| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 2010 |
| Date | 2010-11-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 55.000,00. |
| native_id | 1682 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA O) —- > a(s | | LEI EN4,O 2 DE DU DE /Wasburro DE 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 55.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.002.1.003 — Aquisição de Veículos - Câmara ELEMENTO DA DESPESA 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 55.000,00| Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Especial é oriundo das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO | 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA 33.90.33.00.01 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00 33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 10.000,00 44.90.51.99.01 Obras e Instalações - Outros R$ 5.000,00 44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 35.000,00 Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 59) —- O dipAçÃO financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em NS às MerJUTua boo Sdq 4É ROBERTO DANIEL CAMPOS/ Prefeito Municipa Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br