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norma nº 2552/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2552 / 2010
Date 2010-08-19
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 31.500,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº2552DEJA DE Logo DE 2010
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTELEI
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância
de R$ 31.500,00 (Trinta e um mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04- R$ 31.500,00
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.124 — Piso Fixo de Média Complexidade - PEMC
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 4.000,00
33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 8.500,00
33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$14.000,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -Outros R$ 5.000,00 
 
 
Art. 2º) - Osrecursos para atender o presente Crédito, são oriundos da União - Secretaria
Nacional de Assistência Social, conforme Termo de Aceite, cujo objeto é a implementação do PAEFI
no CREAS.
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso IL parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO ec LOA.
Art. 5º) - Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas de
Receita:
1700.00.00.00 — TRANSF. CORRENTES
1760.00.00.00 — Transferências de Convênios
1761.00.00.00 — Transferências de Convênios da União
1761.03.00.00 — Transferências de Convênios da União Programas de Assistência Social
1761.03.13.00 — PEMC
Art.6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em dl dda Quis daJaho
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municip
Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(Qpmmp.rj.gov.br

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