| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2563 / 2010 |
| Date | 2010-11-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar Convênio firmado com a Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSS-562, DE ||DE VenlrDE 2010. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o convênio firmado com a Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por mais I2(doze) meses, o prazo de vigência do Convênio firmado com a Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo, o qual foi autorizado através da Lei Municipal nº 2.412, de 06de outubro de 2008. 8 1º O período da prorrogação iniciar-se-á no dia 11 de novembro de 2010 e terminará no dia 10 de novembro de 2011. 42º - A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira providenciará imediatamente após a publicação desta Lei, Termo Aditivo de Prazo ao Termo de Convênio nº 002/2008. Art. 2º - Ficam inalterados os outros artigos da Lei Municipal nº 2.412, de 06 de outubro de 2008. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.. | Prefeitur Municipal de Miguel Pereira, Em, ReMASniavo da.VAO. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munic