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norma nº 2539/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2539 / 2010
Date 2010-06-24
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 78.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINS3 DEU DE Turno DE 2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
LARand E
EEMIGUEL EDPEREIRA
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 07 - R$ 78.000,00
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL
 
DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.1.049 — Instalação da APA (Área de Proteção Ambiental) Santana
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.34.00.07 Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 3.000,00
33.90.30.99.07 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.02.07 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 500,00
33.90.39.05.07 Serviço de Telefonia R$ 500,00
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00
44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 70.000,00 
 
Art. 2) — Os recursos para atender o presente Crédito Especial é advindo do provável
excesso de arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme demonstrado abaixo:
 
 
 
 
Arrecadação de janeiro à maio//2010 R$ 519.238,85
Provável arrecadação de junho à Dezembro2010 (+) R$ 726.934,39
Soma R$ 1.246.173,24
Previsão Orçamentária para 2010 (-) R$ 320.000,00
Provável excesso de arrecadação R$ 926.173,24
Créditos abertos (-) R$ 774.673,24
Saldo disponível R$ 151.500,00
Este crédito R$ 78.000,00
Saldo disponível R$ 73.500,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICO são recolhidos na seguinte rubrica
da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1722.00.00 — Transferências do Estado
1722.01.00 — Participação na Receita do Estado 1722.01.99 — Cota-Parte/ICMS ECOLÓGICO
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados o
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miguelpereiraDpmmp.rigov.br
 
CEJO o
MMXGUEL PERPER
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
pre AROAcipal de NOPereira, toLobo.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE/ALMEIDA
Prefeito Municip

Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miguelpereirapommp.ri.gov.br

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