br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2524/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2524 / 2010
Date 2010-05-20
EmentaDispõe sobre os Reajustamentos do Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
native_id1649

Originating matéria

matéria 2688 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINYQ 49/), DEJODE MAIO DE 2010
Dispõe sobre os Reajustamentos dos
Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos
do Município de Miguel Pereira e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONOASEGUINTELEI:
Art. 1º - Em face do determinado pela Medida Provisória nº 474, de 23/12/2009 que dispõe que à partir de 01 de janeiro de 2010,o salário mínimo passou para R$510,00 (quinhentos e dez reais) e em obediência ao Parágrafo Terceiro do art. 39 da Constituição Federal, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reajustar:
$ 1º - O Piso Salarial das referências de 01 a 06 do Quadro de Pessoal Permanente passa a ser de R$510,88 (quinhentos e dez reais e oitenta e oito centavos), a partir de 01 de janeiro de 2010.
8 2º — O vencimento básico do pessoal ocupante dos Cargos em Comissão -
Direção e Assessoramento Superior (Símbolo DAS-8 e DAS-9), passa a ser de R$510,88 (quinhentos e dez reais e oitenta e oito centavos), a partir de 01 de janeiro de 2010. $ 3º - o vencimento básico do pessoal incluído nos cargos extintos e em extinção, bem como os inativos (Classe A), no período de 01 de janeiro de 2010 a 30 de abril de 2010 é de R$510,88 e a partir de 01 de maio de 2010, passaavigorar conforme inciso II, do artigo 2º, da presente Lei.
$ 4º - o vencimento básico dos Empregados Públicos, cuja categoria é aquela equiparada ao piso salarial da Prefeitura, conforme estabelecido no Anexo VII.
Art. 2º - Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), incidentes sobre os valores atuais, a partir de 01 de maio de 2010:
I - Os vencimentos básicos do pessoal integrante do Quadro Ativo nos cargos efetivos (referências 07 a 52), passando as novasfaixas salariais desse pessoal a obedecer a Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente, objeto do Anexo I da presente; H — Os vencimentos básicos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município, passando as novasfaixas salariais desse pessoal a obedecer a
Tabela de vencimentos constante do AnexoII da presente;
HI — Os vencimentos básicos do pessoal incluído nos cargos extintos e em extinção, bem como os inativos, passando as novas faixas salariais desse pessoal a
obedecer a Tabela de Vencimentos do Quadro Suplementar e dos Inativos constante do AnexoIII desta Lei;
IV — Os proventos de pensão concedidos aos seus beneficiários, dentro das correspondentes faixas salariais da Tabela a que estiverem enquadrados;
V — Os vencimentos básicos dos Empregados Públicos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, conforme Anexo VII;
VI — As Funções Gratificadas (símbolos CAI-I a CAI-8), passando os seus correspondentes valores a obedecer a Tabela constante do Anexo IV da presente Lei; VII — As vantagens e os benefícios pecuniários estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, passam a corresponder aos valores
da Tabela constante do Anexo V desta Lei;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 3º - Considerando que por força da Legislação Federal acima citada, o salário
mínimo nacional passou a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2010, o pagamento da
retroatividade para aquelas referências citadas nos Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 1º da
presente Lei, dar-se-á a cada mês da seguinte forma: maio/janeiro; junho/fevereiro;
julho/março e agosto/abril.
Art. 4º - Os Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete,
Secretários Municipais e Vencimentos dos Cargos em Comissão (DAS-1 a DAS-7)),
permanecem os mesmos, conforme Tabelas constantes dos Anexos IV e VI da presente
Lei, sem reajustes.
Art. 5º — Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes e respectivos.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de maio de 2010, com retroatividade a 01 de janeiro de 2010,
para os casos nela previstos, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, a
Lei Municipal nº 2.456, de 22 de julho de 2009.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
EmalÚ de maio de 2010.
ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA
Prefeito Municipal
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
LEINS DES0DE MAIO DE 2010
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS
CARGOSDE PROVIMENTO EFETIVO VIGÊNCIA: 01/05/2010
REFERÊNCIA SALÁRIO R$ CARGOS
2,85% o 510,88 Aux. de Serviçosde Creche oz 510,88 Aux. de ServiçosGerais
03 510,88 Aux. de Serviços Urbanos
o“ 510,88 Mensageiro
os 510,88 Merendeira
06 510,88 Trabalhador Braçal
07 516,69
08 531,42
09 546,57 |
É sera RARE
12 590,60 Coveiro
B 605,37
14 620,50
15 636,01
16 651,91
17 668,21 E ea
19 702,04
230%] 21 736,14 “Agente de Saúde Pública
2 753,07 Artífice
3 77039 Artífice Bombeiro Hidráulico
2 788,11 Artíficede Alvenaria
2s 806,24 Artífice de Carpintaria
26 824,78 Artífice de Eletricidade
27 843,75 Artífice de Marcenaria
28 863,16 Artífice de Mecânica
2 883,01 Art. de Mecânica Máquinas Pesadas
30 903,32 Artíficede Pintura
Artífice Eletricista
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Consultório Dentário Auxiliar de Enfermagem
Auxilia de Ensino
Berçarista Datilógrafo
Desenhista Guarda Municipal (Masc. e
Feminino) Mot, Veículos Carga/Passageiros Operador de Máquinas Móveis
Operador de Trânsito
2,15% 3 922,74 Técnico Agricola Agente Administrativo
2 942,58 Técnico em Desenho Agente de Fazenda
Técnico em Enfermagem Fiscal Ambiental
3 962,85 Fiscal de Fazenda
3 983,55 Fiscal de Obras e Urbanismo
35 1.004,69 Fiscal de Trânsito
36 1.026,29 Fiscal Sanitário 37 1.048,36. Programador
38 1.070,90] Secretário Escolar 39 1.093,92 Técnico de Edificações
40 1.117,44 Técnico de Laboratório
Técnico de Radiologia 200%| 41 1.139,79 Técnico em Contabilidade “Arquiteto
42 1,162,59 Técnico em Informática Assistente Social
43 1.185,84 Bibliotecário
M 1.209,56 Biológo
as 1.233,75 é
46 1.258,42 Cirurgião Dentista
47 1.283,59 Contador
48 1.309,26 Enfermeiro
49 1.335,45 Engenheiro Agrônomo so 1.362,16 Engenheiro Civil
51 1.389,40 Engenheiro Florestal
s2 1.417,19 Farmacêutico
Fisioterapeuta Fonoaudiólogo
Medico Cardiologista
Medico Clinico Geral Medico Endocrinologista
Medico Epidemiologista preoPRira Medico Oftalmologista
Medico Ortopedista Medico Otorrinolaringologista
Medico Pediatra Medico Psiquiatra
Medico Veterinário Mt
 PRE Peicólogo
Estadodo Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI N$%4
,
DESDE MAIO DE 2010
ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS CARGOSDE PROVIMENTO EFETIVO QUADRODE PESSOAL MAGISTÉRIO
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/05/2010
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROFESSOR I
MAG SUP NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO(R$) 01 830,87 21 1.246,30, 02 847,49 22 1.252,53, 03 864,44 23 1.258,79 04 881,73 24 1.265,08 5 05 899,36 E 25 1.271,41 dora 06, 917,35 vao 4 26 1.277,77 07 935,70 27 1.284,16 08 954,41 28 1.290,58 09 973,50 29 1.297,03 10 992,97 30 1.303,52
ADI POS NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO(R$) 11 1.013,00 31 1.310,04 12 1.033,26 32 1.316,59 13 1.053,93 33 1.323,17 14 1.075,01 34 1.329,79 e 15 1.096,51 É 35 1.336,44 Ene 16 1.118,44 Mrs 36 1.343,12 17 1.140,81 37 1.349,84 18 1.163,63 38 1.356,59 19 1.186,90 39 1.363,37 20 1.210,64 40) 1.370,19
PROFESSORII
E
PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR
GRD PGR NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 41 1.383,89 51 1.528,69 42 1.397,73, 52 1.543,98 43 1.411,71 53 1.559,42 44 1.425,83 54 1.575,01 45, 1.440,09 55 1.590,76 az 46, 1.454,49 Paio 56 1.606,67 ATT 1.469,03 57, 1.622,74 E 1.483,72 58 1.638,97 49 1.498,56 59 1.655,36
 
 50) 1.513,55, 60, 1.671,91
dai
Estado do Rio de Janeiro
1 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI NY DEJODE MAIO DE 2010
ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS QUADRO SUPLEMENTARINATIVO
VIGÊNCIA: 01/05/2010
CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL(R$) VENCIMENTOS MENSAIS
 
534,43
561,24
589,35
595,56
649,03
 
684,67
 
716,37
 
752,17
789,77
829,25
870,84
 
914,43
 
960,04
 
1.008,09
mjolzis|=jul=im
o m|mjoolw|>
 
1.058,22
 
CARGOS FUNCIONAIS
Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da
Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário, Motorista, Assistente de
 
Contabilidade, Artífice, Contínuo e Tesoureiro. E
pe
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINQ49) + DEÍODE MAIO DE 2010
ANEXOIV TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS
 
CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR(DAS)
VIGÊNCIA:01/05/2010
 
 
 
 
 
 
 
 
 
VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS
 
DAS-1 1.689,53 DAS-2 1.337,56 DAS-3 1.196,76 DAS-4 985,57 DAS-5 844,77 DAS-6 703,98 DAS-7 563,18 DAS-8 510,88 DAS-9 510,88
TABELA DE REMUNERAÇÕESBÁSICAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR(CAI)
VIGÊNCIA:01/05/2010
 
 
 
 
 
 
 
 
VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS CAI-1 100% DO NÍVEL 1 510,88 CAI-2 80% DO NÍVEL 1 408,70 CAI-3 70% DO NÍVEL 1 357,62 CAI-4 60% DO NÍVEL 1 306,53 CAI-5 50% DO NÍVEL 1 255,44 CAI-6 40% DO NÍVEL 1 204,35 CAI=7 35% DO NÍVEL 1 178,81 CAI-8 30% DO NÍVEL 1
 
153,26 no
 
 
Estado do Rio de Janeiro
 
54 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N%52)), DEZODE MAIO DE 2010
ANEXO V
TABELA DE VANTAGENSEBENEFÍCIOS
 
 
 
 
 
 
 
 
VIGÊNCIA:01/05/2010
 
 
DISCRIMINAÇÃO VALORES(R$) AUXÍLIO TRANSPORTE (6% do piso) 30,65 AUXÍLIO FUNERAL (1,5 do piso) 766,32 AUXÍLIO NATALIDADE (70% do piso) 357,62
INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE VALORES(R$) 10% do piso. 51,09 20% do piso 102,18
25% do piso 127,72
 
40% dopiso 204,35 Êo
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI N2/52/, DEZ)DE MAIO DE2010
ANEXO VII TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS
EMPREGADOS PÚBLICOS
PSF /PACS
 
VIGÊNCIA: 01/05/2010
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
é V SMENSAIS |
Agente Comunitário de Saúde R$ 736,14
Auxiliar de Consultório Dentário É Sa R$ 736,14
Cirurgião Dentista A “R$3.700,72
Coordenador Municipal do PSF y ç R$ 2.220,42
Enfermeiro a R$222,82
Fisioterapeuta Es ee R$3.700,72
Médico a : R$ 3.700,72
Técnico em Enfermagem : E E R$ 666,13
PPI/PVS o
VIGÊNCIA: 01/05/2010
Agente de Combate às Endemias R$ 510,88
Assistente Social - 20 horassemanais ê EA R$ 1.139,79
Assistente Social - 40 horas semanais q Nite É K R$ 2.279,58
Enfermeiro- 20 horas semanais ai : R$ 1.139,79
Enfermeiro - 40 horas semanais: q R$ 2.279,58
Médico Epidemiologista - 20 horas semanais 7] R$ 1.139,79
Médico Epidemiologista - 40horassemanais pi R$ 2.279,58
Médico Veterinário - 20 Horis semanais W ; as R$ 1.139,79
Médico Veterinário - 40 horas semanais E E R$ 2.279,58
[Motorista Po PRN E DRTnad
Nutricionista - 20 horas semanais ETRO R$ 1.139,79
Nutricionista- 40 horas semanais Spa R$ 2.279,58,
Operadorde Informática ae ae a Es R$ 736,14 |
Professor de Informação, Educação e Comunicação em Saúde | R$ 1.528,69,
Técnico em Informática | R$ 922,74
Visitador Sanitário E J | R$510,88 EsaRD, o Defenderge
 
 
 
 
 
[18ra? au188)
DD al 7 Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
LEI N$/.:5%), DEDODE MAIO DE 2010
 
 
 
 
ANEXOVI
TABELA DE SUBSÍDIOS
[ VALORES EXPRESSOS EM REAIS (R$) ]
[Prefeito Municipal | 15.000,00 4]
[Vice-Prefeito | 4.640,00 E]
[Chefe de Gabinete | 4.640,00 ]
 
[Secretários Municipais | 4.640,00 2]

open original →