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norma nº 2540/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2540 / 2010
Date 2010-06-24
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.312,82.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEL NSSiope SA pe GuhoDE 2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios a
importância de R$ 2.312,82 (Dois mil, trezentos e doze reais e oitenta e dois centavos) na
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 2.312,82
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed..Básica
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.30.03.04 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00
33.90.30.06.04 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 1.312,82 
Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do
Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do exercício de 2009, conforme demonstrado
abaixo e anulação do
 
Programa de Trabalho mencionado:
 
 
 
 
 
 
a) BALANÇO PATRIMONIAL
Ativo Financeiro R$ 4.856.475,18
Passivo Financeiro (-) R$ 4.568.417,34
Saldo: R$ 288.057,84
Créditos abertos: (-) R$ 274.633,07
Saldo: R$ 13.424,77
Este Crédito (=) R$ 2.254,29
Saldo Disponível: R$ 11.170,48
b) SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica
ELEMENTO DA DESPESA
| 
33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições | R$ 58,53 |
Art. 3) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1 e HI, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-900
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miguelpereira(a)pmmp.rj.gov.br
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em db da Aba da «SoÃO.
 
ROBERTO DANIEL CAMP
Prefeito Municipal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br

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