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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2561/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2561 / 2010
Date 2010-09-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 430.000,00.
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—.
Estado do Rio de Janeiro - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSISGA DE DEosia2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEREIATE LEI:
!
R$ 43 0.000,00
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Ercandnio vigente o« valor de (quatrocentos etrinta mil-reais), nas seguintes esainçaçaas orçamentárias:
FONTE 05 R$ 430.000,00 Ra MR NEL ça
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE| EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO. | |
- 02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTODADESPESA: SERA RR | [44.90.51.02.05 E E
. | Ampliação, Reconstrução e Reformas
 
R$ 130.000,00]
SECRETARIA MUNTOTRAL, DE OBRASESERVICOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO. | ad rd 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: |
|
|
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa ltidicas Outros ARO RO RÃ 10.000,00 |
PROGRAMA DE IRABALHO A |
02.08.000.15,122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO .
ELEMENTO DA DESPESA | pS ad Sa 33.90.30.99.05
|
Material de Consumo - Outros “|R$ 15.000,00 33.90.39.05.05
|
Serviços de Telefonia ESA “S|R$ 2.000,00 133.90.39.99.05
2
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- Outros. º “IR$ 10.000,00 
 
90.0209,05 | EAuipameAtos e Material Permanente - Outros N R$ 15.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e SOINENAÇÃO:de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: | ' |
133.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 140.000,00
|
PROGRAMADE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutençãode Veículos Automotores- SMO ELEMENTO DA DESPESA: vo 133.90.30.10.05 Material de Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 40.000,00 |
33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota «4 |R$ 45.000,00 
 
 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — PessoaJurídica - Outros R$ 15.000,00 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.091 — -upaçãO Pública ELEMENTO DA DESPESA: | As s
|33. 90.39.03.05 | Perviços de Reparos e Ampliação sh Rede de Iluminação Pública | R$ 8.000,00| |
| ' Rua Prefeito Manoel Cultenê Parede 3/9 — Centro — Miguel Pereira = RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmep.rj.gov.br. j O + MELHOR CLIMA DO MUNDO!
À
“Estado do Rio deJaneiro A
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
| Art. 29) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de “arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: dE 7
Arrecadação de janeiro à agosto/2010 E E Re ua
 
3.841.352,91
 
 
Provável arrecadação de setembro à dezembro/2010 (+) II R$ 1.920.676,45 Total: | | A | “R$ 5.762.029,36 Previsão Orçamentária para 2010 (-) . E | Quer Go
cu
R$ ADAM: 51/00 Provável excesso de arrecadação | si ao R$ 1.317.877,46 Créditosabertos (-) | | o R$. 881.950,00: Saldo 10) | fa E Na Roo R$. 435,92746. "Estecrédito (5) fa ATA o ARDE np 
R$ 430.000,00 Saldo disponível | PR a AO º | DR
oi
TA 5.927,46
E
17.03.64.“Art. 39 - Este crédito baseia-se no Inciso IA parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº4.320 de qtos o io
AE 48) 0 impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ; ta |
Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidosnas seguintes rubricas da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 —Transferênciasda União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira “1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97: 1722.00.00 — Transferências do Estado . | €
1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.31 — Cota-Parte/Royalties do Estado | |
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data desua publicação, revogando-se as disposições em contrário. . ag - | | as Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, et ê
EmdA de sidodiSÃO.
-
|
ROBERTODANIEL
Prefeito
CAMPOS
Municipal
DF 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 379 — Centro— Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmep.rj.gov.br - ç Td O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! | a Si

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