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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2557/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2557 / 2010
Date 2010-09-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 117.631,74.
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“ESTADO DO RIODE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NY 452 DE 97 DE CeléiIA ODE 2010.
| | A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rolo E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária a |
importância de R$ 117.631,74 (cento e dezessete mil, seiscentos e trinta e umTeais € setenta e quatro
Guiavas) na seguinte classificação orçamentária: |
FONTE
a
03- R$
E
117.631,74
FUNDO
7
MUNICIPAL:
:
DE
e
SAUDE .
PROGRAMA DE TRABALHO | | |
04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica/PFB
ELEMENTO DA DESPESA [83.90.32.0203 Medicamentos 7 CARS GITA |
Art. 2º) Orecurso para atender a Ri suplementação, é, advindo do excesso de
arrecadação, conforme demonstradoabaixo: -
/
| Arrecadação de janeiro àSosa de 2010 - R$
 
148.308,23
 
| Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2010 (+) ido ppa RSAASSEI Total: - - | o ur R$222:462/34
Previsão Orçamentária para 2010.(E) ger - Feto É | R$ 104.830,60 Provável excesso dearrecadação É | aço EO | R$ 117.631,74 Este Crédito (-) | | 7 5) : R$ 
TIT.63174 Saldo: q R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Erédi Ps no Inciso II, parágrafoFf, do artigo 43 da Lei Federal nº 4. 320de 17.03.64. ' . ?
Art. 49) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados ne - presente Croata: alterando--seo PPA, LDO e LOA. |
Art. Sr O recurso advindo do Estado é recolhido na seguinte rubrica da Receita:
- 1700.00. 00.00 —Transferências MConrênies sao ; E nte
1721.00.00.00 — Transferências da União | 7 | RARE
“1721.33.00.00 — Transferências RecursosSistema Único de Saúde |
1721.33.05.00 — Programa de Farmácia Básica/PFB
Art. 6º) A presente Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogando-s-se as
disposições em contrário.
“Prefeitura Muilgipal de Miguel Pereira, Em,NYdeDestino “de 2010.
 
RELATO DANIEL CAMPOSDE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —Miguel Pereira — Cep. 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miguelpereira(Dpmmp.ri. gov.br

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