| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2546 / 2010 |
| Date | 2010-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, para operações de crédito do Programa Caminho da Escola e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº9.5%6, DEDEho DE 2010. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, para operações de Crédito do Programa Caminho da Escola e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar junto ao Banco do Brasil S/A., até o valor de R$ 424.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil reais), observadas as disbósicies legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola. Parágrafo Unico — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de 02 (dois) ônibus, para transporte escolar. prioritariamente, da zona rural, no âmbito do programa Caminho da Escola, nos termos das resoluções nº 3.453, de 26.04.2007, 3.536, de 31.01.2008, 3.696, de 26.03.2009 e 3.778, de 26.08.2009 do Conselho Monetário Nacional Art. 2º -Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 4 1º - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, ficaa instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a Crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. $ 2º - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do $ 1º, do artigo 60 da Lei nº 3.420, de 17 de março de 1964. Art. 3º — Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em adicionais. Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.494, de 17 de dezembro de 2009. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA Prefeito Municipal