| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2530 / 2010 |
| Date | 2010-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 373.500,98. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ETOTSE va LEIN. SãO DEM DE MU DE 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 373.500,98 (trezentos e setenta e três mil, quinhentos reais e noventa € oito centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 311.400,00 FONTE 04 - R$ 18.507,00 FONTE 05 - R$ 43.593,98 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO | 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMICT ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros | R$ 2.200,00| PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.01 Serviços Referentes a Eventos e Shows R$ 21.850,00 33.90.39.08.05 Serviços Referentes a Eventos e Shows R$ 4.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.850,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMDS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.34.00.01 Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 2.500,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.800,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.593,98 44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 3.200,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.016.2.049 — Centro de Geração de Trabalho e Renda ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros | R$ 2.000,00| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.01 | Execução de Obrase Projetos | R$ 110.000,00| Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 0207.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 10.000,00 33.90.30.10.01 Mat. Conservação, Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 20.000,00 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.07.01 Desp. Miúdas de Pronto Pagto. ou Caráter Extraordinário | R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02 07000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA; 33.90.30.10.04 Mat. Conservação, Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 10.000,00 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.507,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.2.072 — Realização de Eventos Desportivos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica - Outros | R$ 10.000,00| 02:07.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 10.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO | ELEMENTO 44.90.52.99.05 DA DESPESA: | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 5.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 85.000,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 12.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO | 02.04000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMICT ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.08.01 | Serviços Referentes a Eventos e Shows | R$ 38.600,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.020 — Auxílio e Subvenção à Blocos Carnavalescos ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.43.00.05 | | Subvenções Sociais | R$ 4.000,00| Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.04,000.23.695.009.2.024 — Revitalização dos Pontos Turísticos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 1.300,00 33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.026 — Incentivar as Atividades Hoteleiras, Restaurantes e Similares ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.027 — Mídia e Propaganda ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 5.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores — SMDS ELEMENTO DA DESPESA: | | 44.90.52.02.05 | Aut.Cam.Mágs. Tratores,Implementos Agrícolas e Outros | R$ 2.593,98 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMDS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.01 Combustíveis e Lubrificantes 33.90.36.01.01 Serv.Rep. Adptação, Cons.Rest.Inst.Bem Móvel/Imóvel 4.000,00 “2.000,00 SIS PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.123.014.2.045 — Indenizações e Restituições ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições | R$ 500,00| PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios | R$ 10.000,00| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.34.00.01 Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 55.000,00 33.90.32.01.01 Gêneros Alimentícios R$ 10.000,00 33.90.32.99.01 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 20.000,00 33.90.36.03.01 Bens Imóveis — Locação Pessoa Física R$ 30.000,00 Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (00024) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros | R$ 18.507,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.2.072 — Realização de Eventos Desportivos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 33.90.32.99.05 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 15.000,00 33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 15.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.01.05 Mat. Ut.em geral p/a Copa, Cozinha, Cama, Mesa e outros) R$ 1.000,00 33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 5.000,00 33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 4.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 44.90.51.02.01 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.17.452.037.2.061 — Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros R$ 7.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.01.01 Mat. Ut.em geral p/a Copa, Cozinha, Cama, Mesa e outros) R$ 5.000,00 33.9036.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 33.90.92.00.01 Despesas de Exercicios Anteriores (que não pessoal) R$ 15.000,00 Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiradpmmp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA a , Po MN o pgTONA Soc ad a Paso] | o ASA ts Bedem sra VMAGUEL PEREIRA / PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.085 — Manutenção da Usina de Asfalto ELEMENTO DA DESPESA; [33.90.30.99.05 | Material de Consumo- Outros | R$ 5.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 5.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.01.01 ServRep.Adptação, Cons.Rest.Inst.Bem Móvel/Imóvel | R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.092 — Limpeza Pública e Coleta de Lixo Domiciliar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 5.000,00| Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Os SL Auulro di doÃo ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipál Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraOpmmp.ri.gov.br