| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 2010 |
| Date | 2010-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.312,82. |
| native_id | 1659 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEL NSSiope SA pe GuhoDE 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios a importância de R$ 2.312,82 (Dois mil, trezentos e doze reais e oitenta e dois centavos) na seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 2.312,82 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed..Básica ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.03.04 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00 33.90.30.06.04 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 1.312,82 Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do exercício de 2009, conforme demonstrado abaixo e anulação do Programa de Trabalho mencionado: a) BALANÇO PATRIMONIAL Ativo Financeiro R$ 4.856.475,18 Passivo Financeiro (-) R$ 4.568.417,34 Saldo: R$ 288.057,84 Créditos abertos: (-) R$ 274.633,07 Saldo: R$ 13.424,77 Este Crédito (=) R$ 2.254,29 Saldo Disponível: R$ 11.170,48 b) SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA | 33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições | R$ 58,53 | Art. 3) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1 e HI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-900 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miguelpereira(a)pmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em db da Aba da «SoÃO. ROBERTO DANIEL CAMP Prefeito Municipal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br