| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2551 / 2010 |
| Date | 2010-08-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 637.950,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINZ 45] DE LN DE CU DE 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOASEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$ 637.950,00 (seiscentos é trinta e sete mil. novecentos e cinquenta reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 637.950,00 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA 33.90:39.05.05 | Serviços de Telefonia R$ 12.000,00 33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 20.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros E R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23:695.009.2019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39/08.05 | Serviços referentes a eventos e shows [R$ 65.050,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMDS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.05 | Materiais para Limpeza e Higiene ; R$ 5.400,00 33.90.30.03.05 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.700,00 33.90.30.07.05 | Gêneros Alimentícios, inclusive bebidas R$ 4.300,00 33.90.30.10.05 | Material de-Conservação, Man, Adapt. Veículos Próprios R$ 12.000,00 33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 6.300,00 33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia R$ 9.200,00 33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 40.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: . 33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios R$ 28.000,00 33.90.32.99.05 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 18.000,00 33.90.36.02.05 | Serv. Médicos, Dentários.Farmacêuticos, Terapêuticos R$ 8.000,00 33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — PessoaFísica - Outros R$ 15.000,00 33.90.39.04.05 | Serviços Funerários R$ 12.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruase Estradas ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 [ Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 200.000,00] PROGRAMA DE TRABALHO ) 02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.05 | Material de Conservação, Man., Adapt. Veículos Próprios R$ 70.000,00 33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.03.05 [ Serviços de Reparos é Ampl. da Rede de |, Pública [R$ 10.000,00 ] Art. 2º) — Os recursos para atender 'a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadaçãodejaneiro à julho/2010 E R$ 3.382.063,96 Provável arrecadação de agosto à dezembro/2010 (+) R$ 2.415.759,97 Soma R$ 5.797.823,93 Previsão Orçamentária para 2010 (-) R$ 4.444.151,90 Provável excesso de arrecadação R$ 1.353.672,03 Crédito aberto (-) R$ 244.000,00 Saldo R$ 1.109.672,03 Este crédito (-) R$ 637.950,00 Saldo disponível À R$ 471.722,03 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no IncisoII, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Osrecursos advindosdos Royalties serão recolhidosnas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1722.00.00 - Transferências do Estado 1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado Art: 6º) Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Myntejpa! de Miguel Pereira. Em: da nho é ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipa) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!