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norma nº 2551/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2551 / 2010
Date 2010-08-19
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 637.950,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINZ 45] DE LN DE CU DE 2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOASEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$ 637.950,00 (seiscentos é trinta e sete mil. novecentos e cinquenta reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 637.950,00
 
GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA
 
 
33.90:39.05.05
|
Serviços de Telefonia R$ 12.000,00 33.90.39.09.05
|
Serviços de Abastecimento da Frota R$ 20.000,00 33.90.39.99.05
|
 
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros E R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23:695.009.2019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39/08.05 | Serviços referentes a eventos e shows [R$ 65.050,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E
LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMDS
 
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.02.05
|
Materiais para Limpeza e Higiene ; R$ 5.400,00 33.90.30.03.05
|
Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.700,00 33.90.30.07.05
|
Gêneros Alimentícios, inclusive bebidas R$ 4.300,00 33.90.30.10.05
|
Material de-Conservação, Man, Adapt. Veículos Próprios R$ 12.000,00 33.90.30.99.05
|
Material de Consumo - Outros R$ 6.300,00 33.90.39.05.05
|
Serviços de Telefonia R$ 9.200,00 33.90.39.09.05
|
Serviços de Abastecimento da Frota R$ 40.000,00 33.90.39.99.05
|
 
 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: .
33.90.32.01.05
|
Gêneros Alimentícios
 
 
 
 
 
 
R$ 28.000,00 
33.90.32.99.05
|
Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 18.000,00 33.90.36.02.05
|
Serv. Médicos, Dentários.Farmacêuticos, Terapêuticos R$ 8.000,00 33.90.36.99.05
|
Serviços de Terceiros — PessoaFísica - Outros R$ 15.000,00 33.90.39.04.05
|
Serviços Funerários R$ 12.000,00 33.90.39.99.05
|
 
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruase Estradas ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.05 [ Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 200.000,00]
PROGRAMA DE TRABALHO )
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.05
|
Material de Conservação, Man., Adapt. Veículos Próprios R$ 70.000,00 33.90.39.09.05
| 
 
Serviços de Abastecimento da Frota R$ 20.000,00 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.03.05 [ Serviços de Reparos é Ampl. da Rede de |, Pública [R$ 10.000,00 ]
Art. 2º) — Os recursos para atender 'a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo:
 
Arrecadaçãodejaneiro à julho/2010 E R$ 3.382.063,96 Provável arrecadação de agosto à dezembro/2010 (+) R$ 2.415.759,97 Soma R$ 5.797.823,93 Previsão Orçamentária para 2010 (-) R$ 4.444.151,90 Provável excesso de arrecadação R$ 1.353.672,03 Crédito aberto (-) R$ 244.000,00 Saldo R$ 1.109.672,03 Este crédito (-) R$ 637.950,00 Saldo disponível À R$ 471.722,03
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no IncisoII, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — Osrecursos advindosdos Royalties serão recolhidosnas seguintes rubricas da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
1722.00.00 - Transferências do Estado
1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado
Art: 6º) Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. Prefeitura Myntejpa! de Miguel Pereira.
Em: da nho é
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipa)
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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