| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2558 / 2010 |
| Date | 2010-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 18.691,93. |
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ESTADO DORIO DEJANEIRO RR "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA [ASS Se atteda) LELNÍS592 DEDÊ DE QMAGulngDE 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A “SEGUINTE LEI, Ro A EG Art. 1º) —Fica o Executivo Municipal autorizadoa suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 18.691,93 (dezoito mil, seiscentos e noventa e um real e noventa e três centavos) na seguinte classificaçãoorçamentária: “4 FONTE 02 - R$ 18.691,93 . | fa FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. . PROGRAMADE TRABALHO - 04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica- (PFB) [33.90.32.99.02 ELEMENTO DA DESPESA | ATA EP [Material de Distribuição Gratuita : Outros. [R$ 18.691,93| Art. 2º) O recurso para atender apresente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: - | | Arrecadação de janeiro à agosto de 2010 7 - R$ 12.461,29 Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2010 . (+) | Nei R$ 6.230,64 Total: | | | “a | sa — R$18.691,93 Previsão Orçamentária para 2010 (-) O TRE REIS “R$. 0,00: Provável excesso de arrecadação : ed R$ 18.691,93 - “Este Crédito (-) o DEE SRA -R$18.691,93 - Saldo: - | Ao Bt R$ 0,00 Art. 3) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. ui TA Çs | Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5)— O recurso advindo do Estado é recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 7 - 1722.00.00.00 — Transferências do Estado GE | | 1722.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Unico de Saúde1722.33.04.00 — Programa de Assistência Básica/AFB Art. 6º) — A presente Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as * disposições em contrário. : | grs Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, +, Bm, AX de Aloio | de 2010. ROBERTO DANIEL CAMPO | Prefeito Municilpa É ALMEIDA Rua Pref: Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Cep. 26. 900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miguelpereira(Dpommp.ri.gov.br