| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2552 / 2010 |
| Date | 2010-08-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 31.500,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº2552DEJA DE Logo DE 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 31.500,00 (Trinta e um mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04- R$ 31.500,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.124 — Piso Fixo de Média Complexidade - PEMC ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 4.000,00 33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 8.500,00 33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$14.000,00 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -Outros R$ 5.000,00 Art. 2º) - Osrecursos para atender o presente Crédito, são oriundos da União - Secretaria Nacional de Assistência Social, conforme Termo de Aceite, cujo objeto é a implementação do PAEFI no CREAS. Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso IL parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO ec LOA. Art. 5º) - Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1700.00.00.00 — TRANSF. CORRENTES 1760.00.00.00 — Transferências de Convênios 1761.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 1761.03.00.00 — Transferências de Convênios da União Programas de Assistência Social 1761.03.13.00 — PEMC Art.6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em dl dda Quis daJaho ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municip Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(Qpmmp.rj.gov.br