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norma nº 2562/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2562 / 2010
Date 2010-11-04
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 55.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
O) —- > a(s | | LEI EN4,O 2 DE DU DE /Wasburro DE 2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância
de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 - R$ 55.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.002.1.003 — Aquisição de Veículos - Câmara
ELEMENTO DA DESPESA
44.90.52.99.01
 
| Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 55.000,00|
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Especial é oriundo das anulações dos
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17
de março de 1964.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO |
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.33.00.01 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 10.000,00
44.90.51.99.01 Obras e Instalações - Outros R$ 5.000,00
44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 35.000,00 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64
Art. 59) —- O dipAçÃO financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em NS às MerJUTua boo Sdq 4É
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS/
Prefeito Municipa
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br

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