| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3412 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar na importância de R$ 165.720,66. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINCS 4 ly. DES?S DE (loud DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 165.720,66 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 14- R$ 165.720,66 (Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: [ 33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Outros | R$ 165.720,66 | Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 Conta: 1058162 - 3, - 0260480 — 9, 1260480 - 9 - Royalties Estado - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 551.576,37 Obrigações R$ 385.855,71 Superávit R$ 165.720,66 Total R$ 551.576,37 Total “R$ 55157637 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 29 de adul de DOG dorpoo AFONSECA Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINCS 4 ly. DES?S DE (loud DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 165.720,66 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 14- R$ 165.720,66 (Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Outros | R$ 165.720,66 | Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 Conta: 1058162 - 3, - 0260480 — 9, 1260480 - 9 - Royalties Estado - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 551.576,37 Obrigações R$ 385.855,71 Superávit R$ 165.720,66 Total R$ 551.576,37 Total “R$ 55157637 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 29 de adul de DOG dorpoo AFONSECA Municipal