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norma nº 2548/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2548 / 2010
Date 2010-08-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 268.334,03.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI N542DE 04 DE Cogsô DE 2010
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância
de R$ 268.334,03 (Duzentos e sessenta e oito mil, trezentos € trinta e quatro reais e três centavos)
com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 268.334,03
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.13.392.021.1.053 — Construção de Centro de Cultura
ELEMENTO DA DESPESA
/44.90.51.01.04 
 
| Execução de Obras e Projetos | R$ 268.334,03|
Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos da União -
Ministério do Turismo, conforme Contrato de Repasse nº 0301-270-35/2009, cujo objeto é a
construção de Centro de Cultura no Município.
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas de
Receita:
2000.00.00.00 — RECEITA DE CAPITAL
2400.00.00.00 — Transferências de Capital
2470.00.00.00 — Transf. de Convênios
2471.01.00.00 — Transf. Convênio da Umão
2471.02.00.00 — Transf. Convênio da União destinado a Programas de Educação
2471.02.01.00 — Convênio/Construção de Centro de Cultura
Art.6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira - RJ — 2690000 Tel:(0xx24)
2484-1588/FAX: (0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov

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