| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3411 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar na importância de R$ 143.283,34. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI nÔ ) | mo S DE oua DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 143.283,34 (cento e quarenta e três mil, duzentos e oitenta três reais e trinta e quatro centavos), para atender a aquisição de Viatura tipo Camionete para a modernização da Guarda Municipal, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 143.283,34 (União) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO » 16.000.06.122.043.1.032 — Aquisição de Veículos Automotores - SMSDC ELEMENTO DA DESPESA: 44 .90.52.02.04 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 143.283,34 E Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de acordo com o Convênio nº 880122/2018. Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2.0.0.0.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2.4.0.0.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2.4.1.8.00.0.0.000 — Transferências da União 2.4.1.8.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2.4.1.8.10.9.0.000 — Transferências de Convênios da União 2.4.1.8.10.9.1.000 — Transferências de Convênios da União - Principal 2.4.1.8.10.9.1.009 — Convênio/Aquisição de 01 Viatura tipo Camionete Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 103.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, 112 Em “7 At clyuL di MW MAM M AM 4 E PINTO AFONSECA Prefeitô Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI nÔ ) | mo S DE oua DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 143.283,34 (cento e quarenta e três mil, duzentos e oitenta três reais e trinta e quatro centavos), para atender a aquisição de Viatura tipo Camionete para a modernização da Guarda Municipal, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 143.283,34 (União) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO » 16.000.06.122.043.1.032 — Aquisição de Veículos Automotores - SMSDC ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 143.283,34 E Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de acordo com o Convênio nº 880122/2018. Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2.0.0.0.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2.4.0.0.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2.4.1.8.00.0.0.000 — Transferências da União 2.4.1.8.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2.4.1.8.10.9.0.000 — Transferências de Convênios da União 2.4.1.8.10.9.1.000 — Transferências de Convênios da União - Principal 2.4.1.8.10.9.1.009 — Convênio/Aquisição de 01 Viatura tipo Camionete Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 103.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, 112 Em “7 At clyuL di MW MAM M AM 4 E PINTO AFONSECA Prefeitô Municipal