| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2557 / 2010 |
| Date | 2010-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 117.631,74. |
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“ESTADO DO RIODE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NY 452 DE 97 DE CeléiIA ODE 2010. | | A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rolo E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária a | importância de R$ 117.631,74 (cento e dezessete mil, seiscentos e trinta e umTeais € setenta e quatro Guiavas) na seguinte classificação orçamentária: | FONTE a 03- R$ E 117.631,74 FUNDO 7 MUNICIPAL: : DE e SAUDE . PROGRAMA DE TRABALHO | | | 04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica/PFB ELEMENTO DA DESPESA [83.90.32.0203 Medicamentos 7 CARS GITA | Art. 2º) Orecurso para atender a Ri suplementação, é, advindo do excesso de arrecadação, conforme demonstradoabaixo: - / | Arrecadação de janeiro àSosa de 2010 - R$ 148.308,23 | Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2010 (+) ido ppa RSAASSEI Total: - - | o ur R$222:462/34 Previsão Orçamentária para 2010.(E) ger - Feto É | R$ 104.830,60 Provável excesso dearrecadação É | aço EO | R$ 117.631,74 Este Crédito (-) | | 7 5) : R$ TIT.63174 Saldo: q R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Erédi Ps no Inciso II, parágrafoFf, do artigo 43 da Lei Federal nº 4. 320de 17.03.64. ' . ? Art. 49) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados ne - presente Croata: alterando--seo PPA, LDO e LOA. | Art. Sr O recurso advindo do Estado é recolhido na seguinte rubrica da Receita: - 1700.00. 00.00 —Transferências MConrênies sao ; E nte 1721.00.00.00 — Transferências da União | 7 | RARE “1721.33.00.00 — Transferências RecursosSistema Único de Saúde | 1721.33.05.00 — Programa de Farmácia Básica/PFB Art. 6º) A presente Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogando-s-se as disposições em contrário. “Prefeitura Muilgipal de Miguel Pereira, Em,NYdeDestino “de 2010. RELATO DANIEL CAMPOSDE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —Miguel Pereira — Cep. 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miguelpereira(Dpmmp.ri. gov.br