| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2549 / 2010 |
| Date | 2010-08-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NYSADE 0% DE CGogyatá DE 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meiosa importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) na seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 200.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA [44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos | R$ 200.000,00 | Art. 2º) Os recursospara atender a presente suplementação, são oriundos da União - Ministério da Saúde, conforme Contrato de Repasse nº 0265.723-33/2008, cujo objeto é a Construção de Unidade Básica de Saúde no Município. Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5) - Os recursos advindos do União serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 2000.00.00.00 — RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00 — Transf. de Convênios 2471.01.00.00 — Transf. Convênio da União para o SUS 2471.01.01.00 — Convênio/ Construção de Unidade Básica de Saúde Art.6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ROBERTO DANIEL CAMPÓS DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-00 Tel: (0xx24) 2484-1588 FAX: (0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(ypmmp.rj.go».