| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2553 / 2010 |
| Date | 2010-09-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 337.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NYSS3DEOA DE QuiEmloDE 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios no valor de R$ 337.000,00 (Trezentos e trinta e sete mil reais) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 10 - R$ 337.000,00 SECRETARIA MUN. DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 —lluminação Publica ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.02.10 [Serviços de Luz e Força Motriz R$ 337.000,00 Art. 29) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do excesso de arrecadação do CIP, conforme abaixo demonstrado: Arrecadação de janeiro a julho de 2010 R$ 445.465,23 Provável arrecadação de agosto à dezembro de 2010 R$ 318.189,45 Provável arrecadação de 2010 R$ 763.654,08 Menos Previsão Orçamentária — 2010 (:) R$ 426.588,80 Provável excesso de arrecadação R$ 337.065,88 Menos este Crédito (-) R$ 337.000,00 Saldo Disponível: R$ 65,88 Art. 3º) - A Receita obedecerá as seguintes rubricas: 1000.00.00.00 — RECEITAS CORRENTES 1200.00.00.00 - Receita de Contribuições 1220.00.00.00 — Contribuições Economicas 1220.29.00.00 — Contribuições para Custeio s/S.lluminação Pública - CIP 1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL 1320.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.12.00 — Remuneração de Depósitos Bancários - CIP Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA RO Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 06 do Nfiudro ASAoROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municip Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Rd —26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3 121- e-mail: miquelpereiraDpommp.ri.gov.br