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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2549/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2549 / 2010
Date 2010-08-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI NYSADE 0% DE CGogyatá DE 2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meiosa
importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 200.000,00
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA
 
[44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos | R$ 200.000,00 |
Art. 2º) Os recursospara atender a presente suplementação, são oriundos da
União - Ministério da Saúde, conforme Contrato de Repasse nº 0265.723-33/2008, cujo
objeto é a Construção de Unidade Básica de Saúde no Município.
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5) - Os recursos advindos do União serão recolhidos nas seguintes rubricas
de Receita:
2000.00.00.00 — RECEITA DE CAPITAL
2400.00.00.00 — Transferências de Capital
2470.00.00.00 — Transf. de Convênios
2471.01.00.00 — Transf. Convênio da União para o SUS
2471.01.01.00 — Convênio/ Construção de Unidade Básica de Saúde
Art.6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPÓS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-00 Tel: (0xx24) 2484-1588
FAX: (0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(ypmmp.rj.go».

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