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norma nº 2538/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2538 / 2010
Date 2010-06-24
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 18.500,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEIN'S/593 DEJU DE Quatro DE2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTELEI:
 
| Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 07 - R$ 18.500,00
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL
 
DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
 
 
PROGRAMA
 
 
 
DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.1.052 — Agenda 21
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.07 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00
33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.05.07 Serviço de Telefonia R$ 500,00
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00
44.90.52.01.07 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00
44.90.52.03.07 Mobiliário em Geral R$ 3.000,00
44.90.52.99.07 Equipamentos e Material de Permanente - Outros R$ 3.000,00
 
Art. 2) — O recurso para atender o presente Crédito Especial, é advindo do provável
excesso de arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme demonstrado abaixo:
 
 
 
 
Arrecadação de janeiro à maio//2010 R$ 519.238,85
Provável arrecadação de junho à Dezembro2010 (+) R$ 726.934,39
Soma R$ 1.246.173,24
Previsão Orçamentária para 2010 (-) R$ 320.000,00
Provável excesso de arrecadação R$ 926.173,24
Créditos abertos (-) R$ 907.673,24
Saldo disponível R$ 18.500,00
Este crédito R$ 18.500,00
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICO são recolhidos na seguinte rubrica
da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1722.00.00 — Transferências do Estado
1722.01.00 — Participação na Receita do Estado
1722.01.99 — Cota-Parte/ICMS ECOLÓGICO
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 e
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados
no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO c LOA.
Rua Pref Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0024) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiraDommp.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
1055 Seegincaia oTa! cacaSO HIGUELPEREIRA /
 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
ERMunicipal de Miguel Pereira, Em? dd Avubo déSoho
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Rd — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br

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