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norma nº 3411/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3411 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar na importância de R$ 143.283,34.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI nÔ ) | mo S DE oua DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 143.283,34 (cento e quarenta e três mil, duzentos e oitenta três reais e trinta e quatro centavos), para atender a
aquisição de Viatura tipo Camionete para a modernização da Guarda Municipal, com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 04 - R$ 143.283,34 (União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
» 16.000.06.122.043.1.032 — Aquisição de Veículos Automotores - SMSDC
ELEMENTO DA DESPESA:
44
 
.90.52.02.04 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 143.283,34 E
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, de acordo com o Convênio nº 880122/2018.
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2.0.0.0.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2.4.0.0.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2.4.1.8.00.0.0.000 — Transferências da União
2.4.1.8.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2.4.1.8.10.9.0.000 — Transferências de Convênios da União
2.4.1.8.10.9.1.000 — Transferências de Convênios da União - Principal
2.4.1.8.10.9.1.009 — Convênio/Aquisição de 01 Viatura tipo Camionete
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
103.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira, 112
Em “7 At clyuL di MW
 
MAM M AM 4
E PINTO AFONSECA
Prefeitô Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI nÔ ) | mo S DE oua DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 143.283,34 (cento e quarenta e três mil, duzentos e oitenta três reais e trinta e quatro centavos), para atender a
aquisição de Viatura tipo Camionete para a modernização da Guarda Municipal, com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 04 - R$ 143.283,34 (União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
» 16.000.06.122.043.1.032 — Aquisição de Veículos Automotores - SMSDC
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.04
 
| Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 143.283,34 E
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, de acordo com o Convênio nº 880122/2018.
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2.0.0.0.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2.4.0.0.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2.4.1.8.00.0.0.000 — Transferências da União
2.4.1.8.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2.4.1.8.10.9.0.000 — Transferências de Convênios da União
2.4.1.8.10.9.1.000 — Transferências de Convênios da União - Principal
2.4.1.8.10.9.1.009 — Convênio/Aquisição de 01 Viatura tipo Camionete
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 103.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 112
Em “7 At clyuL di MW
 
MAM M AM 4
E PINTO AFONSECA
Prefeitô Municipal

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