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norma nº 2555/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2555 / 2010
Date 2010-09-09
EmentaInstitui o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI N$9.955 , DEO9 DE (oulêmetnd DE 2010
Institui o Fundo Municipal do Idoso e dá
outrasprovidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE.LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso destinado a captar e aplicar recursos,
com o objetivo de proporcionar programas € açõesrelativas ao idoso, assegurando seusdireitos sociais e
criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. *
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso:
I- os recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual do Idoso;
Il — os recursos que lhe forem destinados no orçamento do Município e recursos
adicionais que lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II — as contribuições, doações, auxílios, subvenções e transferências de organizações
governamentais e não governamentais e entidades nacionais € internacionais;
IV- o resultado de aplicações no mercado finaceiro, observada a legislação pertinente;
V- outros recursos que lhe forem destinados.
81º As dotações orçamentárias previstas para o órgão executor da Administração
Pública Municipal, responsável pelo idoso, será automaticamente transferida para a conta do Fundo
Municipal do Idoso, tão logo sejam realizadasas receitas correspondentes.
82º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em Banco credenciado, em
conta especial sob a denominação de Fundo Municipal do Idoso.
Art. 3º O Fundo Municipal do Idoso será gerido pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social , Trabalho, Recreação e Lazer - SMDS, sob orientação e controle do Conselho
Municipal do Idoso - CONMIMP.
81º A proposta orçamentária do Fundo Municipal do Idoso constará na LDO — Lei de
Diretriz Orçamentária.
$2º O orçamento do Fundo Municipal do Idoso integrará o orçamento da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Lazer — SMDS..
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 —
e-mail: miguelpereiraOpmmp-r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
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Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso serão aplicados em:
1 - Financiamento de programas, projetos e serviços para os idosos,
IW - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações para o idoso;
III — Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área do idoso.
Art. 5º O repasse de recursos para as entidades e organizações do idoso, devidamente
registrados no Conselho Nacional do Idoso será efetivado por intermediário do Fundo Municipal do
Idoso, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal do Idoso - CONMIMP.
Parágrafo único — As transferências de recursos para organizações governamentais e não
governamentais do idoso se processarão mediante convênios e contratos.
Art. 6º As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal do Idoso serão
submetidosà apreciação do Conselho Municipal do Idoso - CONMIMP, trimestralmente.
Art. 7º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miguel Pereira, Adde/»Úmbao de 2010.
Roberto Daniel Campos de Almeida
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa,-375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 —
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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