| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2548 / 2010 |
| Date | 2010-08-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 268.334,03. |
| native_id | 1667 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI N542DE 04 DE Cogsô DE 2010 A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 268.334,03 (Duzentos e sessenta e oito mil, trezentos € trinta e quatro reais e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 268.334,03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.13.392.021.1.053 — Construção de Centro de Cultura ELEMENTO DA DESPESA /44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos | R$ 268.334,03| Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos da União - Ministério do Turismo, conforme Contrato de Repasse nº 0301-270-35/2009, cujo objeto é a construção de Centro de Cultura no Município. Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 2000.00.00.00 — RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00 — Transf. de Convênios 2471.01.00.00 — Transf. Convênio da Umão 2471.02.00.00 — Transf. Convênio da União destinado a Programas de Educação 2471.02.01.00 — Convênio/Construção de Centro de Cultura Art.6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira - RJ — 2690000 Tel:(0xx24) 2484-1588/FAX: (0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov