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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2547/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2547 / 2010
Date 2010-07-01
EmentaAltera a Redação do Artigo 4º, da Lei 2.493 de 17 de dezembro de 2009 (Orçamento Programa de Exercício 2010).
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matéria 2701 →

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“Estado do DiO deSaneiro
“Gamarra MinipoldeNhagueDPoseira
 
LEI Nº.2.547 DE 01 DE JULHO DE2010
“Altera a redação do art. 4º da Lei 2.493de 17 o
de Dezembrode 2009 (Orçamento Programa |
do Exercício 20107.
 
 
 
 
 
 
 
 
Art. 1º- Fica o yMu o = E a alterar 4 tedação do
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c) Atender a programas financeiros por receitas com
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“itens II e III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de
março de 1964;
Cstado do Dio deaneiro =
o) Ebinniare Municipalde Miguel Oever
 
Parágrafo único - Excluem-se desse limite os créditos suplementares:
“É SUPRIMIDO;
H- destinados a suprir insuficiência nas dotações para atender de.p +encargos sociais, inativos e
 
 
 
 
Art. 2º- Fic: sos. afos e anexos de
ua publicação revogando-s
 
 

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