 100% DO NÍVEL 1 510,88 CAI-2 80% DO NÍVEL 1 408,70 CAI-3 70% DO NÍVEL 1 357,62 CAI-4 60% DO NÍVEL 1 306,53 CAI-5 50% DO NÍVEL 1 255,44 CAI-6 40% DO NÍVEL 1 204,35 CAI=7 35% DO NÍVEL 1 178,81 CAI-8 30% DO NÍVEL 1 153,26 no Estado do Rio de Janeiro 54 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N%52)), DEZODE MAIO DE 2010 ANEXO V TABELA DE VANTAGENSEBENEFÍCIOS VIGÊNCIA:01/05/2010 DISCRIMINAÇÃO VALORES(R$) AUXÍLIO TRANSPORTE (6% do piso) 30,65 AUXÍLIO FUNERAL (1,5 do piso) 766,32 AUXÍLIO NATALIDADE (70% do piso) 357,62 INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE VALORES(R$) 10% do piso. 51,09 20% do piso 102,18 25% do piso 127,72 40% dopiso 204,35 Êo Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N2/52/, DEZ)DE MAIO DE2010 ANEXO VII TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS EMPREGADOS PÚBLICOS PSF /PACS VIGÊNCIA: 01/05/2010 é V SMENSAIS | Agente Comunitário de Saúde R$ 736,14 Auxiliar de Consultório Dentário É Sa R$ 736,14 Cirurgião Dentista A “R$3.700,72 Coordenador Municipal do PSF y ç R$ 2.220,42 Enfermeiro a R$222,82 Fisioterapeuta Es ee R$3.700,72 Médico a : R$ 3.700,72 Técnico em Enfermagem : E E R$ 666,13 PPI/PVS o VIGÊNCIA: 01/05/2010 Agente de Combate às Endemias R$ 510,88 Assistente Social - 20 horassemanais ê EA R$ 1.139,79 Assistente Social - 40 horas semanais q Nite É K R$ 2.279,58 Enfermeiro- 20 horas semanais ai : R$ 1.139,79 Enfermeiro - 40 horas semanais: q R$ 2.279,58 Médico Epidemiologista - 20 horas semanais 7] R$ 1.139,79 Médico Epidemiologista - 40horassemanais pi R$ 2.279,58 Médico Veterinário - 20 Horis semanais W ; as R$ 1.139,79 Médico Veterinário - 40 horas semanais E E R$ 2.279,58 [Motorista Po PRN E DRTnad Nutricionista - 20 horas semanais ETRO R$ 1.139,79 Nutricionista- 40 horas semanais Spa R$ 2.279,58, Operadorde Informática ae ae a Es R$ 736,14 | Professor de Informação, Educação e Comunicação em Saúde | R$ 1.528,69, Técnico em Informática | R$ 922,74 Visitador Sanitário E J | R$510,88 EsaRD, o Defenderge [18ra? au188) DD al 7 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N$/.:5%), DEDODE MAIO DE 2010 ANEXOVI TABELA DE SUBSÍDIOS [ VALORES EXPRESSOS EM REAIS (R$) ] [Prefeito Municipal | 15.000,00 4] [Vice-Prefeito | 4.640,00 E] [Chefe de Gabinete | 4.640,00 ] [Secretários Municipais | 4.640,00 2]