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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2559/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2559 / 2010
Date 2010-09-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 29.620,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NS DEJY DE QUEDE 2010
SEGUINTE LEI:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SÂANCIONO A
importância
Art.
de R$
1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária à
orçamentária:
29.620,00 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte reais) na seguinte classificação
FONTE 02 - R$ 29.620,00 ,
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.026 — Co-financiamento da Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA
33.90.39.99.02 Serviços de Abastecimento da Frota 44.90.52.01.02 Máquinas | R$ 20.000,00|
e Equipamentos de Informática 
 
| R$ 9.620,00 | 
arrecadação,
 
 
 
conforme
Art. 29 O recurso para atender à presente suplementação, é advindo do excesso de demonstrado abaixo:
 
 
 
Arrecadação de janeiro à agosto de 2010 Provável arrecadação R$ 80.000,00 de setembro à dezembro de 2010 Total: R$ 40.000,00
Previsão Orçamentária R$ 120.000,00 para 2010 (-) Provável excesso R$ 90.380,00 de arrecadação Este Crédito R$ 29.620,00 (-)
Saldo: R$ 29.620,00
R$ 0,00
Federal nº 4.320
Art.
de
3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário l6 da Lei Complementar no exercício, de que trata o Inciso I, artigo
presente Crédito,
nº 101 de 04.05.2000 (LRF),será correspondente aos valores estipulados no alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — O recurso advindo do Estado é recolhido na seguinte rubrica da Receita:
1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1722.00.00.00 — Transferências do Estado 1722.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1722.33.01.00 — Programa de Atenção Básica/PFCAB
disposições
Art. 6º) — A presente Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as em contrário.
Prefeitura r Municipal de Miguel Pereira, Em, J2 de nei 3 de2010.
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA Prefeito Municip Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — el Pereira — Cep. 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miquelpereiraDommpo.ri.gov.br

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