| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2560 / 2010 |
| Date | 2010-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.785,19. |
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ESTADODORIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº25C0 DE 9! DE pr lryDE 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SÂNCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado à suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 13.785,19 (treze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos) na seguinte classificação orçamentária: FONTE03 - R$ 13.785,19 , FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMADE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 ELEMENTO — Programa de Vigilância em Saúde - PPI DA DESPESA: 31.90.11.03.03 Salários - Celetistas 31.90.34.00.03 Outras Despesas de Pessoal/Terceirização 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ R$ 3.785,19 5.500,00 4.500,00 Art. 2) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto de 2010 Provável arrecadação de setembro R$ 133.966,16 à dezembro de 2010 (+) Total: R$ 66.983,08 Previsão Orçamentária para R$ 200.949,24 2010 (-) Provável excesso de arrecadação R$ 187.164,05 Este Crédito (-) R$ 13.785,19 Saldo: R$ 13.785,19 R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I artigo l6 da Lei Complementarnº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O recurso advindo do Estado é recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1721.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1721.33.07.00 — Programa de Vigilância Epidemiológica/PPI disposições em Art. contrário. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, =!X de psftoboss de 2010. ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA Prefeito Munitips Tel: Rua (0xx24) Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Mighel Pereira — Cep. 26.900-000 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: quelpereira(Dommp.ri gov. br