| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2531 / 2010 |
| Date | 2010-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 120.050,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº 4). SADE Ao DE ga do DE 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 120.050,00 (cento e vinte mil e cinquenta reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 50.050,00 FONTE 03 - R$ 70.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 0401.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.03 Mat.Conservação, Manutenção Adapt. Veículos Próprios R$ 10.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.050,00 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.11.03 | Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica | R$ 10.000,00| Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 0401000.10.305.013.2.080 — Controle de Vetores e Zoonoses ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.837,06| |44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 0401.000.10.305.013.2.096 — Programa Municipal de Controle da Dengue- PMCD . ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 Diárias — Civil R$ 500,00 33.90.30.04.01 Mat. Vestuário, Unif., Fard., Tecidos Aviamentos R$ 2.500,00 33.90.30.05.01 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 500,00 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 2.500,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.000,00 Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — pri Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miquelpereiraDpmmp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.119 — Conselho Municipal de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 44.90.52.03.01 Mobiliário em Geral R$ 1.000,00 44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.212,94 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA) ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.11.03 | Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica [ R$ 70.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: [9999999901 | Reserva de Contingência | R$ 30.000,00 | Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em À| Àda Eita AL AG Ão. ROBERTO DANIEL CAMP S DE ALMEIDA Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br