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norma nº 2542/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2542 / 2010
Date 2010-06-24
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 109.256,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Ler nude D4Y DE
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEL
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios a
importância de R$ 109.256,00 (Cento e nove mil, duzentos e cingiienta seis reais) na
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 109.256,00
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros R$ 1.840,00
33.90.39.09.02 |. Serv. Abastecimento de Frota R$ 2.790,00
33.90.39.99.02 Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 95.030,00
44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 9.596,00 
Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do
Estado - Programa de Apoio ao Departamento Cultural dos Municípios do Estado do Rio de
Janeiro (PADEC), conforme Convênio assinado.
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - Os recursos advindos do PADEC, serão recolhidos nas seguintes
rubricas de Receita:
1700.00.00.00 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1760.00.00.00 — Transferências de Convênios
1762.00.00.00 — Transf.Convênios do Estadp e suas Entidades
1762.04.00.00 — Transf. Convênios do PADEC
1762.04.01.00 — Convênio PADEC
2000.00.00.00 — RECEITAS DE CAPITAL
2400.00.00.00 — Transferências de Capital
2470.00.00.00 — Transf. de Convênios
2472.07.00.00 — Transf. Convênio o PADEC
2472.07.01.00- Convênio PADEC
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro -— Miguel Pereira — RJ — 26900-00
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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PEREIRA) ESSES 1 SP e
 
Art.6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 28 de junho de 2010
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS D ALMEIDA
Prefeito Municipa
* Republicado por incorreção no BIM nº 172 de 20 à 30/06/2010.
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereira(apmmp.rj.gov. 
br

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