| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2555 / 2010 |
| Date | 2010-09-09 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências. |
| native_id | 1675 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N$9.955 , DEO9 DE (oulêmetnd DE 2010 Institui o Fundo Municipal do Idoso e dá outrasprovidências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE.LEI: Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso destinado a captar e aplicar recursos, com o objetivo de proporcionar programas € açõesrelativas ao idoso, assegurando seusdireitos sociais e criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. * Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso: I- os recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual do Idoso; Il — os recursos que lhe forem destinados no orçamento do Município e recursos adicionais que lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; II — as contribuições, doações, auxílios, subvenções e transferências de organizações governamentais e não governamentais e entidades nacionais € internacionais; IV- o resultado de aplicações no mercado finaceiro, observada a legislação pertinente; V- outros recursos que lhe forem destinados. 81º As dotações orçamentárias previstas para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pelo idoso, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal do Idoso, tão logo sejam realizadasas receitas correspondentes. 82º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em Banco credenciado, em conta especial sob a denominação de Fundo Municipal do Idoso. Art. 3º O Fundo Municipal do Idoso será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social , Trabalho, Recreação e Lazer - SMDS, sob orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso - CONMIMP. 81º A proposta orçamentária do Fundo Municipal do Idoso constará na LDO — Lei de Diretriz Orçamentária. $2º O orçamento do Fundo Municipal do Idoso integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Lazer — SMDS.. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraOpmmp-r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ecaa Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso serão aplicados em: 1 - Financiamento de programas, projetos e serviços para os idosos, IW - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações para o idoso; III — Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do idoso. Art. 5º O repasse de recursos para as entidades e organizações do idoso, devidamente registrados no Conselho Nacional do Idoso será efetivado por intermediário do Fundo Municipal do Idoso, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal do Idoso - CONMIMP. Parágrafo único — As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais do idoso se processarão mediante convênios e contratos. Art. 6º As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal do Idoso serão submetidosà apreciação do Conselho Municipal do Idoso - CONMIMP, trimestralmente. Art. 7º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. Miguel Pereira, Adde/»Úmbao de 2010. Roberto Daniel Campos de Almeida Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa,-375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!