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norma nº 2545/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2545 / 2010
Date 2010-06-28
EmentaAutoriza o Executivo a desafetar 252,50m2 da área total de 2.150,00m2, peretencenete ao Município, para implantação de sede administrativa da Unidade de Conservação APA Rio Santana.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
YMAGUEL PEREIRA
LEINH545 DESL DE Pudro DE 2010
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar 252,50m” da
área total de 2.150,00m?, pertencente ao Município, para
implantação de sede administrativa da Unidade de
'* Conservação APA Rio Santana.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da área
de 2.150.00m?, pertencente ao Município, localizada no Bairro de Vera Cruz, 1º Distrito, 252,50m?
destinados a alanão da sede administrativa da Unidade de Conservação APA Rio Santana, conforme
puem anexo a esta Lei.
Art. — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, OA de Aulho de Soho.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DF/ALMEIDA
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 Prancha Modelo Contorme Decreto nº 3.568 de | E de setembro de 2009
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