| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2533 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 166.668,70. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Ned SSA DE AS DE Umas DE 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 166.668,70 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 44.668,70 FONTE 05 - R$ 2.000,00 FONTE 06 - R$ 80.000,00 FONTE 13 - R$ 40.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.07.05 | Desp. Miúdas de Pronto Pagto. ou Caráter Extraordinário | R$ 2.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.04.13 | Mat. de Vestuário, Uniforme, Fard., Tec., e Aviamentos |R$ 40.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 Material de Consumo — Outros R$ 10.323,70 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros R$ 14.600,00 FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.10.06 | Mat. Conservação, Manut., Adaptação, Veículos Próprios | R$ 80.000,00| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.14.01 Materiais de proteção e segurança R$ 2.000,00 33.90.30.15.01 Lubrificante de motor de combustão interna R$ 1.000,00 33.90.30.16.01 Mat. destinado à obras inclusive de reconstrução/reforma R$ 1.000,00 33.90.30.17.01 Suprimento para roçadeiras R$ 2.000,00 33.90.30.99.01 Material de Consumo — Outros R$ 2.000,00 33.90.39.13.01 Manutenção de roçadeiras R$ 2.000,00 Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO 31.90.34.00.01 DA DESPESA: Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 6.545,00 33.90.30.18.01 Cartuchos, toners e insumos para impressoras R$ 1.000,00 33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 2.200,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.1.005 — Estudo e Elaboração de Plano de Cargos, Carreiras e Salários e Revisão do Estatuto dos Servidores ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 2.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 Salários - Celetistas R$ 10.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 14.923,70 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.064 — Desenvolvimento de Ações de Tecnologia da Informação ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.13 Material de Consumo — Outros R$ 25.000,00 44.90.52.99.13 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 15.000,00 FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado | R$ 80.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DEMEIO AMBIENTEEDESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 Material de Consumo — Outros R$ 14.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.745,00 PROGRAMA DE TRABALHO | 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil | R$ 2.000,00| Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax (0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.n.gov ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. geMEMMunicipal el riam dad ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munici Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax (0xx24) 2484-3121 e-mail: migueipereiraDpmmp.m.gov