| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2559 / 2010 |
| Date | 2010-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 29.620,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NS DEJY DE QUEDE 2010 SEGUINTE LEI: A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SÂANCIONO A importância Art. de R$ 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária à orçamentária: 29.620,00 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte reais) na seguinte classificação FONTE 02 - R$ 29.620,00 , FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.026 — Co-financiamento da Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.99.02 Serviços de Abastecimento da Frota 44.90.52.01.02 Máquinas | R$ 20.000,00| e Equipamentos de Informática | R$ 9.620,00 | arrecadação, conforme Art. 29 O recurso para atender à presente suplementação, é advindo do excesso de demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto de 2010 Provável arrecadação R$ 80.000,00 de setembro à dezembro de 2010 Total: R$ 40.000,00 Previsão Orçamentária R$ 120.000,00 para 2010 (-) Provável excesso R$ 90.380,00 de arrecadação Este Crédito R$ 29.620,00 (-) Saldo: R$ 29.620,00 R$ 0,00 Federal nº 4.320 Art. de 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário l6 da Lei Complementar no exercício, de que trata o Inciso I, artigo presente Crédito, nº 101 de 04.05.2000 (LRF),será correspondente aos valores estipulados no alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O recurso advindo do Estado é recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1722.00.00.00 — Transferências do Estado 1722.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1722.33.01.00 — Programa de Atenção Básica/PFCAB disposições Art. 6º) — A presente Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as em contrário. Prefeitura r Municipal de Miguel Pereira, Em, J2 de nei 3 de2010. ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA Prefeito Municip Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — el Pereira — Cep. 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miquelpereiraDommpo.ri.gov.br