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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2563/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2563 / 2010
Date 2010-11-11
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar Convênio firmado com a Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSS-562, DE ||DE VenlrDE 2010.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o
convênio firmado com a Associação de Assistência à Criança São
Vicente de Paulo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por mais
I2(doze) meses, o prazo de vigência do Convênio firmado com a Associação de Assistência à
Criança São Vicente de Paulo, o qual foi autorizado através da Lei Municipal nº 2.412, de 06de
outubro de 2008.
8 1º O período da prorrogação iniciar-se-á no dia 11 de novembro de 2010 e terminará no
dia 10 de novembro de 2011.
42º - A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira providenciará imediatamente após a
publicação desta Lei, Termo Aditivo de Prazo ao Termo de Convênio nº 002/2008.
Art. 2º - Ficam inalterados os outros artigos da Lei Municipal nº 2.412, de 06 de outubro de
2008.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.. |
Prefeitur Municipal de Miguel Pereira,
Em, ReMASniavo da.VAO.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Munic

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