| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2545 / 2010 |
| Date | 2010-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a desafetar 252,50m2 da área total de 2.150,00m2, peretencenete ao Município, para implantação de sede administrativa da Unidade de Conservação APA Rio Santana. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira YMAGUEL PEREIRA LEINH545 DESL DE Pudro DE 2010 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar 252,50m” da área total de 2.150,00m?, pertencente ao Município, para implantação de sede administrativa da Unidade de '* Conservação APA Rio Santana. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da área de 2.150.00m?, pertencente ao Município, localizada no Bairro de Vera Cruz, 1º Distrito, 252,50m? destinados a alanão da sede administrativa da Unidade de Conservação APA Rio Santana, conforme puem anexo a esta Lei. Art. — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, OA de Aulho de Soho. ROBERTO DANIEL CAMPOS DF/ALMEIDA Prefeito Municipa é ES Varanda “Ba Atendimento COBETURA E scata 1100 os mes SED PA, SANTAN. RRRARRATDIES DAA, E AD L. * PLANTA BAIXA > Ecos TO CORTE B-B Escala 1/50 meme pur Rio Santana ——— 0000073 TE asas sonnso=——= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA WD] SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 47,80 s OBRA PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA APA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO SANTANA FACHADA LATERAL ESQUERDA LOCALIZAÇÃO: BA DE NO CENTRO DE VERA CRUZ, cia vos DISTRITO-DO MUNICÍPIO DÊ MIGUEL PEREIRA - ESTADO DO RIO LEGENDA ELÉIRICA DE JANEÍRO, ÁREA TOTAL MOR Intettuptor Eimpres Í ] 2,150,00m? Se Tomidabskahos a OP Tomidamidahio 44 dr An À / 3 Q 0» Tomáda alla h220 (chuveiro) Ri Vip EDECRERTA 5 e g E 5 4. Ponto de luz ho teto é cretário de Meio Ambiente & [eens 48,00 8 » RESPONSÁVEL TÉCNICO E 41,00 D QUADRO DE ESQUADRIAS £ , fireaÀ ver demafetada da Avadvaatatada do » SRERA Planta baixa, fachada, cobertura, cortes o A odo de , ; | fachada, , < amp tora ia | indi Ba 4a Ne detalhes e siuação Casa de Leitura a DheLORI dam Ê AM Pá=.8842.1m | 14420021 20m OBS: RANCHA P5.8041.00m Í Única EA 3 y Rididid ã U p Á — DATA PROJETO CAD; Nau o ESQUEMA DE ESGOTO PRIMÁRIO E ; ABRIL / 2010 R obo SECUNDÁRIO E: a O NDICIDA mono v y VISTOS: sm Filho Anaeróbio Gs 0:75em PP Ralo Sitonado: a040m me cerr=enseamaa À E é s Ralo Seco o V O Fossa Sipica Br 078m sm mm mem Esgoto Sacundáiio PVE DE) mm | Ricardo À tonto e Lob Bairro Piedade a à tese Es guto Primário PVC Bico mm ; . Edifi caçi ç ein c A Centro de Vera Cruz met TT Q Caixa Gordura Simples im Regibadagueu a Técnico em 49,80 e raias dem Ponto da água par filo de parade E - Mat. 0 1/0 A 3 / MEDIDAS DA FOSSAEFILTRO ste s 'Q Caixa de Inspação-l3=0800m a E soda 17250 Rua Lourdes Sebastiani ESQUEMA DE ESGOTO E ELÉTRICA o '3 140 CORTE AA Escala 1/50 a (11 Prancha Modelo Contorme Decreto nº 3.568 de | E de setembro de 2009 25 nd