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norma nº 3412/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3412 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar na importância de R$ 165.720,66.
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matéria 372 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINCS 4 ly. DES?S DE (loud DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 165.720,66 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte reais e sessenta e seis
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 14- R$ 165.720,66 (Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
[
 
 
33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Outros | R$ 165.720,66 |
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro do
exercício de 2018, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
Conta: 1058162 - 3, - 0260480 — 9, 1260480 - 9 - Royalties Estado - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 551.576,37 Obrigações R$ 385.855,71
Superávit R$ 165.720,66
Total R$ 551.576,37 Total “R$ 55157637 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 29 de adul de DOG
dorpoo AFONSECA Municipal
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINCS 4 ly. DES?S DE (loud DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 165.720,66 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte reais e sessenta e seis
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 14- R$ 165.720,66 (Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.14 
 
| Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Outros | R$ 165.720,66 |
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro do
exercício de 2018, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
Conta: 1058162 - 3, - 0260480 — 9, 1260480 - 9 - Royalties Estado - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 551.576,37 Obrigações R$ 385.855,71
Superávit R$ 165.720,66
Total R$ 551.576,37 Total “R$ 55157637
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, Em 29 de adul de DOG
dorpoo AFONSECA 
Municipal

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