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norma nº 2554/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2554 / 2010
Date 2010-09-02
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 342.956,25.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINÉSSY DE29 DE puleloDE 2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios
a importância R$ 342.956,25 (Trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e
seis reais e vinte e cinco centavos), à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 342.956,25
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.035 — Aquisição de Veículos Automotores - SMADE
ELEMENTO DA DESPESA
44.90.52.02.04 — AutCam.Mágs. Tratores Implem. Agrícolas e Outros R$ 342.956,25
Art. 2º) O recurso para atender ao Contrato de Repasse nº 244.914-95/2007-
Programa PRODESA, é advindo do Superavit verificado no Balanço do exercício de 2009
assim demonstrado:
 
Balanço Patrimonial
 
 
 
 
 
Ativo Financeiro R$ 11.357.752,23
Recursos Vinculados R$ 9.207.871,30
Ativo Financeiro Líquido R$ 2.149.880,93
Passivo Financeiro R$ 4.571.315,38
Restos a Pagar não Processados R$ 3.057.355,06
Passivo Financeiro Líquido R$ 1.513.960,32
Superávit Verificado R$ 635.920,61
Menos Créditos abertos (-) R$ 278.705,09
Saldo : R$ 357.215,52
Menos este Crédito (-) R$ 342.956,25
Saldo Disponível: R$ 14.259,27
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso |, parágrafo |º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.04.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercicio, de que trata o Inciso|,
artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, O6 da miudos de Soho. 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA
Prefeito Municipal,
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000€l: (0xx24) 2484-1588
Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiradpmmp.r.gov.br

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