| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2554 / 2010 |
| Date | 2010-09-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 342.956,25. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINÉSSY DE29 DE puleloDE 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios a importância R$ 342.956,25 (Trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 342.956,25 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.026.1.035 — Aquisição de Veículos Automotores - SMADE ELEMENTO DA DESPESA 44.90.52.02.04 — AutCam.Mágs. Tratores Implem. Agrícolas e Outros R$ 342.956,25 Art. 2º) O recurso para atender ao Contrato de Repasse nº 244.914-95/2007- Programa PRODESA, é advindo do Superavit verificado no Balanço do exercício de 2009 assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 11.357.752,23 Recursos Vinculados R$ 9.207.871,30 Ativo Financeiro Líquido R$ 2.149.880,93 Passivo Financeiro R$ 4.571.315,38 Restos a Pagar não Processados R$ 3.057.355,06 Passivo Financeiro Líquido R$ 1.513.960,32 Superávit Verificado R$ 635.920,61 Menos Créditos abertos (-) R$ 278.705,09 Saldo : R$ 357.215,52 Menos este Crédito (-) R$ 342.956,25 Saldo Disponível: R$ 14.259,27 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso |, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.04. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercicio, de que trata o Inciso|, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, O6 da miudos de Soho. ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA Prefeito Municipal, Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000€l: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiradpmmp.r.gov.br