| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2535 / 2010 |
| Date | 2010-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 290.000,00. |
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SÁPimNaRNE MIGUEL PEREIRA4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINO. s DEO DE DE 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 07 - R$ 290.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.1.042 — Instalação de Parques Municipais ELEMENTO DA DESPESA; 31.90.34.00.07 Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 2.000,00 33.90.30.99.07 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 8.000,00 44.90.61.00.07 Aquisição de Imóveis | R$ 30.000,00 45.90.61.01.07 Desapropriação Necessária a Realização de Obras R$ 247.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à maio//2010 R$ 519.238,85 Provável arrecadação de junho à Dezembro2010 (+) R$ 726.934,39 Soma R$ 1.246.173,24 Previsão Orçamentária para 2010 (-) R$ 320.000,00 Provável excesso de arrecadação R$ 926.173,24 Crédito aberto (-) R$ 484.673,24 Saldo disponível R$ 441.500,00 Este crédito R$ 290.000,00 Saldo disponível R$ 151.500,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICOsão recolhidos na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.01.00 — Participação na Receita do Estado 1722.01.99 — Cota-Parte/ICMS ECOLÓGICO Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rigov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Trlaos ARIGUEL PE Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em DR de DQMumha de Q0h0. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municip Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDommp.rigov.br