| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2534 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 484.673,24. |
| native_id | 1653 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINS).S3Y DE (Y DE Las anln cs DE 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 484.673,24 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE07 - R$ 484.673,24 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 96.673,24| PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.12.07 Sementes,plantas,mudas,arts.uso Agropec.,jard.e reflorest. R$ 1.000,00 33.90.36.05.07 Serv.de corte, poda de árv. desde que autorizados - P.Fís. | R$ 5.000,00 33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 44.90.52.02.07 Automóveis, Cam.Máquinas, Tratores, Impl. Agrícolas R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 4.500,00 4490.52.01.07 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 6.500,00 44.90.52.02.07 Automóveis, Cam.Máquinas, Tratores, Impl. Agricolas R$ 70.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.34.00.07 Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 3.000,00 33.90.30.13.07 Materiais para coleta de lixo R$ 30.000,00 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 150.000,00 44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme demonstrado abaixo: Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiradpmmp.ri.gov.br Tod—Fa MIGUEL PEREIR + lise opcção+ ma, ás ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Arrecadação de janeiro à maio//2010 R$ 519.238,85 Provável arrecadação de junho à Dezembro2010 (+) R$ 726.934,39 Soma R$ 1.246.173,24 Previsão Orçamentária para 2010 (-) R$ 320.000,00 Provável excesso de arrecadação R$ 926.173,24 Este crédito (-) R$ 484.673,24 Saldo disponível R$ 441.500,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICO são recolhidos na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00,00 — Transferências do Estado 1722.01.00 — Participação na Receita do Estado 1722.01.99 — Cota-Parte/ICMS ECOLÓGICO Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em AR ds clube da dAo. ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA DÊ Prefeito Munici Rua Pref Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0024) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;j.gov.br