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norma nº 2560/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2560 / 2010
Date 2010-09-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.785,19.
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ESTADODORIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº25C0 DE 9! DE
pr
lryDE 2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SÂNCIONO A
SEGUINTELEI:
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado à suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 13.785,19 (treze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos) na seguinte classificação orçamentária:
FONTE03 - R$ 13.785,19 ,
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMADE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041
ELEMENTO — Programa de Vigilância em Saúde - PPI DA DESPESA:
31.90.11.03.03 Salários - Celetistas 31.90.34.00.03 Outras Despesas de Pessoal/Terceirização 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros
 
 
 
 
 
 
 
R$
R$
3.785,19
5.500,00
4.500,00
 
 Art. 2) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo:
 
Arrecadação de janeiro à agosto de 2010 Provável arrecadação de setembro R$ 133.966,16 à dezembro de 2010 (+) Total: R$ 66.983,08
Previsão Orçamentária para R$ 200.949,24 2010 (-) Provável excesso de arrecadação R$ 187.164,05
Este Crédito (-) R$ 13.785,19
Saldo: R$ 13.785,19
R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I artigo l6 da Lei Complementarnº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — O recurso advindo do Estado é recolhido na seguinte rubrica da Receita:
1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1721.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1721.33.07.00 — Programa de Vigilância Epidemiológica/PPI
disposições em
Art.
contrário.
6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, =!X de psftoboss de 2010.
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA Prefeito Munitips
Tel:
Rua
(0xx24)
Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Mighel Pereira — Cep. 26.900-000 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: quelpereira(Dommp.ri gov. br

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