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norma nº 2553/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2553 / 2010
Date 2010-09-02
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 337.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI NYSS3DEOA DE QuiEmloDE 2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios
no valor de R$ 337.000,00 (Trezentos e trinta e sete mil reais) à seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 10 - R$ 337.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.091 —lluminação Publica
ELEMENTO 
DA DESPESA 33.90.39.02.10 [Serviços de Luz e Força Motriz R$ 337.000,00
 
 
Art. 29) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do excesso de
arrecadação do CIP, conforme abaixo demonstrado:
 
 
 
Arrecadação de janeiro a julho de 2010 R$ 445.465,23
Provável arrecadação de agosto à dezembro de 2010 R$ 318.189,45
Provável arrecadação de 2010 R$ 763.654,08
Menos Previsão Orçamentária — 2010 (:) R$ 426.588,80
Provável excesso de arrecadação R$ 337.065,88
Menos este Crédito (-) R$ 337.000,00
Saldo Disponível: R$ 65,88
Art. 3º) - A Receita obedecerá as seguintes rubricas:
1000.00.00.00 — RECEITAS CORRENTES
1200.00.00.00 - Receita de Contribuições
1220.00.00.00 — Contribuições Economicas
1220.29.00.00 — Contribuições para Custeio s/S.lluminação Pública - CIP
1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários￾1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.12.00 — Remuneração de Depósitos Bancários - CIP
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA.
Rua Pref. Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
RO Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 06 do Nfiudro ASAo￾ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municip
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Rd —26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3 121- e-mail: miquelpereiraDpommp.ri.gov.br

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