| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2541 / 2010 |
| Date | 2010-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 810.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINJOUÍDEOU DE Cura bopE 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 810.000,00 . FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 460.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 140.000,00 31.90.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 32.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 25.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 35.000,00 33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 8.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.03.01 | Salários — Celetistas TR$ 60.000,00| Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Maio/2009) R$ 10.658.622,51 2- Arrecadação do 2º período X1 (Junho à Dezembro/2009) R$ 13.265.217,59 Total R$ 23.923.840,10 3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Maio/2010) R$ 11.253.018,62 4- Receita prevista p/a X2 (Janeiro à Dezembro/2010) R$ 24.384.689,89 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 11.253.018,62 x 100 = 105,58% 1º período de X1 R$ 10.658.622,51 A = 105,58 % - 100,00 = 5,58% 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 13.265.217,59 x 5,58% = R$ 740.199,13 R$ 740.199,13 + R$ 13.265.217,50 = R$ 14.005.416,63 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2010. R$ 24.384.689,89 B) Arrecadação (C + D) R$ 25.258.435,25 C) Do dia 1º 01/2010 à 31/05/2010 R$ 11.253.018,62 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/10, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 14.005.416,63 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 873.745,36 Este crédito (-) R$ 810.000,00 Saldo disponível R$ 63.745,36 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO c LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!