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norma nº 2534/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2534 / 2010
Date 2010-06-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 484.673,24.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINS).S3Y DE (Y DE Las anln cs DE 2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 484.673,24 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e
vinte e quatro centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE07 - R$ 484.673,24
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL
 
DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 96.673,24|
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.12.07 Sementes,plantas,mudas,arts.uso Agropec.,jard.e reflorest. R$ 1.000,00
33.90.36.05.07 Serv.de corte, poda de árv. desde que autorizados - P.Fís.
|
R$ 5.000,00
33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00
44.90.52.02.07 Automóveis, Cam.Máquinas, Tratores, Impl. Agrícolas R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 4.500,00
4490.52.01.07 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 6.500,00
44.90.52.02.07 Automóveis, Cam.Máquinas, Tratores, Impl. Agricolas R$ 70.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA: |
31.90.34.00.07 Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 3.000,00
33.90.30.13.07 Materiais para coleta de lixo R$ 30.000,00
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 150.000,00
44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável
excesso de arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme demonstrado abaixo:
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiradpmmp.ri.gov.br
 
 
Tod—Fa
MIGUEL PEREIR
+ lise opcção+
ma,
ás
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
Arrecadação de janeiro à maio//2010 R$ 519.238,85
Provável arrecadação de junho à Dezembro2010 (+) R$ 726.934,39
Soma R$ 1.246.173,24
Previsão Orçamentária para 2010 (-) R$ 320.000,00
Provável excesso de arrecadação R$ 926.173,24
Este crédito (-) R$ 484.673,24
Saldo disponível R$ 441.500,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICO são recolhidos na seguinte
rubrica da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1722.00,00 — Transferências do Estado
1722.01.00 — Participação na Receita do Estado 1722.01.99 — Cota-Parte/ICMS ECOLÓGICO
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em AR ds clube da dAo.
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA DÊ
Prefeito Munici
Rua Pref Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0024) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;j.gov.br

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